Curso de Direito Constitucional

pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente,
nem o legislador poderia infringir Constituição futura, pois a
Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores
com ela conflitantes, mas as revoga.
Nesse contexto, entretanto, é importante consignar a arguição
de descumprimento de preceito fundamental, prevista no §
1º do art. 102 da Constituição Federal, como meio de acionar o
controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, nos termos da lei.
A ação foi regulamentada pela Lei n. 9.882/99 — Lei da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
— que dispõe que ela poderá ser utilizada para, de forma definitiva
e com eficácia geral, solver controvérsia relevante sobre a legitimidade
do direito ordinário pré-constitucional em face da nova
Constituição.
Com isso, surge uma expressa previsão legal de controle
concentrado para as normas pré-constitucionais, que não podem
ser apreciadas por via de ação direta de inconstitucionalidade,
conforme a jurisprudência do STF.
1532/2051
3. O CONTROLE INCIDENTAL DE NORMAS NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
3.1. Considerações preliminares
A disciplina do controle incidental de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal sofreu significativa mudança.
Traduzindo as concepções então vigentes, o Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, de 1940, consagrava, no art. 85, parágrafo
único, que,
“se por ocasião do julgamento de qualquer feito se verificar que é
imprescindível decidir-se sobre a constitucionalidade ou não de alguma
lei, ou de certa e determinada disposição nela contida, ou de
ato do Presidente da República, o Tribunal, por proposta do Relator,
ou de qualquer de seus membros, ou a requerimento do