Curso de Direito Constitucional

Registre-se que o acúmulo de processos na Corte Suprema a
obrigou a adotar uma série de posicionamentos formalistas, definidos
como “jurisprudência defensiva”, com o intuito de barrar o
processamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento.
Nesse sentido, podem-se citar as Súmulas 280, 281, 282,
283, 284, 288, 291 e 400, entre outras.
Um exemplo dessa prática é o indeferimento liminar de
agravos de instrumento cuja cópia da petição de interposição do
recurso extraordinário tenha protocolo ilegível, aplicando-se interpretação
extensiva à sua Súmula 288.
Os números revelam a crise numérica que o Supremo
Tribunal Federal enfrentou e a necessidade de racionalização do
modo de prestação jurisdicional pela Corte.
Não há dúvida de que já houve avanços na concepção
vetusta que tem caracterizado o recurso extraordinário entre nós.
A Lei n. 10.259/2001, que retirou o caráter marcadamente subjetivo
do recurso extraordinário no âmbito dos juizados especiais
federais, deu ao recurso extraordinário características de defesa da
ordem constitucional objetiva. Trata-se, na verdade, de orientação
que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo
ao recurso de amparo e ao recurso constitucional
(Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação
de Häberle segundo a qual “a função da Constituição na proteção
dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso
de amparo”, dotado de uma “dupla função”, subjetiva e objetiva,
“consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional
objetivo.
Nesse contexto, a Emenda Constitucional n. 45 instituiu a
repercussão geral como forma de resgate da feição do recurso extraordinário
como elemento de uniformização, buscando, com
isso, contornar o problema da crise numérica.
A disciplina legislativa ocorreu com a promulgação da Lei
n. 11.418/2006, que dispõe que o Supremo Tribunal Federal só
conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional
66 oferecer repercussão geral, ou seja, quando discutir questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, ultrapassando, assim, os interesses subjetivos da causa.
Vale registrar que, segundo a Lei n. 11.418/2006, há repercussão
1538/2051