Curso de Direito Constitucional

processos múltiplos, o sobrestamento e/ou devolução dos feitos
aos tribunais de origem. Consignou-se que, ao se verificar a
subida ou a distribuição de múltiplos recursos com fundamento
em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o relator
selecionará um ou mais representativos da questão e determinará
a devolução dos demais aos tribunais ou turmas do Juizado Especial
de origem para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do
CPC.
Com tal medida o Tribunal deu consecução ao modelo
desenvolvido para evitar o acúmulo de processos repetidos na
Corte, nos termos do art. 543-B do CPC 80 .
A adoção do novo instituto deverá maximizar a feição objetiva
do recurso extraordinário.
Ressalte-se ainda, como resultado da adoção de medidas de
racionalização processual e de filtros recursais voltados a solucionar
o antigo desafio dos recursos idênticos e mecanicamente
protocolados, a expressiva redução no número processos distribuídos
no Supremo Tribunal Federal no ano de 2008. Pela
primeira vez o Tribunal experimentou significativa diminuição no
total de processos distribuídos — cerca de 41% —, obtida principalmente
com a aplicação do instituto da Repercussão Geral,
abrindo espaço para que o Tribunal possa se concentrar no debate
de assuntos de maior impacto social.
Particular atenção dedicou o constituinte de 1988 à chamada
“omissão do legislador”.
Ao lado do mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI,
c/c o art. 102, I, q, destinado à defesa de direitos subjetivos afetados
pela omissão legislativa ou administrativa, introduziu a Constituição,
no art. 103, § 2º, o processo de controle abstrato da
omissão. Tal como o controle abstrato de normas, pode o controle
abstrato da omissão ser instaurado pelo Presidente da República,
pela Mesa da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Mesa de
uma Assembleia Legislativa, Governador do Estado, Procurador-
Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional,
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional 81 .
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