Curso de Direito Constitucional

aro constatar a declaração de inconstitucionalidade de uma
norma editada sob a vigência e em face da Constituição de 1967/
69 56 .
No julgamento do Recurso Extraordinário 148.754, Rel.
Min. Francisco Rezek, DJ de 4-3-1994, o Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que a constitucionalidade de normas
jurídicas que foram promulgadas antes da entrada em vigor
da Constituição de 1988 deve ser aferida, na via de controle difuso,
de acordo com a Constituição vigente à sua época.
Nesse caso, aplicam-se a exigência quanto ao quorum especial
(CF, art. 97) e as regras sobre a suspensão de execução da lei
(CF, art. 52, X).
1531/2051
2.5. Controle de legitimidade do direito préconstitucional
Eventual colisão entre o direito pré-constitucional e a nova
Constituição deve ser simplesmente resolvida segundo os princípios
de direito intertemporal 57 . Assim, caberia à jurisdição ordinária,
tanto quanto ao STF, examinar a vigência do direito préconstitucional
no âmbito do controle incidental de normas, uma
vez que, nesse caso, cuidar-se-ia, na terminologia civilista, de
simples aplicação do princípio lex posterior derogat priori, e não
propriamente de um exame de constitucionalidade.
Registrem-se duas peculiaridades dessa análise de vigência
de normas no tempo: não aplicação da cláusula de reserva de
plenário (art. 97, CF) e da fórmula de comunicação ao Senado
(art. 52, X, CF). Esses procedimentos são específicos do controle
de constitucionalidade, e a nova ordem constitucional revoga a
norma por ela não recebida por motivo de incompatibilidade
material.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2,
Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ de 21-11-1997, o
Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação por impossibilidade
jurídica do pedido e assentou que o vício da inconstitucionalidade
é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição
vigente ao tempo de sua elaboração. Assim, lei anterior não