Curso de Direito Constitucional

“§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
“§ 6º O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
“§ 7º A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de
ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.’
“(...).”
1494/2051
Tem-se, aqui, significativa mudança do modelo de controle
incidental, uma vez que os recursos extraordinários terão de passar
pelo crivo da admissibilidade referente à repercussão geral.
Com a finalidade de regulamentar, no plano interno, o procedimento
de análise e julgamento da repercussão geral 68 , o STF
editou a Emenda Regimental n. 21, de 30-4-2007.
A principal novidade da aludida disciplina foi o estabelecimento
de sessão eletrônica de julgamento da repercussão geral,
dispondo que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso
extraordinário por outro motivo, o relator submeterá sua
manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral, por
meio eletrônico, aos demais ministros 69 .
Referida emenda regimental também previu a repercussão
geral presumida, que, uma vez caracterizada, dispensa o procedimento
de análise eletrônica da repercussão. Será presumida a repercussão
geral quando a questão já tiver sido reconhecida ou
quando o recurso extraordinário impugnar decisão contrária a
súmula ou jurisprudência dominante da Corte 70 .
O procedimento para a análise de eventual existência de repercussão
geral ficou assim estabelecido: a sessão eletrônica tem
a duração de 20 dias corridos, passados os quais o próprio sistema
fará a contagem dos votos sobre a existência, ou não, de repercussão
geral. Se decorrido o prazo sem manifestações dos ministros
do STF, considerar-se-á existente a repercussão 71 . Lembre-se
que há a necessidade da manifestação expressa de pelo menos
oito ministros, recusando a repercussão geral, para que seja
reputada sua inexistência 72 .