Curso de Direito Constitucional

Senado um poder excessivo, que acabaria por convolar solução
em problema, com a cisão de competências entre o Supremo
Tribunal e o Senado 10 . É certo, por outro lado, que, coerente com
o espírito da época, a intervenção do Senado limitava-se à declaração
de inconstitucionalidade, não se conferindo eficácia ampliada
à declaração de constitucionalidade.
Talvez a mais fecunda e inovadora alteração introduzida
pelo Texto Magno de 1934 se refira à “declaração de inconstitucionalidade
para evitar a intervenção federal”, tal como a denominou
Bandeira de Mello 11 , isto é, a representação interventiva,
confiada ao Procurador-Geral da República, nas hipóteses de
ofensa aos princípios consagrados no art. 7º, I, a a h, da
Constituição. Cuidava-se de fórmula peculiar de composição judicial
dos conflitos federativos, que condicionava a eficácia da lei
interventiva, de iniciativa do Senado (art. 41, § 3º), à declaração
de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal (art. 12, § 2º).
Assinale-se, por oportuno, que, na Assembleia Constituinte, o
Deputado Pereira Lyra apresentou emenda destinada a substituir,
no art. 12, § 2º, a expressão tomar conhecimento da lei que a decretar
e lhe declarar a constitucionalidade por tomar conhecimento
da lei local arguida de infringente desta Constituição e lhe
declarar a inconstitucionalidade 12 .
Esse controle judicial configurava, segundo Pedro Calmon,
um sucedâneo do direito de veto, atribuindo-se à Suprema Corte o
poder de declarar a constitucionalidade da lei de intervenção e
afirmar, ipso facto, a inconstitucionalidade da lei ou ato estadual
13 . Advirta-se, porém, que não se tratava de formulação de um
juízo político, exclusivo do Poder Legislativo, mas de exame
puramente jurídico 14 .
Não obstante a breve vigência do Texto Magno, ceifado
pelas vicissitudes políticas que marcaram aquele momento
histórico, não se pode olvidar o transcendental significado desse
sistema para todo o desenvolvimento do controle de constitucionalidade
mediante ação direta no Direito brasileiro 15 .
Não se deve omitir, ainda, que a Constituição de 1934 continha
expressa ressalva à judicialização das questões políticas,
dispondo o art. 68 que “é vedado ao Poder Judiciário conhecer
das questões exclusivamente políticas”.
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