Curso de Direito Constitucional

por essa medida. Ao anotar-se a conveniência da modificação
alvitrada na espécie, que assegurará, com a rapidez dos julgamentos
sumários, uma maior inspeção jurisdicional da constitucionalidade
das leis, não será inútil configurar o impróprio de uma
redação, que devia conferir à representação a ideia nítida de
oposição à inconstitucionalidade e o impreciso de uma referência a
atos de natureza normativa de que o nosso sistema de poderes indelegáveis
(art. 36, §§ 1º e 2º) conhece apenas uma exceção no §
2º do art. 123 da Constituição” 39 .
1483/2051
A proposta de alteração do disposto no art. 64 da Constituição,
com a atribuição de eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi
rejeitada 40 . Consagrou-se, todavia, o modelo abstrato de controle
de constitucionalidade sob a forma de uma representação que
haveria de ser proposta pelo Procurador-Geral da República.
A implantação do sistema de controle de constitucionalidade,
com o objetivo precípuo de “preservar o ordenamento
jurídico da intromissão de leis com ele inconviventes” 41 , veio
somar aos mecanismos já existentes um instrumento destinado a
defender diretamente o sistema jurídico objetivo.
Finalmente, não se deve olvidar que, no tocante ao controle
de constitucionalidade da lei municipal, a Emenda n. 16 consagrou,
no art. 124, XIII, regra que outorgava ao legislador a faculdade
para “estabelecer processo de competência originária do
Tribunal de Justiça, para declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato do Município em conflito com a Constituição do
Estado”.
7. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA
CONSTITUIÇÃO DE 1967/69
A Constituição de 1967 não trouxe grandes inovações ao
sistema de controle de constitucionalidade. Manteve-se incólume
o controle difuso. A ação direta de inconstitucionalidade