Curso de Direito Constitucional

declaração judicial caráter incontrastável, em relação ao caso concreto”
27 .
Por outro lado, cumpre notar que a Carta de 1937 vedou,
expressamente, ao Judiciário conhecer das questões exclusivamente
políticas (art. 94), e o mandado de segurança perdeu a qualidade
de garantia constitucional, passando a ser disciplinado pela
legislação ordinária. E o Código de Processo Civil, de 1939, excluiu
da apreciação judicial, na via mandamental, os atos do Presidente
da República, dos ministros de Estado, dos governadores e
interventores dos Estados (art. 319).
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6. A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E O SISTEMA DE
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O Texto Magno de 1946 restaura a tradição do controle judicial
no Direito brasileiro. A par da competência de julgar os recursos
ordinários (art. 101, II, a, b e c), disciplinou-se a apreciação
dos recursos extraordinários: “a) quando a decisão for contrária
a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei
federal; b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em
face desta Constituição, e a decisão recorrida negar aplicação à lei
impugnada; e c) quando se contestar a validade de lei ou ato de
governo local em face desta Constituição ou de lei federal, e a decisão
recorrida julgar válida a lei ou o ato”. Preservou-se a
exigência da maioria absoluta dos membros do Tribunal para a
eficácia da decisão declaratória de inconstitucionalidade (art.
200). Manteve-se, também, a atribuição do Senado Federal para
suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal (art. 64), prevista, inicialmente, na Constituição
de 1934.
6.1. A representação interventiva
A Constituição de 1946 emprestou nova conformação à
ação direta de inconstitucionalidade, introduzida, inicialmente, no