Curso de Direito Constitucional

divergência de entendimento entre diversos Juizados e Turmas
Recursais do país.
AI-QO 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
3-12-2009, e Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 11-12-2009
Na sessão plenária do dia 19-11-2009, por unanimidade, o
Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem no AI
760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19-2-2010, e nas Reclamações
7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11-12-2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento
nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da
repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver
os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais
de origem e turmas recursais, para que fossem processados como
agravos regimentais.
Assim, a Corte firmou orientação segundo a qual não cabe
reclamação ou agravo de instrumento contra decisões que aplicam
a sistemática da repercussão geral na origem, ainda que se pretenda
corrigir supostos equívocos cometidos por essa decisão.
O escopo da decisão foi evitar que, a pretexto de correção
de equívocos, as questões jurídicas continuassem chegando à Suprema
Corte, por meio dessas classes processuais, o que frustraria
o instituto 68 .
RE 597.994, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 28-8-2009
Trata-se de precedente em que houve repercussão geral reconhecida
em caso individualizado, devido à relevância da
questão constitucional suscitada. Embora a repetição da demanda
seja um indício para o reconhecimento de repercussão geral, não é
fator determinante.
Registre-se que, para efeito do reconhecimento de repercussão
geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, nos
termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.
A quantidade de processos em tramitação no país sobre o
mesmo tema é um indicativo que demonstra transcendência da
causa, entretanto não se trata de requisito intransponível.
RE-RG 603.497, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 7-5-2010
1542/2051