Curso de Direito Constitucional

O recurso extraordinário, instrumento de singular importância
no âmbito da jurisdição constitucional brasileira, tem como finalidade
“assegurar: a inteireza positiva; a validade; a autoridade
e a uniformidade de interpretação da Constituição” 62 .
Esse recurso foi instituído, inicialmente, por meio do
Decreto n. 848, de 1890, e introduzido na ordem constitucional
republicana 63 , por inspiração no writ of error do direito norteamericano,
cujo pedido consistia em revisão ampla de decisões de
tribunais inferiores pela Suprema Corte americana.
No Brasil, o apelo foi concebido como recurso tendente a
possibilitar revisão extraordinária de julgados de segunda instância,
desde que haja o exaurimento das vias ordinárias.
A Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de
Justiça, cuja finalidade precípua é a uniformização do direito federal
infraconstitucional. Essa inovação impactou no recurso extraordinário,
pois a partir de então referido meio de impugnação
às decisões judiciais passou a ser cabível apenas para reapreciação
de matéria constitucional.
Atualmente, a disciplina geral do instituto está insculpida
no art. 102, III, da Constituição, o qual estabelece que compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face
desta Constituição; e d) julgar válida lei local contestada em face
de lei federal.
Registre-se que a única hipótese de cabimento do recurso
extraordinário em que a violação à Constituição não é explícita
ocorre quando a decisão recorrida julga válida lei local contestada
em face de lei federal. Entretanto, como é a Constituição Federal
que disciplina a competência legislativa dos entes federativos, o
cabimento do extraordinário se justifica pela não observância das
regras constitucionais.
Um dos objetivos da Constituição ao criar o Superior
Tribunal de Justiça foi o de conferir feição de Corte constitucional,
semelhante às cortes europeias, ao Supremo Tribunal Federal.
Quando era cabível o apelo extremo tanto por violação à
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