Curso de Direito Constitucional

VIII — CONSTITUIÇÕES NO BRASIL — DE
1824 A 1988
À parte o curtíssimo período de vigência da Constituição de
Cádiz entre nós 1 , a história das nossas constituições tem início
com a Independência. A Constituição de 1824 foi outorgada por
D. Pedro I, depois de dissolvida a assembleia constituinte convocada
no ano anterior. Foi a mais longeva das constituições
brasileiras, durando 65 anos, somente tendo sido emendada uma
vez, em 1834. Instituiu a monarquia constitucional e o Estado
unitário, concentrando rigorosamente toda a autoridade política na
Capital.
O art. 98 da Carta estatuía que o Poder Moderador, novidade
mais frequentemente mencionada quando se fala na Constituição
de 1824, “é a chave de toda a organização Política, e é delegada
privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da
Nação”. O art. 99 estabelecia, ainda, que “a pessoa do Imperador
é inviolável, e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma”.
A ele incumbia nomear os senadores, dissolver a Câmara
dos Deputados, nomear e demitir ministros de Estado e, mais, suspender
juízes, por queixas contra eles feitas. Os juízes não dispunham
das garantias da inamovibilidade e da irredutibilidade de
vencimentos. O voto, nesse regime, era censitário e era reconhecido
a pouco mais de 1% da população.
No dia 15 de novembro de 1889, o Decreto n. 1 proclamou
a República Federativa, passando o país a ser dirigido por um
governo provisório, encabeçado por Deodoro da Fonseca. A partir
de 15 de novembro de 1890, um congresso constituinte funcionou
no que fora o Palácio Imperial (hoje, a Quinta da Boa Vista, no
Rio de Janeiro), até 24 de fevereiro de 1891, quando a primeira
Constituição republicana foi promulgada, erigida sobre o
propósito de consolidar o regime republicano e o modo de ser federal
do Estado. A inspiração do presidencialismo norte-americano
era evidente. A Constituição de 1891 foi a mais concisa das
nossas cartas, com 91 artigos e outros 8 artigos inseridos nas