Curso de Direito Constitucional

epercussão geral de forma exaustiva, motivo pelo qual, na prática,
muitas questões são definidas em julgamentos da Corte Suprema,
por meio de questão de ordem ou no julgamento de
processos-paradigmas, quando surge a necessidade de alguma
inovação.
Registrem-se as principais inovações sobre repercussão geral
promovidas por decisão do Supremo Tribunal Federal:
AI-QO 664.567, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
6-9-2007
Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou o
marco inicial para exigência de preliminar formal de repercussão
geral. Estabeleceu-se que o requisito é exigido nos recursos extraordinários
interpostos contra acórdãos publicados a partir de
3-5-2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental n. 21
do RISTF, a qual estabeleceu as normas necessárias à execução
das disposições legais e constitucionais sobre o novo instituto.
RE-AgR 569.476, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
25-4-2008
O Tribunal decidiu que há necessidade de apresentação de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral mesmo
nos casos em que há presunção de repercussão no assunto, a exemplo
de acórdão recorrido contrário à jurisprudência dominante
do STF.
A presunção de repercussão geral prevista no art. 543-A, §
3º, refere-se apenas à deliberação sobre a existência de repercussão
geral, e não à preliminar de repercussão como requisito
formal de admissibilidade do recurso extraordinário.
AI-QO 715.423, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 5-9-2008
Nesse precedente, o Supremo Tribunal Federal decidiu estender
a possibilidade de aplicação da sistemática da repercussão
geral a recursos extraordinários e agravos de instrumento anteriores
a 3-5-2007, desde que ainda não tenham sido distribuídos no
STF (os recursos devem estar nos tribunais de origem ou no
próprio STF, mas ainda não distribuídos) e a repercussão geral
seja reconhecida.
Assim, os tribunais de origem ficam autorizados a declarar
prejudicados os apelos ou retratarem-se de suas decisões, conforme
a decisão recorrida esteja de acordo ou contrária à proferida
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