Curso de Direito Constitucional

comunicação ao Senado Federal. E, tratando-se de juízo de constitucionalidade
ou de inconstitucionalidade, dá-se início à aplicação
do disposto no art. 557 do CPC, que, queiramos ou não, é
uma forma brasileira de atribuição de efeito vinculante às decisões
deste Tribunal.
É que a fixação de tese pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento de recurso extraordinário, no sentido da
constitucionalidade, ou não, de determinada norma legal, antecipa
o efeito jurídico de seus julgados em sede de controle de constitucionalidade
incidental. Ora, se a decisão de inconstitucionalidade
ainda depende da intervenção do Senado, para ter eficácia erga
omnes, a declaração de constitucionalidade proferida em sede de
controle incidental pelo Plenário vale per se, independentemente
de qualquer providência adicional.
Se ao Supremo Tribunal Federal compete, precipuamente, a
guarda da Constituição Federal, é certo que a interpretação do
texto constitucional por ele fixada deve ser acompanhada pelos
demais Tribunais e Turmas dos Juizados Especiais 54 , em decorrência
do efeito definitivo outorgado à sua decisão. Pouco importa
que a decisão do Tribunal de origem tenha sido proferida antes
daquela do Supremo Tribunal Federal no leading case, pois, inexistindo
o trânsito em julgado e estando a controvérsia constitucional
submetida à análise deste Tribunal, não há qualquer óbice
para aplicação do entendimento fixado pelo órgão responsável
pela guarda da Constituição da República.
Todavia, naqueles casos em que o Supremo Tribunal Federal
não tenha proferido juízo sobre a adequação constitucional de
determinada regra legal, prevalece o entendimento quanto à necessidade
de juntada da decisão no incidente de inconstitucionalidade
exarado pelo órgão jurisdicional com competência para
tanto (art. 97 da CF/88), pois essa fundamentação passa a ser necessária
quando do exame do apelo extremo, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte (RE-AgRg 158.540, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 23-5-1997).
Segundo essa orientação, que encontra respaldo na redação
do parágrafo único do art. 481 do CPC, se o Tribunal já houvesse
analisado controvérsia sobre a constitucionalidade de determinada
norma, bastaria que o acórdão recorrido extraordinariamente
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