Curso de Direito Constitucional

geral presumida quando a decisão recorrida for contrária a súmula
ou jurisprudência dominante do STF.
A repercussão geral, tal qual está proposta na Lei, deverá
ser demonstrada, como preliminar do recurso extraordinário, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Há regra explícita
de que será reconhecida a existência de repercussão geral
sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, mas ainda
nesses casos deve ser apresentada a preliminar formal como requisito
de admissibilidade do recurso.
Segundo o art. 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, a análise da existência de repercussão geral é
realizada no Plenário Virtual, um sistema eletrônico por meio do
qual o ministro relator ou o presidente 67 insere um tema e
submete-o à votação em sessão eletrônica, manifestando-se pelo
reconhecimento ou rejeição da repercussão geral.
A partir de então, os demais ministros têm o prazo de vinte
dias para se pronunciar, valendo a ausência de pronunciamento
como reconhecimento da existência de repercussão geral, salvo
nos casos em que o ministro relator rejeita a repercussão geral por
entender que inexiste questão constitucional.
Ao Relator do processo cabe decidir sobre a admissão, na
análise da repercussão geral, da manifestação de terceiros, desde
que subscrita por procurador legalmente habilitado, nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Da mesma
forma, a revisão da decisão sobre a inexistência de repercussão
geral deve ocorrer nos termos em que for regulamentada pelo Regimento
Interno da Corte.
Há também a determinação de uma cooperação entre as instâncias
ordinárias e extraordinárias para aquelas hipóteses em
que se verificar multiplicidade de recursos com fundamento em
idêntica controvérsia; nessas situações, caberá ao Tribunal de origem
selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia, encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal e
sobrestar os demais apelos, até pronunciamento definitivo da
Corte.
Consigne-se que a disciplina legal e regimental tem sido insuficiente
para abranger todos os fenômenos da sistemática da
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