Curso de Direito Constitucional

continuam em aberto, ou parecem não ter encontrado, ainda, uma
resposta adequada. Sem querer arriscar uma profecia, pode-se
afirmar, com certa margem de segurança, que elas hão de continuar
sem uma resposta satisfatória ainda por algum tempo!
Esse estado de incerteza decorre, em parte, do desenvolvimento
relativamente recente de uma “Teoria da omissão inconstitucional”.
Aqueles que quiserem se aprofundar no exame do
tema perceberão que o seu estudo sistemático constituía, até
muito pouco tempo, monopólio da dogmática constitucional
alemã. Esse aspecto contribuiu, sem dúvida, para que a questão
fosse tratada, inicialmente, como quase uma excentricidade do
modelo constitucional desenvolvido a partir da promulgação da
Lei Fundamental de Bonn.
Esse estado de coisas parece ter sido superado, e a consciência
da importância do estudo dos instrumentos constitucionais
de superação da omissão legislativa está definitivamente instaurada
97 .
Interessante notar, ademais, que os estudos contemporaneamente
produzidos, no Brasil, sobre a problemática da omissão legislativa
denotam preocupação marcante com os instrumentos
utilizados no direito comparado para sanar o problema.
Em acurada síntese, já foi dito acerca da necessidade dos instrumentos
de controle da omissão que a Constituição inicia, dirige
e limita a atividade do legislador ordinário, mas não a consuma
98 .
1507/2051
1 José Antonio Pimenta Bueno, Direito público brasileiro e análise da Constituição
do Império, Brasília: Senado Federal, 1978, p. 69.
2 José Antonio Pimenta Bueno, Direito público brasileiro e análise da Constituição
do Império, cit., p. 203.
3 Cf., a propósito, Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional
da constitucionalidade das leis, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1968, p.
27-28; Celso Agrícola Barbi, Evolução do controle de constitucionalidade