Curso de Direito Constitucional

II — EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
BRASILEIRO
1. INTRODUÇÃO
O controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se
revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional
e da ciência política do mundo moderno. A adoção de formas
variadas nos diversos sistemas constitucionais mostra, por outro
lado, a flexibilidade e a capacidade de adaptação desse instituto
aos mais diversos sistemas políticos.
É interessante observar que o sistema de controle de constitucionalidade
sofreu incrível expansão na ordem jurídica
moderna.
Afigura-se inquestionável a ampla predominância do controle
judicial de constitucionalidade e, particularmente, do modelo
de controle concentrado. Cuida-se mesmo de uma nova divisão de
Poderes com a instituição de uma Corte com nítido poder normativo
e cujas decisões têm o atributo da definitividade.
Deve assinalar-se que o sistema de controle de constitucionalidade
no Brasil sofreu substancial reforma com o advento da
Constituição de 1988. A ruptura do chamado “monopólio da ação
direta” outorgado ao Procurador-Geral da República e a substituição
daquele modelo exclusivista por um amplíssimo direito de
propositura configuram fatores que sinalizam para a introdução de
uma mudança radical em todo o sistema de controle de
constitucionalidade.
Embora o novo texto constitucional tenha preservado o
modelo tradicional de controle de constitucionalidade “incidental”
ou “difuso”, é certo que a adoção de outros instrumentos, como o
mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão, o mandado de segurança coletivo e, sobretudo, a ação