Curso de Direito Constitucional

asileiros, erodindo as bases ditatoriais do Estado Novo. Vargas
foi deposto em outubro de 1945, e, em fevereiro de 1946, instalase
a a assembleia constituinte. A nova Constituição é promulgada
em setembro do mesmo ano.
A Constituição de 1946 exprime o esforço por superar o
Estado autoritário e reinstalar a democracia representativa, com o
poder sendo exercido por mandatários escolhidos pelo povo, em
seu nome, e por prazo certo e razoável. Reaviva-se a importância
dos direitos individuais e da liberdade política. Volta-se a levar a
sério a fórmula federal do Estado, assegurando-se autonomia real
aos Estados-membros. A Constituição era presidencialista, exceto
pelo período compreendido entre setembro de 1961 e janeiro de
1963, em que durou o parlamentarismo, implantado pela Emenda
n. 4, como providência destinada a amenizar crise política que se
seguiu à renúncia de Jânio Quadros à Presidência da República. O
Legislativo reassumiu o seu prestígio, reservando-se somente a
ele a função de legislar, ressalvado o caso da lei delegada. Na
vigência dessa Constituição, foi instituída a representação por inconstitucionalidade
de lei, reforçando o papel do Judiciário no
concerto dos três Poderes. Da mesma forma, proclamou-se que
nenhuma lesão de direito poderia ser subtraída do escrutínio desse
Poder. Ficaram excluídas as penas de morte, de banimento e do
confisco. A Constituição ocupava-se da organização da vida econômica,
vinculando a propriedade ao bem-estar social e fazendo
dos princípios da justiça social, da liberdade de iniciativa e da valorização
do trabalho as vigas principais da ordem econômica. O
direito de greve apareceu expresso no Texto.
Em março de 1964, depois de período de conturbação política,
as Forças Armadas intervieram na condução do país, por
meio de atos institucionais e por uma sucessão de emendas à Constituição
de 1946. De toda sorte, o Diploma não mais correspondia
ao novo momento político. Em 1967, o Congresso Nacional,
que se reuniu de dezembro de 1966 a janeiro de 1967, aprovou
uma nova Constituição, gestada sem mais vasta liberdade de deliberação.
A Constituição era marcada pela tônica da preocupação
com a segurança nacional — conceito de reconhecida vagueza,
mas que tinha por eixo básico a manutenção da ordem, sobretudo
onde fosse vista a atuação de grupos de tendência de esquerda, especialmente
comunista. A Constituição de 1967 tinha cariz
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