Curso de Direito Constitucional

predominante, integrando-se a representação de inconstitucionalidade
a ele como um elemento ancilar, que contribuía muito pouco
para diferençá-lo dos demais sistemas “difusos” ou
“incidentes” de controle de constitucionalidade.
A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle de
constitucionalidade incidental ou difuso ao ampliar, de forma
marcante, a legitimação para propositura da ação direta de inconstitucionalidade
(art. 103), permitindo que, praticamente, todas as
controvérsias constitucionais relevantes sejam submetidas ao Supremo
Tribunal Federal mediante processo de controle abstrato de
normas.
A instituição da ação declaratória (1993) e seu aperfeiçoamento
pela EC 45/2004 contribuíram para consolidar o controle
abstrato de normas.
Decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal vêm
reconhecendo uma certa fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade
e a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão e a possibilidade de utilização simultânea dos dois
instrumentos.
Destaque-se, a esse respeito, a decisão proferida pela Corte,
em 24 de fevereiro de 2010, no julgamento conjunto das ADIs
875, 1.987, 2.727 e 3.243, que contestavam a constitucionalidade
da Lei Complementar n. 62, de 28 de dezembro de 1989, a qual
estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações
dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados
(FPE).
Quanto às ADIs 1.987 e 3.243, de autoria do Estado do
Mato Grosso, verificava-se que, na primeira, requeria-se a declaração
de inconstitucionalidade por omissão da Lei Complementar
n. 62/89, ao argumento de que estaria em mora o Legislativo
federal em cumprir com regularidade o disposto no art. 161,
inc. II, da Constituição, por não estabelecer critérios bastantes
para a repartição dos recursos componentes do FPE. Na segunda,
com objeto e parâmetro de controle idênticos, pedia o arguente a
declaração de inconstitucionalidade total da lei complementar,
fundado na mesma causa de pedir 82 , ou seja, na inexistência de
parâmetros adequados para a operação da partição de recursos do
fundo.
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