Curso de Direito Constitucional

A discussão sobre a introdução no ordenamento jurídico
brasileiro do chamado “incidente de inconstitucionalidade” não é
nova. Já na Revisão Constitucional de 1994 cogitou-se de um instrumento
que permitiria fosse apreciada controvérsia sobre a
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal diretamente pelo STF, incluindo-se nesse rol, inclusive,
os atos anteriores à Constituição. A ideia era que o Supremo
Tribunal poderia, ao acolher o incidente de inconstitucionalidade,
determinar a suspensão de processo em curso perante qualquer
juízo ou tribunal para proferir decisão exclusivamente sobre a
questão constitucional suscitada 95 .
Tal instituto, entretanto, não ingressou no ordenamento
jurídico naquela ocasião, tendo sido ressuscitada a discussão a seu
respeito quando da entrada em vigor da Lei n. 9.882, de 1999, que
regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Aqueles que se dispuseram a observar com mais atenção a
conformação dada pela referida legislação à ADPF notaram que,
afora os problemas decorrentes da limitação dos parâmetros de
controle, o instituto, tal qual restou regulamentado, guarda estrita
vinculação com as propostas relacionadas ao incidente de
inconstitucionalidade.
A estrutura de legitimação, a exigência de configuração de
controvérsia judicial ou jurídica para a instauração do processo, a
possibilidade de sua utilização em relação ao direito municipal e
ao direito pré-constitucional e o efeito vinculante das decisões,
tudo reforça a semelhança entre os institutos. É certo, por outro
lado, que, diferentemente do incidente de inconstitucionalidade, a
arguição de descumprimento tem como parâmetro de controle os
preceitos fundamentais identificados ou identificáveis na Constituição.
Trata-se de elemento menos preciso do que o parâmetro
de controle do incidente de inconstitucionalidade (toda a
Constituição).
Assim, até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie
acerca do efetivo alcance da expressão preceitos fundamentais 96 ,
ter-se-á de assistir ao debate entre os cultores de uma interpretação
ampla e aberta e os defensores de uma leitura restritiva e
fechada do texto constitucional. Assinale-se, outrossim, que, diversamente
do incidente, a arguição de descumprimento, tal como
1504/2051