Curso de Direito Constitucional

Subordinou-se a eficácia erga omnes da decisão do Supremo
Tribunal que declarasse a inconstitucionalidade da lei ou
ato à resolução do Senado Federal (art. 91, IV).
Essa atribuição reconhecida ao Senado mereceu crítica de
Araújo Castro, que entendia indevido o deslocamento da matéria
da esfera judiciária 24 . Ressalte-se que, na Assembleia Constituinte,
o Deputado Godofredo Vianna apresentou emenda do
seguinte teor:
1521/2051
“Sempre que o Supremo Tribunal declarar, em mais de um aresto,
a inconstitucionalidade de uma lei, esta será considerada como inexistente.
O Procurador-Geral da República fará publicar a última
decisão no órgão oficial da União e no Estado, a fim de que
comece a obrigar nos prazos estabelecidos pela lei civil” 25 .
Não obstante, o sistema de declaração de inconstitucionalidade
por todos os juízes e tribunais, exigida, no caso destes, a observância
do quórum especial, e a suspensão pelo Senado Federal
do ato declarado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal, foram
incorporados pela Constituição de 1946 (arts. 101, III, b e c, 200 e
64), pela Constituição de 1967/69 (arts. 119, III, a, b, c, 116, e 42,
VII) e pela Constituição de 1988 (arts. 97 e 52, X).
2. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
CONTROLE INCIDENTAL
2.1. Requisitos subjetivos
O controle de constitucionalidade concreto ou incidental, tal
como desenvolvido no Direito brasileiro, é exercido por qualquer
órgão judicial, no curso de processo de sua competência 26 . A decisão,
“que não é feita sobre o objeto principal da lide, mas sim
sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito” 27 ,
tem o condão, apenas, de afastar a incidência da norma viciada.
Daí recorrer-se à suspensão de execução pelo Senado de leis ou