Curso de Direito Constitucional

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Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 6-5-1994; ADI 830/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16-9-1994; ADI 466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10-5-1991. 137 José Paulo Sepúlveda Pertence, O controle de Constitucionalidade das Emendas Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crônica de jurisprudência, Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 9, jan./fev./mar. 2007. 138 Mauro Cappelletti, O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado, tradução de Aroldo Plínio Gonçalves, Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1984, p. 56-57. Cf. Ernest Bloch, Naturrecht und menschliche Wurde, 2. Aufl., Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1980, p. 76-81. 139 Cf., a propósito, Karl-Heinz Seifert e Dieter Hömig (org.), Grundgesetz fur die Bundesrepublik Deutschland, 2. Aufl., Baden-Baden: Nomos, 1985, p. 188; v. também Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 579; Otto Bachof, Normas constitucionais inconstitucionais?, cit., p. 43. 140 Carl Brent Swisher, The growth of constitutional power in the United States, The University of Chicago Press, 1945, p. 12-13, apud Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 579. 141 Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 581-582. 142 Cf., a propósito, Thomas M. Cooley, A treatise on the constitutional limitations; which rest upon the legislative power of the States of the American Union, 7. ed., Boston: Little, Brown, and Company, 1903, p. 182 e s.; v. também, Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 579-580. 143 Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 584. 144 Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 594; v., também, Otto Bachof, Normas constitucionais inconstitucionais?, cit., p. 41. 145 Thomas M. Cooley, A treatise on the constitucional limitations; which rest upon the legislative power of the States of the American Union, cit., p. 182 e s.; Edward S. Corwin, The “Higher Law” background of American constitutional law, Harvard Law Review, 42(2):1928-29. 146 Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, cit., p. 194-195; Segundo V. Linares Quintana, Tratado de ciencia del derecho constitucional argentino y comparado, cit., p. 152-158. 147 Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, cit., p. 194. 148 Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, cit., p. 195; v., também, Segundo V. Linares Quintana, Tratado de ciencia del derecho constitucional argentino y comparado, cit., v. 2, p. 152. 149 BVerfGE, 1:14(61): “Eine verfassungsgebende Versammlung hat einen höheren Rang als die auf Grund der erlassenen Verfassung gewählte Volksvertretung. Sie ist im Besitz des ‘pouvouir constituant’. Sie schafft die neue, fur werdenden Staat verbindliche, mit besonderer Kraft ausgestattete 1468/2051
Verfassungsordnung. Mit dieser besonderen Stellung ist es unverträglich, dass ihr von aussen Beschränkungen auferlegt werden. Sie ist nur gebunden an die jedem geschriebenen Recht vorausliegenden uberpositiven Retsgrundsätze (...)”. 150 BVerfGE, 1:14(18). A decisão do Bundesverfassungsgericht está a demonstrar o conteúdo jusnaturalista do próprio controle judicial de constitucionalidade, como sustentado por Bitar, nas brilhantes páginas de A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 136-137. 1469/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
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3.4. Proibição de restrições ca
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3.2.5. A finalidade da associação
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4. Direito adquirido e instituto ju
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2.6.4. Conformação e limitação
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5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3.
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9.2.2.1. Considerações preliminar
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1. Direitos sociais 1.1. Considera
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1. Introdução 2. Âmbito de prote
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1. Considerações preliminares 2.
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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encontra a “primeira grande ideia
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(...) Podemos, pois, afirmar que a
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eação que motivaram. No “Contra
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dá a conhecer por meio do corpo le
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A supremacia do Parlamento não era
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viram como resultado de um parlamen
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companhia de juízes estaduais, jul
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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pelo poder constituinte originário
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costume como fonte de um sistema qu
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termos expressos da Constituição
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evogadas ou modificadas por outro d
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expressar um sistema de dogmas pol
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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A compreensão de que as normas inf
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A liberdade do legislador na escolh
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para que possam operar mais intensa
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normas programáticas, como informa
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da importância da norma para o con
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indagação sobre quão importante
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deixar espaço para o desenvolvimen
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11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Est
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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Quando o Poder Constituinte Origin
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José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
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Acresce que a Constituição está
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enunciado linguístico — esclarec
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em conta a sua finalidade determina
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
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21 Jorge Miranda, Teoria, cit., p.
