Curso de Direito Constitucional

centralizador e entregava ao Presidente da República copiosos
poderes. Possuía um catálogo de direitos individuais, que permitia,
porém, que fossem suspensos, preenchidos certos pressupostos.
O Presidente da República voltou a poder legislar, por
meio de decretos-leis.
A crise política se agravou nos anos subsequentes e chegou
às ruas. Em 13 de dezembro de 1968, o Governo editou o Ato Institucional
n. 5, que ampliava ao extremo os poderes do Presidente
da República, ao tempo em que tolhia mandatos políticos e
restingia direitos e liberdades básicas. Pelo AI 5, o Presidente da
República podia fechar as casas legislativas das três esferas da
Federação, exercendo as suas funções, enquanto não houvesse a
normalização das circunstâncias. Os atos praticados com fundamento
nesse Ato ficavam imunes ao controle pelo Judiciário.
Em 1969, a Junta composta pelos Ministros que chefiavam
cada uma das três Armas, e que assumiu o governo, depois de declarada
a incapacidade, por motivo de saúde, do Presidente, promoveu
uma alargada reforma da Constituição de 1967, por meio
de ato que ganhou o nome de Emenda Constitucional n. 1/69. O
Congresso Nacional havia sido posto em recesso. O novo texto
tornou mais acentuadas as cores de centralização do poder e de
preterimento das liberdades em função de inquietações com a segurança,
que davam a feição característica do texto de 1967. Não
poucos autores veem na Emenda n. 1/69 uma nova Constituição,
outorgada pela Junta Militar.
Em 27 de novembro de 1985, foi promulgada a Emenda à
Constituição n. 26, que deu forma jurídico-constitucional à exaustão
do regime. A Emenda convocou uma Assembleia Nacional
Constituinte “livre e soberana”. Os anseios de liberdade, participação
política de toda a cidadania, pacificação e integração social
ganharam preponderância sobre as inquietações ligadas a
conflitos sociopolíticos, que marcaram o período histórico que se
encerrava.
Com antecedência de pouco mais de um ano da imprevisível
queda do muro de Berlim, valores de integração social,
econômica e política, sob novo clima de liberdade, se impuseram
ao quadro de suspeitas dissolventes e de controle estatal rígido e
centralizador da vida em coletividade, que a Guerra Fria inspirara
na década de 1960. A Constituição promulgada em 5 de outubro
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