Curso de Direito Constitucional

É bem verdade que o novo instituto não colheu manifestações
unânimes de repulsa. Cândido Motta Filho, por exemplo,
saudava a inovação, ressaltando que: “A subordinação do julgado
sobre a inconstitucionalidade da lei à deliberação do Parlamento
coloca o problema da elaboração democrática da vida legislativa
em seus verdadeiros termos, impedindo, em nosso meio, a continuação
de um preceito artificioso, sem realidade histórica para
nós e que, hoje, os próprios americanos, por muitos de seus representantes
doutíssimos, reconhecem despido de caráter de universalidade
e só explicável em países que não possuem o sentido
orgânico do direito administrativo. Leone, em sua Teoría de la
política, mostra com surpreendente clareza, como a tendência para
controlar a constitucionalidade das leis é um campo aberto para a
política, porque a Constituição, em si mesma, é uma lei sui generis,
de feição nitidamente política, que distribui poderes e competências
fundamentais” 19 .
No mesmo sentido, pronunciaram-se Francisco Campos 20 ,
Alfredo Buzaid 21 e Genésio de Almeida Moura 22 .
Assinale-se que, do ponto de vista doutrinário, a inovação
parecia despida de significado, uma vez que, como assinalou
Castro Nunes, “podendo ser emendada a Constituição pelo voto
da maioria nas duas casas do Parlamento (art. 174), estaria ao alcance
deste elidir, por emenda constitucional, votada como
qualquer lei ordinária, a controvérsia sobre a lei que se houvesse
por indispensável” 23 . Mas, em verdade, buscava-se, a um só
tempo, “validar a lei e cassar os julgados” 24 .
Todavia, quando em 1939 o Presidente Getúlio Vargas editou
o Decreto-Lei n. 1.564, confirmando textos de lei declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a reação nos
meios judiciários foi intensa 25 . Considerou Lúcio Bittencourt que
as críticas ao ato presidencial não tinham procedência, porque, no
seu entendimento, o Presidente nada mais fizera do que “cumprir,
como era de seu dever, o prescrito no art. 96 da Carta Constitucional”
26 . Concede, porém, o insigne publicista que a celeuma
suscitada nas oportunidades em que atos judiciais foram desautorizados,
entre nós, “está a demonstrar como se encontra arraigado
em nosso pensamento jurídico o princípio que confere à
1477/2051