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não consiste em reformular o direi
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distinta, em contradição com o se
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Disposições Transitórias. Apesar
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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Câmara dos Deputados e do Senado F
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4.1. Supremacia da Constituição 1
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problema se resumirá a um juízo s
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nova Carta, não haveria como aceit
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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7 Vale assinalar, porém, que os ad
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27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
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43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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ele intenta preservar de quaisquer
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declaração de imutabilidade tamb
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uma dimensão do princípio republi
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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ealidade fática em que se vive”,
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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desenvolvimento, à qualidade do me
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4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
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com a vida, a dignidade, a liberdad
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Não é raro ouvir que os direitos
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afirmando gradualmente — e em fac
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apurar com segurança que direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
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podem dar aplicação aos direitos
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eivindicações políticas ou étic
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indivíduo se vê com a capacidade
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Canotilho, a propósito, cogita de
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Há direitos fundamentais que não
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sua sensibilidade às possibilidade
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possível, materialmente, apoiar to
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um patamar mínimo de efetividade d
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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com um mínimo de eficácia, não s
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esultante de um feixe de normas inf
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Não há, em princípio, impediment
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Dada a tendência à especificaçã
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concebidos consistia, exatamente, e
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jurídica integral e gratuita aos q
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intraduzível intuição sobre o se
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A teoria da eficácia indireta ou m
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Judiciário (eis o direito fundamen
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crer. Já a revelação de dados í
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ecusado a retirar uma amostra de sa
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de um preceito jusfundamental se in
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direitos pressupõem uma reserva de
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271/2051 disciplina 201 . A liberda
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Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
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40 Los derechos, in Derechos humano
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eprodução da imagem e da voz huma
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puder resultar nulificação ou, at
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143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
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que as Constituições inspiradas e
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175 Cf. Vieira de Andrade, Os direi
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La limitación, cit., p. 175-176. D
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Certos direitos individuais, como o
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Além do princípio geral de reserv
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É que as normas legais relativas a
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Assim, não se assegura a inviolabi
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Controverte-se na doutrina sobre se
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(...) 6º A inviolabilidade do domi
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muitos casos, sobre o estabelecimen
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ens ser, nos termos da lei, estendi
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Por derradeiro, a autorização par
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ou, no caso, de investigações rel
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Pode-se afirmar, pois, que ao const
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possibilidade de abusos no estabele
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turno, a proteção do núcleo esse
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Por seu turno, a opção pela teori
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Que adiantaria afirmar ‘livre’
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particularidades de cada indivíduo
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elações entre União e Estados ou
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2º na suspensão do emprego em ati
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Embora a questão em apreço se res
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(...) cinge-se a isto: saber se há
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3.3.3. Elementos do princípio da p
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a necessidade de sua utilização (
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texto constitucional de 1967/69 nã
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método de amostragem, são levadas
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proporcionalidade. Significa dizer
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inclusive sob o prisma da razoabili
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de pressupostos formais, muito serv
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343/2051 individual 165 . Em se tra
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se faça transfusão de sangue em u
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— mostram-se admissíveis apenas
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conformidade com os ditames da just
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eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
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Nesse passo, é interessante o regi
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‘simples espetadela’, a que alu
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Hospital Regional da Asa Norte, qua
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pactuar, ‘ad referendum do Congre
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fixando-se que os homens públicos
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como o direito amplo de liberdade,
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4.1. A restrição é adequada? 4.2
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intervenção do legislador ordiná
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Segundo a lei de ponderação, esta
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Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
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106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
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139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
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econhecimento de que deve ser prote
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opções de comportamento sexual, n
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conteúdo, conforme a maior ou meno
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A vida humana — como valor centra
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5 Charles J. Reid Jr. “Children a
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um indivíduo. Trata-se, portanto,
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pensamento, sendo vedado o anonimat
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diante de um direito de índole mar
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se justifica pela natureza do traba
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sociedade. Por vezes, um comportame
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intimidade, a vida privada, a honra
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A lei que, pretextando um objetivo
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integrante” 30 . Argumenta-se que
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emissoras de rádio e televisão es
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do Direito deixar o cidadão desamp
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O conceito é abrangente e, de fato
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O direito à privacidade, em sentid
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necessárias para proteger a saúde
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sobre os dados pertinentes não há
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flagrante delito ou desastre, ou pa
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Se os titulares da liberdade estive
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comunicações telegráficas, de da
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A liberdade de reunião pode ser vi
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a proposição não incite, não pr
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O aviso prévio, afinal, enseja que
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indiferente o número de participan
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questões práticas. Esse ponto de
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XVIII — a criação de associaç
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A garantia constitucional, de outra
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subvencionarem as entidades. Não
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— “quem pretende assumir a cond
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3.2.7. Entidades associativas e rep
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que as suas convicções construír
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espectivo. As liturgias e os locais
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constitucional acolhe, mesmo, expre
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A liberdade religiosa consiste na l
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uscava legitimar-se na necessidade
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presunção de inocência. Ao ver d
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presunção constitucional da inoc
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apenas da cintura para cima, viu es
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95 É o que reconhecem Canotilho e
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No Brasil, o tema, em geral, sobre
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Ampliou-se, assim, o âmbito de pro
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procurador devidamente qualificado
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O texto constitucional brasileiro c
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conteúdo institucional da garantia
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essas posições patrimoniais há d
