Curso de Direito Constitucional

7.2. O caráter dúplice ou ambivalente da representação
de inconstitucionalidade
Deve-se registrar que, a despeito do esforço despendido, o
incidente não contribuiu — infelizmente, ressalte-se — para que a
doutrina constitucional brasileira precisasse a natureza jurídica do
instituto.
Não restou assente sequer a distinção necessária e adequada
entre o controle abstrato de normas (representação de inconstitucionalidade)
e a representação interventiva. Alguns doutrinadores
chegaram mesmo a recomendar a alteração da Lei n. 4.337, de
1964, que disciplina a representação interventiva, para que se explicitasse
a obrigatoriedade da propositura da ação pelo
Procurador-Geral, desde que isso lhe fosse requerido por determinados
entes.
Não se percebeu, igualmente, que, tal como concebida, a
chamada representação de inconstitucionalidade tinha, em verdade,
caráter dúplice ou natureza ambivalente, permitindo ao
Procurador-Geral submeter a questão constitucional ao Supremo
Tribunal quando estivesse convencido da inconstitucionalidade da
norma ou, mesmo quando convencido da higidez da situação
jurídica, surgissem controvérsias relevantes sobre sua
legitimidade.
A imprecisão da fórmula adotada na Emenda n. 16 — representação
contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza
normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-
Geral — não consegue esconder o propósito inequívoco do legislador
constituinte, que era permitir, “desde logo, a definição da
‘controvérsia constitucional’ sobre leis novas”.
Não se pretendia, pois, que o Procurador-Geral instaurasse
o processo de controle abstrato com o propósito exclusivo de ver
declarada a inconstitucionalidade da lei, até porque ele poderia
não tomar parte na controvérsia constitucional ou, se dela participasse,
estar entre aqueles que consideravam válida a lei.
Não se fazia mister, portanto, que o Procurador-Geral estivesse
convencido da inconstitucionalidade da norma. Era suficiente
o requisito objetivo relativo à existência de “controvérsia
constitucional”. Daí ter o constituinte utilizado a fórmula
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