Curso de Direito Constitucional

não consiste em reformular o direito positivo, senão que em descobrir toda a
sua perfeição, oculta a olhos pouco agudos”.
43 ADI 815, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10-5-1996.
44 RE 344.882/BA, DJ de 6-8-2004.
45 Veja-se, ainda, outro precedente, em que se desautorizou a interpretação
apegada à literalidade do texto e ao pressuposto de que o constituinte tem
sempre um propósito normativo quando emprega termos distintos para tratar
de questões semelhantes. Afirmou o STF que se deve estar atento para as
consequências da interpretação das normas sobre o pressuposto da unidade da
Constituição. Lê-se na ADI 2.650, DJe de 17-11-2011, rel. o Ministro Dias
Toffoli: “A utilização de termos distintos para as hipóteses de desmembramento
de estados-membros e de municípios não pode resultar na conclusão
de que cada um teria um significado diverso, sob pena de se admitir maior facilidade
para o desmembramento de um estado do que para o desmembramento
de um município. Esse problema hermenêutico deve ser evitado por
intermédio de interpretação que dê a mesma solução pra ambos os casos, sob
pena de, caso contrário, se ferir, inclusive, a isonomia entre os entes da federação.
O presente caso exige, para além de uma interpretação gramatical, uma
interpretação sistemática da Constituição, (...) sempre em busca da máxima
da unidade constitucional”.
46 Cf. Canotilho, ob. cit., p. 227, e Hesse, Escritos, cit., p. 47. Pode-se entender
que esse princípio, embora não mencionado explicitamente, desempenhou
papel importante no chamado caso Raposa Serra do Sol (STF: Pet
3388/RR, DJe de 25-9-2009, rel. Min. Carlos Ayres Britto). O STF foi chamado,
no precedente, a decidir se eram constitucionais a qualificação como
indígena e a subsequente delimitação de vasta área da Região Norte do país.
Entre vários tópicos relevantes, o STF esclareceu que se deve distinguir terras
indígenas de território indígena, excluindo da leitura possível do Texto
Constitucional a interpretação de que o constituinte pudesse haver atribuído a
essas terras um status político ou uma dimensão de uma instância
transnacional. O STF desautorizou a interpretação constitucional que
pudesse levar a que qualquer das comunidades indígenas brasileiras viesse a
“comparecer perante a Ordem Jurídica Internacional como Nação, País,
Pátria território nacional ou povo independente”. Fixou, também, que o status
de terras indígenas não pode significar a exclusão da presença e da ação do
poder público na área. É ocioso salientar o efeito integrador político e favorecedor
da unidade nacional que essa interpretação apresenta — sobretudo
quando comparada com a leitura concorrente e oposta que foi rejeitada no
julgamento.
47 Canotilho, Direito, cit., p. 227.
48 Hesse, Escritos, cit., p. 48.
49 Miranda, Teoria, cit., p. 452.
50 Pode-se imaginar que o princípio auxiliaria a revelar a inconstitucionalidade,
por exemplo, de uma lei estadual que, a pretexto de exercer a sua competência
material para proteger o meio ambiente, passasse a legislar sobre desapropriação,
tema reservado à União. No plano do relacionamento entre os
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