Curso de Direito Constitucional

significativo na estrutura de um processo de controle incidental
aberto e plural, no qual as diferentes visões sobre a questão constitucional
posta poderão revelar-se de forma integral.
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na
redação dada pela Emenda Regimental 29/2009, ainda prevê para
o Presidente ou Relator, em relação aos processos de sua competência,
atribuição de convocar audiência pública para ouvir o
depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada
matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento
de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de
interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal (arts.
13, XVII e XVIII, e 21, XVII e XVIII, RISTF).
Essa opção legislativa parece coerente com a orientação adotada
pelo STF segundo a qual, decidido o incidente pelo Órgão
Especial ou pelo Plenário, ficarão os órgãos fracionários dispensados
de submeter a controvérsia a novo exame (CPC, art. 481,
parágrafo único).
Tal entendimento acaba por fixar um efeito vinculante interna
corporis (limitado ao âmbito do próprio Tribunal). Assim
sendo, afigura-se fundamental que os diversos contendores interessados
na controvérsia constitucional possam participar do debate
por ocasião da apreciação do tema no âmbito do Plenário ou
do Órgão Especial.
Tem-se, assim, oportunidade para uma efetiva abertura do
processo de controle de constitucionalidade incidental, que passa,
nesse ponto, a ter uma estrutura semelhante à dos processos de índole
estritamente objetiva (ação direta de inconstitucionalidade,
ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento
de preceito fundamental).
1530/2051
2.4. Controle de constitucionalidade de lei tendo como
parâmetro a Constituição em face da qual foi
editada
De modo diverso do que se verifica com o controle abstrato
de normas, que tem como parâmetro de controle a Constituição
vigente, o controle incidental realiza-se em face da Constituição
sob cujo império foi editada a lei ou ato normativo. Assim, não é