Curso de Direito Constitucional

Disposições Transitórias. Apesar dessa brevidade, ainda houve espaço
para normas como a que determinava a compra pelo
Governo Federal da casa em que faleceu Benjamin Constant, determinando
que nela fosse aposta “uma lápide em homenagem à
memória do grande patriota”.
A Constituição de 1891 criou a Justiça Federal, ao lado da
Estadual, situando o Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder
Judiciário. Ao STF cabia, além de competências originárias, julgar
recursos de decisões de juízes e tribunais federais e recursos
contra decisões da Justiça estadual que questionassem a validade
ou a aplicação de lei federal. Também lhe foi atribuída competência
recursal para os processos em que atos estaduais fossem confrontados
com a Constituição Federal. Os juízes não mais poderiam
ser suspensos por ato do Executivo, tendo-lhes sido asseguradas
a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos. A Constituição
de 1891 reservou uma zona de 14.400 km², no Planalto
Central, para a fixação da futura Capital. As antigas Províncias
passaram a ser chamadas de Estados-membros, e a elas se reconheceu
competência para se regerem por constituições próprias, respeitados,
sob pena de intervenção federal, os princípios constitucionais
da União. Os Estados eram livres para adotar regime legislativo
bicameral, e muitos tinham deputados e senadores
estaduais.
Essa Constituição, que, como a anterior, possuía uma declaração
de direitos, foi emendada numa única vez, em 1926.
Culminando as frequentes crises da República Velha, sobreveio
a Revolução de 1930. As forças exitosas ficaram devendo,
no entanto, uma nova Constituição para o país, reclamada com
derramamento de sangue, em São Paulo, em 1932. Em 1933,
reuniu-se, afinal, uma assembleia constituinte, que redundou no
documento constitucional do ano seguinte. Nota-se nele a influência
da Constituição de Weimar, de 1919, dando forma a preocupações
com um Estado mais atuante no campo econômico e
social.
A Constituição de 1934 buscou resolver o problema da falta
de efeitos erga omnes das decisões declaratórias de inconstitucionalidade
do STF, instituindo o mecanismo da suspensão, pelo
Senado, das leis invalidadas na mais alta Corte. No campo do
controle de constitucionalidade, ainda, a intervenção federal em
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