Curso de Direito Constitucional

processamento da lei ou da emenda (...), a inconstitucionalidade
(...) já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformarem
em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento
já desrespeita, frontalmente, a Constituição” 59 .
Esse entendimento vem sendo seguido pelo Tribunal em diversos
precedentes 60 , o que demonstra que se adota controle preventivo
de constitucionalidade, na modalidade incidental ou
concreta. Trata-se de uma situação excepcional de controle preventivo
de caráter judicial.
Além dessas clássicas ações constitucionais, o Supremo
Tribunal Federal também tem competência originária para apreciar
as ações rescisórias e revisões criminais de seus julgados, a
extradição solicitada por estado estrangeiro, a reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões, além de habeas datas, infrações criminais e mandados
de injunção, em determinadas situações, e outras ações previstas
no art. 102, I, CF.
Também é possível provocar a atuação da Corte Suprema
por meio da interposição de recurso ordinário constitucional —
restrito às hipóteses de habeas corpus, mandado de segurança,
habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e processos
que versam sobre o crime político — e do recurso
extraordinário.
O recurso extraordinário é atualmente o principal meio de
acesso à jurisdição constitucional do STF. Segundo dados da Secretaria
do Supremo Tribunal Federal, 54,9% do total de processos
distribuídos no ano de 2011 na Corte foram recursos extraordinários
ou agravos de instrumento contra a decisão de inadmissibilidade
de recurso extraordinário 61 . Essa percentagem equivale
a 106.617 recursos distribuídos naquele ano.
Diante da importância do instituto e das mudanças significativas
que tem sofrido, principalmente após a implementação da
sistemática da repercussão geral, o recurso extraordinário merece
ser abordado em um tópico específico.
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3.3. Aspectos relevantes do recurso extraordinário