Curso de Direito Constitucional

da Constituição, em um caso qualquer, poderá o órgão fracionário
decidir como de direito, devendo guardar observância da decisão
sobre a questão constitucional 50 . Em outros termos, um novo procedimento
na forma do art. 97 da Constituição somente seria necessário
no caso de mudança de orientação por parte do próprio
Tribunal.
Questão interessante apreciada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal diz respeito à necessidade de se utilizar o
procedimento previsto no art. 97 da Constituição na hipótese de
existir pronunciamento da Suprema Corte que afirme a inconstitucionalidade
da lei ou do ato normativo. Em acórdão proferido no
RE 190.728, teve a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a
oportunidade de, por maioria de votos, vencido o Ministro Celso
de Mello, afirmar a dispensabilidade de se encaminhar o tema
constitucional ao Plenário do Tribunal, desde que o Supremo
Tribunal já se tenha pronunciado sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei questionada.
Orientação semelhante foi reafirmada em decisão na qual se
explicitou que “o acórdão recorrido deu aplicação ao decidido
pelo S.T.F nos RREE 150.755-PE e 150.764-PE”, não havendo
necessidade, por isso, de a questão ser submetida ao Plenário do
Tribunal. O Tribunal firmou entendimento no sentido de que a reserva
de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que
os protege, somada a razões de segurança jurídica. Assim sendo,
“a decisão plenária do Supremo Tribunal declaratória de inconstitucionalidade
de norma, posto que incidente, sendo pressuposto
necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga
omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade; a partir daí,
podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para
fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de
submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio
plenário” 51 .
Tal posição sinaliza com (ainda que tímida) a equiparação
entre efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de
controle incidental com os efeitos da declaração em controle
concentrado. Decide-se autonomamente com fundamento na
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