Curso de Direito Constitucional

atribuições do STF, resolveu-se, ainda, colher a opinião daquela
Corte (Aviso/MJ n. 624, de 4-5-1998). Em 7-5-1998, Celso de
Mello informou ter encaminhado cópia do texto do anteprojeto
para todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal (Ofício n.
076/98). Em 30-6-1998, o trabalho realizado pela Comissão Celso
Bastos foi divulgado em artigo publicado na Revista Consulex
(ano 2, n. 18, v. 1, p. 18-21), sob o título “Preceito fundamental:
arguição de descumprimento”.
É necessário observar, todavia, que, desde março de 1997,
tramitava no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 2.872, de
autoria da ilustre Deputada Sandra Starling, objetivando, também,
disciplinar o instituto da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, sob o nomen juris de “reclamação”. A reclamação
restringia-se aos casos em que a contrariedade ao texto da Lei
Maior fosse resultante de interpretação ou de aplicação dos Regimentos
Internos das Casas do Congresso Nacional, ou do Regimento
Comum, no processo legislativo de elaboração das normas
previstas no art. 59 da Constituição Federal. Aludida reclamação
haveria de ser formulada ao Supremo Tribunal Federal por 1/10
dos deputados ou dos senadores, devendo observar as regras e os
procedimentos instituídos pela Lei n. 8.038, de 28-5-1990.
Em 4-5-1998, o projeto de lei da Deputada Sandra Starling
recebeu parecer favorável do relator, o ilustre Deputado Prisco
Viana, pela aprovação do projeto na forma de substitutivo de sua
autoria. Como então se verificou, o Substitutivo Prisco Viana
ofereceu disciplina que muito se aproximava daquela contida no
Anteprojeto de Lei da Comissão Celso Bastos.
Aludido substitutivo, aprovado na Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, foi referendado
pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, tendo sido submetido ao Presidente da República, que o
sancionou 94 , com veto ao inciso II do parágrafo único do art. 1º,
ao inciso II do art. 2º, ao § 2º do art. 2º, ao § 4º do art. 5º, aos §§
1º e 2º do art. 8º, e ao art. 9º.
1503/2051
8.3.2. Incidente de inconstitucionalidade e arguição de
descumprimento