Curso de Direito Constitucional

Nos termos do Projeto de Emenda à Constituição, o art.
101, I, k, passava a ter a seguinte redação:
1482/2051
“k) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato de
natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo
Procurador-Geral da República”.
E o art. 5º do Projeto acrescentava os seguintes parágrafos
ao art. 101:
“§ 1º Incumbe ao Tribunal Pleno o julgamento das causas de competência
originária (inciso I), das prejudiciais de inconstitucionalidade
suscitadas pelas Turmas, dos recursos interpostos de decisões
delas, se divergirem entre si na interpretação do direito federal,
bem como dos recursos ordinários nos crimes políticos (inciso
II, c) e das revisões criminais (inciso IV).
§ 2º Incumbe às Turmas o julgamento definitivo das matérias enumeradas
nos incisos II, a e b, e III deste artigo.
§ 3º As disposições de lei ou ato de natureza normativa, consideradas
inconstitucionais em decisão definitiva, perderão eficácia, a
partir da declaração do Presidente do Supremo Tribunal Federal
publicada no órgão oficial da União”.
E o art. 64 da Constituição passava a ter a seguinte redação:
“Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a
eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 3º), fazer
publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis, a conclusão do julgado
que lhe for comunicado”.
O parecer aprovado pela Comissão Mista, da lavra do
Deputado Tarso Dutra, referiu-se, especificamente, ao novo instituto
de controle de constitucionalidade:
“A letra ‘k’, propondo a representação a cargo da Procuradoria-
Geral da República, contra a inconstitucionalidade em tese da lei,
constitui uma ampliação da faculdade consignada no parágrafo
único do art. 8º, para tornar igualmente vulneráveis as leis federais