Curso de Direito Constitucional

Procurador-Geral, depois de findo o relatório, suspenderá o julgamento
para deliberar na sessão seguinte, preliminarmente, sobre a
arguida inconstitucionalidade, como prejudicial”.
1533/2051
O art. 86 do Regimento previa que, se a arguição de inconstitucionalidade
ocorresse perante qualquer das Turmas, competia
ao Tribunal Pleno julgar a prejudicial de inconstitucionalidade da
lei ou ato impugnado. O Regimento do Supremo Tribunal Federal
vigente consagra, no art. 176:
“Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, em qualquer outro processo submetido ao
Plenário, será ela julgada em conformidade com o disposto nos
arts. 172 a 174, depois de ouvido o Procurador-Geral”.
Não mais se enfatiza a imprescindibilidade do julgamento
da questão para a decisão do caso concreto, afigurando-se suficiente
a arguição de inconstitucionalidade. Nos processos de competência
das Turmas, dar-se-á a remessa do feito ao julgamento
do Plenário, em caso de relevante arguição de inconstitucionalidade
(RISTF, art. 176, § 1º, c/c o art. 6º, II, a).
O julgamento da matéria exige quórum de oito ministros
(RISTF, art. 143, parágrafo único), somente podendo ser proclamada
a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito
ou ato impugnado se, num ou noutro sentido, se tiverem manifestado
seis ministros (RISTF, art. 173, caput, c/c o art. 143). No
caso de ausência de ministros em número que possa influir no julgamento,
proceder-se-á à sua suspensão, aguardando-se o comparecimento
dos ausentes (RISTF, art. 173, parágrafo único), ou
convocando-se ministros do Tribunal Federal de Recursos
(RISTF, art. 40).
Não será declarada a inconstitucionalidade se não for alcançada
a maioria de seis votos (RISTF, art. 173 c/c o art. 174).
Declarada, porém, a inconstitucionalidade, no todo ou em parte,
serão comunicados os órgãos interessados, remetendo-se cópia
autêntica da decisão ao Presidente do Senado Federal, para os fins
do disposto no art. 52, X, da Constituição Federal. A declaração
de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, firmada nos