Curso de Direito Constitucional

A ausência inicial de regras processuais permitiu que o Supremo
Tribunal Federal desenvolvesse os mecanismos procedimentais
que viriam a ser consolidados, posteriormente, pela legislação
processual e pela práxis da Corte 32 . E, por isso, colocaramse,
de plano, questões relativas à forma da arguição e à sua própria
caracterização processual. Questionava-se, igualmente, sobre
a função do Procurador-Geral da República e sobre os limites
constitucionais da arguição.
Na Representação n. 94, que arguia a inconstitucionalidade
dos preceitos consagradores do regime parlamentarista na Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul, indagou-se sobre a necessidade
de se formular requerimento ao Procurador-Geral. E
esse entendimento foi acolhido, tendo o chefe do Ministério
Público Federal solicitado “que a medida fosse provocada, o que
foi feito através de pedido devidamente justificado” 33 .
Na opinião do insigne publicista, que exercia o cargo de
Procurador- -Geral da República, a arguição de inconstitucionalidade
não poderia ser arquivada, mas, ao revés, deveria ser submetida
ao Supremo Tribunal, ainda que com parecer contrário do
Ministério Público 34 .
O Supremo Tribunal Federal exercia, pois, a função de “árbitro
final do contencioso da inconstitucionalidade”. Não se
tratava, porém, de afastar, simplesmente, a aplicação da lei inconstitucional.
A pronúncia da inconstitucionalidade, nesse processo,
tinha dimensão diferenciada, como se pode ler no magnífico voto
de Castro Nunes, ao enfatizar que “atribuição nova, que o Supremo
Tribunal é chamado a exercer pela primeira vez e cuja
eficácia está confiada, pela Constituição, em primeira mão, ao
patriotismo do próprio legislador estadual no cumprir, de pronto,
a decisão e, se necessário, ao Congresso Nacional, na compreensão
esclarecida da sua função coordenada com a do
Tribunal, não será inútil o exame desses aspectos, visando delimitar
a extensão, a executoriedade e a conclusividade do julgado” 35 .
Com essa colocação, o jurista e magistrado logrou fixar
princípios do próprio controle abstrato de normas, que viria a ser
introduzido, entre nós, pela Emenda n. 16, de 1965.
Os limites constitucionais da ação direta também mereceram
a precisa reflexão de Castro Nunes. Na Rp. 94, enfatizou-se
1480/2051