Curso de Direito Constitucional

de sentir dor” 10 . O reconhecimento da legitimidade da ação declaratória
como instrumento de controle de constitucionalidade
outorgou maior flexibilidade ao sistema, superando a exigência de
uma controvérsia ou de um contraditório rígido e nem sempre
autêntico 11 .
Entre nós, a instituição das garantias constitucionais do
habeas corpus e do mandado de segurança individual e coletivo
ampliou, significativamente, a via de defesa ou de exceção contra
ato ou omissão inconstitucionais, admitindo-se, inclusive, a utilização
desses remédios em caráter preventivo 12 . Reconheceu-se,
igualmente, a legitimidade da ação declaratória ordinária como instrumento
processual hábil para obter a pronúncia de inconstitucionalidade
de lei ou ato desconforme com a ordem constitucional
13 . A ação popular passa a constituir, também, forma judicial
idônea para provocar o controle jurisdicional da constitucionalidade
14 .
Não se cuida mais, ou exclusivamente, de simples defesa
contra a aplicação de um ato inconstitucional, tal como inicialmente
definido por Lúcio Bittencourt 15 , ou de alegação de inconstitucionalidade
emanada de pessoa cujos direitos tenham sido
ofendidos pela lei, como preconizado por Buzaid 16 .
Ao revés, o controle de constitucionalidade difuso, concreto,
ou incidental, caracteriza-se, fundamentalmente, também no
Direito brasileiro, pela verificação de uma questão concreta de inconstitucionalidade,
ou seja, de dúvida quanto à constitucionalidade
de ato normativo a ser aplicado num caso submetido à apreciação
do Poder Judiciário. “É mister — diz Lúcio Bittencourt —
que se trate de uma controvérsia real, decorrente de uma situação
jurídica objetiva” 17 .
Anote-se que não se faz imprescindível a alegação dos litigantes,
podendo o juiz ou o tribunal recusar-lhe aplicação, a despeito
do silêncio das partes 18 .
Ressalte-se que a distinção consagrada na doutrina entre
controles “abstrato” e “concreto”, ou entre controle por via de
ação e controle por via de exceção, não tem a relevância teórica
que, normalmente, se lhe atribui.
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