Curso de Direito Constitucional

Nos modelos concentrados, a diferenciação entre controle
concreto e abstrato assenta-se, basicamente, nos pressupostos de
admissibilidade (Zulässig-keitsvoraussetzungen). O controle concreto
de normas tem origem em uma relação processual concreta,
constituindo a relevância da decisão (Entscheidungserheb-lichkeit)
pressuposto de admissibilidade 19 . O chamado controle abstrato,
por seu turno, não está vinculado a uma situação subjetiva
ou a qualquer outro evento do cotidiano (Lebensvorgang) 20 . Schlaich
ressalta a equivocidade desses conceitos, porquanto o controle
realizado, a decisão proferida e as consequências jurídicas
são verdadeiramente abstratas, na medida em que se processam
independentemente do feito originário. Em outros termos, o controle
e o julgamento levados a efeito pelo tribunal estão plenamente
desvinculados do processo originário, tendo, por isso, consequências
jurídicas idênticas 21 .
Assim, a característica fundamental do controle concreto ou
incidental de normas parece ser o seu desenvolvimento inicial no
curso de um processo, no qual a questão constitucional configura
“antecedente lógico e necessário à declaração judicial que há de
versar sobre a existência ou inexistência de relação jurídica” 22 .
Como observado, a Constituição de 1934 consagrou a competência
do Senado Federal para suspender a execução de
qualquer lei ou ato declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal (art. 91, IV, c/c o art. 96). E, no art. 179, condicionou a
declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais ao sufrágio da
maioria absoluta.
Tais modificações são reveladoras de uma nítida diferenciação
no âmbito do controle incidental de constitucionalidade.
Embora preservasse a competência do juiz singular para
apreciar a questão constitucional, o constituinte estabelecia pressupostos
para a declaração de inconstitucionalidade das leis pelos
tribunais. O anteprojeto da comissão constitucional atenuava ou
até retirava o caráter difuso da declaração de inconstitucionalidade
da lei federal, concentrando no Supremo Tribunal a decisão
final 23 .
A proposta foi rejeitada, introduzindo-se, em seu lugar, a
exigência do quórum especial para a declaração de
inconstitucionalidade.
1520/2051