Curso de Direito Constitucional

O pedido de declaração de inconstitucionalidade contido na
ADI 875, por sua vez, parecia fundar-se, igualmente, na alegada
ausência de critérios constitucionalmente adequados para a
partição tributária em questão.
Refira-se, ainda, que, ao analisar o pedido veiculado pelo
Governador do Mato Grosso do Sul mediante a propositura da
ADI 2.727, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer
trazido aos autos, assentou que a questão aduzida fundava-se
na omissão inconstitucional consubstanciada na ausência de legislação
específica para fixação dos critérios de rateio dos fundos de
participação (fl. 107).
Diante desse quadro, a sobreposição entre pedidos e causas
de pedir tornava impossível a distinção das questões constitucionais,
uma vez que a afirmação segundo a qual o legislador não
havia cumprido o mandamento do art. 161, inc. II da Constituição
trazia, em seu bojo, a afirmação de que a Lei Complementar n.
62/89 era inconstitucional.
As quatro ações diretas acabavam por ter o mesmo objeto,
formal e materialmente, a inconstitucionalidade da norma em
razão de sua incompletude.
Com apoio nessas constatações, o Plenário do Supremo
Tribunal, acompanhando a manifestação do Relator das ADIs,
Ministro Gilmar Mendes, assentou a fungibilidade entre as ações
de inconstitucionalidade por ação e omissão, superando, à unanimidade,
o anterior entendimento jurisprudencial da Corte 83 .
Assinale-se, ainda, que a disciplina conferida à ADPF pela
Lei n. 9.868/99 ampliou o significado do controle concentrado
que, doravante, passa a abranger também o direito pré-constitucional,
as normas revogadas e o direito municipal.
1499/2051
8.2. Criação e desenvolvimento da ação declaratória de
constitucionalidade
A Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993, disciplinou o
instituto da ação declaratória de constitucionalidade, introduzido
no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, no bojo
de reforma tributária de emergência. A Emenda Constitucional n.