Curso de Direito Constitucional

declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade)
do Supremo Tribunal Federal proferida incidenter tantum.
A Lei n. 9.756, de 17-12-1998, introduziu parágrafo único
ao art. 481 da Lei n. 5.869, de 11-1-1973 (Código de Processo
Civil), que positiva a orientação jurisprudencial acima referida 52 .
A fórmula adotada consagra a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assentando a dispensabilidade da submissão da
questão constitucional ao tribunal pleno ou ao órgão especial, na
hipótese de o próprio Tribunal já ter adotado posição semelhante
ou, ainda, no caso de o plenário do Supremo Tribunal Federal já
se ter pronunciado sobre a controvérsia (declaração de
inconstitucionalidade).
E se o Supremo Tribunal tiver se manifestado no sentido da
constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pelo
Tribunal a quo haverá necessidade da juntada do acórdão (da declaração
de inconstitucionalidade) para que o recurso extraordinário
seja conhecido? No RE 196.752 indagou-se sobre a
possibilidade de cognição do Recurso Extraordinário interposto
contra acórdão que declarou inconstitucionalidade de lei sem que
houvesse a juntada do acórdão do incidente de
inconstitucionalidade. Tratava-se de declaração de inconstitucionalidade
de norma reconhecida como constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal. O Ministro Pertence, no seu voto, sustentou
que, nesse caso, o recurso extraordinário não deveria ser conhecido
53 . Não parece que assim deva ser.
Se é permitido que o órgão fracionário não submeta ao
plenário do Tribunal a questão de constitucionalidade quando já
houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a
questão no sentido de inconstitucionalidade (CPC, parágrafo
único do art. 481) — numa clara demonstração da força do entendimento
emanado pela Corte no exercício da sua competência
constitucional —, manter a citada exigência quando o Supremo
Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade da lei
parece configurar desmedido formalismo.
Ressalte-se que, após o exame da constitucionalidade da
norma pelo Pleno, não mais se espera qualquer modificação desse
entendimento. Tanto é assim que, quando se tratar de declaração
de inconstitucionalidade, a partir desse momento é efetivada a
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