Curso de Direito Constitucional

Ao contrário, em caso de declaração incidente de constitucionalidade
— e não de inconstitucionalidade — “o acórdão do
Plenário que, decidindo incidente suscitado em outro processo, já
houver resolvido no mesmo sentido a prejudicial de inconstitucionalidade
é mero precedente de jurisprudência, que não integra,
formalmente, porém, a decisão da Câmara ou da Turma” 47 .
É que a competência para decidir pela constitucionalidade
de lei é da Turma 48 . Ressalte-se que, segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal, a declaração de inconstitucionalidade tanto
poderá dar-se de forma explícita como de forma implícita,
quando, v. g., “afasta a incidência da norma ordinária pertinente à
lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos
da Constituição” 49 . Nesses casos, a questão que se põe refere-se à
validade ou não da decisão de inconstitucionalidade, sendo muito
comuns decisões que dão provimento ao recurso extraordinário
para anular o julgamento e determinar que outro se profira pelo
órgão competente.
Tema também importante relaciona-se à necessidade — ou
não — de se observar a regra do art. 97 da Constituição no caso
de não aplicação de uma dada norma ou de não adoção de determinada
interpretação sem afetar a expressão literal (declaração de
inconstitucionalidade sem redução de texto). Entendemos que
também nesse caso tem-se inequívoca declaração de inconstitucionalidade
e, por isso, obrigatória se afigura a observância do
disposto no art. 97 da Constituição Federal.
Sobre esse ponto, o Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula Vinculante 10, segundo a qual: “Viola a cláusula de reserva
de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência,
no todo ou em parte”.
Outro ponto importante, no que se refere à interpretação do
art. 97 da Constituição, tem por base a necessidade, ou não, de se
provocar o Plenário ou o órgão especial do Tribunal toda vez que
se renovar, em outro caso, discussão sobre a constitucionalidade
de lei que já teve sua legitimidade discutida no âmbito do
Tribunal. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, fixada
a orientação do Pleno ou do órgão especial, nos termos do art. 97
1525/2051