Curso de Direito Constitucional

contivesse elementos suficientes para a verificação da identidade
entre a matéria debatida no Tribunal de origem e a apreciada pela
Corte.
1529/2051
2.3. Participação de amicus curiae, do Ministério
Público e de outros interessados no incidente de
inconstitucionalidade perante os tribunais
Diante dos múltiplos aspectos que envolvem a própria argumentação
relacionada com os fundamentos da inconstitucionalidade,
sustentamos a razoabilidade, se não a obrigatoriedade, de que
se reconhecesse a todos aqueles que participam de demandas
semelhantes no âmbito do primeiro grau, o direito de participação
no julgamento a ser levado a efeito pelo Pleno ou pelo órgão especial
do Tribunal. Idêntica participação deveria ser deferida ao
Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público responsável
pela edição do ato normativo.
Essa proposta acabou sendo incorporada ao texto da Lei n.
9.868/99 (art. 29) 55 . Vê-se, pois, que a alteração introduzida pela
Lei n. 9.868/99 admite a manifestação, no incidente de inconstitucionalidade,
do Ministério Público, das pessoas jurídicas responsáveis
pela edição do ato e dos titulares do direito de propositura
na ação direta de inconstitucionalidade. Dentro dessa estrutura
plural, facultou-se ao relator a possibilidade de admitir, por despacho
irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Tem-se, assim, oportunidade para a efetiva abertura do processo
de controle de constitucionalidade incidental, que passa, nesse
ponto, a ter estrutura semelhante à dos processos de índole estritamente
objetiva (ADI, ADC e ADPF).
Posteriormente, a norma foi reproduzida em dispositivo legal
que disciplina especificamente instituto do controle difuso de
constitucionalidade, como é caso do recurso extraordinário. O
Código de Processo Civil estabelece que o Relator poderá admitir,
na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita
por procurador habilitado (art. 543-A, § 6º).
Embora a legislação tenha consagrado a irrecorribilidade da
decisão, tal como nos casos de admissão de amicus curiae no controle
abstrato de normas, afigura-se inequívoco que se deu passo