Curso de Direito Constitucional

direta de inconstitucionalidade, conferiu um novo perfil ao nosso
sistema de controle de constitucionalidade.
1471/2051
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A
CONSTITUIÇÃO IMPERIAL
A Constituição de 1824 não contemplava qualquer sistema
assemelhado aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade.
A influência francesa ensejou que se outorgasse ao Poder
Legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las
e revogá-las”, bem como “velar na guarda da Constituição” (art.
15, n. 8º e 9º).
Nessa linha de raciocínio, o insigne Pimenta Bueno lecionava,
com segurança, que o conteúdo da lei somente poderia
ser definido pelo órgão legiferante:
“Só o poder que faz a lei é o único competente para declarar por
via de autoridade ou por disposição geral obrigatória o
pensamento, o preceito dela. Só ele e exclusivamente ele é quem
tem o direito de interpretar o seu próprio ato, suas próprias vistas,
sua vontade e seus fins. Nenhum outro poder tem o direito de interpretar
por igual modo, já porque nenhuma lei lhe deu essa faculdade,
já porque seria absurda a que lhe desse” 1 .
Era a consagração de dogma da soberania do Parlamento.
Por outro lado, a instituição do Poder Moderador assegurava
ao Chefe de Estado o elevado mister de velar para “a manutenção
da independência, equilíbrio e harmonia dos mais
poderes” (art. 98). “É a faculdade (...) — dizia Pimenta Bueno —
de fazer com que cada um deles se conserve em sua órbita, e concorra
harmoniosamente com outros para o fim social, o bem-estar
nacional: é quem mantém seu equilíbrio, impede seus abusos,
conserva-os na direção de sua alta missão (...)” 2 .
Não havia lugar, pois, nesse sistema, para o mais incipiente
modelo de controle judicial de constitucionalidade 3 .