Curso de Direito Constitucional

termos do art. 178 do Regimento Interno, aplica-se a todos os
casos submetidos às Turmas ou ao Plenário (RISTF, art. 103 c/c o
art. 11, I e II), assegurando-se, porém, a qualquer ministro o
direito de propor, em novos feitos, a revisão do entendimento
assentado.
Evidentemente, no caso de declaração de inconstitucionalidade,
essa revisão não mais deverá ocorrer após a comunicação
da decisão ao Senado Federal. Ou, ainda que isso seja possível,
em hipóteses excepcionais, não produzirá nenhum efeito a revisão
da jurisprudência após a publicação da resolução suspensiva pelo
Senado Federal. É este ato que, segundo a concepção dominante,
atribui eficácia geral à declaração de inconstitucionalidade no
modelo incidental.
1534/2051
3.2. Os meios de acesso à Jurisdição Constitucional difusa
do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição
e instância máxima da jurisdição brasileira, pode ser instigado
a resolver demandas sociais por meio da interposição de recursos
nas causas que já foram decididas em última ou única instância
por outras cortes, ou pela propositura de ações constitucionais
de sua competência originária.
A Constituição Federal, ao estabelecer a competência originária
da Suprema Corte, estabeleceu uma série de ações constitucionais
que devem ser apreciadas pela Corte Maior em sede
de controle difuso de constitucionalidade.
Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar mandados
de segurança e habeas corpus, desde que a autoridade indicada
como coatora ou o paciente, no caso do habeas corpus, possua
prerrogativa de foro. Questões criminais relevantes são discutidas
no âmbito do STF, após as sucessivas impugnações perante os
tribunais inferiores.
A respeito do mandado de segurança, ainda sob a Constituição
de 1967/69, o Supremo Tribunal Federal, no MS 20.257 58 ,
entendeu admissível a impetração de mandado de segurança contra
ato da Mesa da Câmara ou do Senado Federal, asseverando
que, quando “a vedação constitucional se dirige ao próprio