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ecomenda sejam superadas eventuais
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fundamentais, não sendo uma especi
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Assinale-se, porém, que, não rara
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Vale registrar esta passagem de seu
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Entende, portanto, a Corte Constitu
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Numa tentativa de conceituação, a
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Por isso, a jurisprudência encamin
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da ação de indenização por desa
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Pleno da Suprema Corte entendeu ser
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propriedade. Daí anotar Hely Lopes
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Afigura-se difícil, porém, exclui
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2. No caso de leis que definem cont
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56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen
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106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso
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seria retroactiva toda lei que se a
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cujo começo de exercício tenha te
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Em se tratando de questão relativa
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não se referiu a nenhum dispositiv
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“Como dissemos inicialmente, nós
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“(...) a Inglaterra nos deu um gr
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públicos da União, dos Estados, d
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do titular do direito, não há com
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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qualquer das referidas limitações
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curso quando tais efeitos puderem s
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Esse entendimento foi acolhido pelo
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O Supremo Tribunal Federal tem ente
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f) Não fere direito adquirido deci
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
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estatais. Tomando-se o homem como u
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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corresponder à eficácia instrumen
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jurisdição, seja por força de le
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O reconhecimento de um direito subj
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Magistrado Instrutor, desta forma t
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questões políticas), a questão d
Page 593 and 594:
Apesar de que, muitas vezes, é tar
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Tribunal Federal aponta para outra
Page 597 and 598:
porém, é que não pode taxa dessa
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técnico-jurídica proporcionada pe
Page 601 and 602:
(...) O que vejo, aqui, embora ente
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condicionada à verdade, ainda que
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direitos e interesses coletivos ou
Page 607 and 608:
Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
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613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
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ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
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de ofício, da ordem de habeas corp
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fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
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a desautorizar a legitimidade dessa
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2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
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destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
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coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
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público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
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A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
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partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
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É pacífica a jurisprudência do S
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3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
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interrogatório do acusado, realiza
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A decisão de pronúncia deve, port
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“De outro lado, se se impõe a ga
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Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
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parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
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Entende-se que o juiz natural é aq
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competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
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“Não contesto que a prerrogativa
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preservar-se a observância do prin
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de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
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A Constituição de 1988 contém um
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Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
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Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
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constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
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O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
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“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
Page 735 and 736:
O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
Page 747 and 748:
de obter a prisão do eventual auto
Page 749 and 750:
Parece evidente que a adoção de u
Page 751 and 752:
direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
Page 755 and 756:
O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
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letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
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O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
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pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
Page 793 and 794:
esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
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adequação (Geeingnetheit), necess
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sempre se ressarcir, jamais perdend
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Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
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que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
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quatro disposições que sinalizam
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humanos em que o Brasil seja parte
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“Certo, com o alinhar-me ao conse
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chegou a considerar o ato internaci
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consagradas na Constituição (Rev.
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Tendo em vista o caráter supralega
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1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
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estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
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“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
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preso em flagrante por tráfico de
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de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
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prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
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europeia, a Carta de 1934 trazia um
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X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
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A Constituição de 1988 é a prime
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Tais políticas visam à redução
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VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
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O art. 199, CF, que estabelece as c
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de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
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qualificadas como Organização Soc
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Quanto aos mecanismos de controle s
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No Estado de São Paulo, por exempl
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de um lado, e a Associação das Pi
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em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
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atualmente, com os próprios usuár
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DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
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especialmente em casos relativos à
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foram gastos apenas com a aquisiç
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Ao decidir e fixar critérios, o Tr
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2.2.1. Os tratamentos experimentais
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LOAS, e seu financiamento é realiz
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Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
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Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
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permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
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a vida pregressa do candidato, e a
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3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
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assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
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uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
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1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
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efere ao processo eleitoral, e deve
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para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
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Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
Page 1205 and 1206:
A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
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Territórios; que cuidem dos servid
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Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
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Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
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imprevisibilidade ou pela urgência
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1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
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6.2. Aprovação total da medida pr
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República e publicará o ato decla
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Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
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legislatura seguinte. Não se admit
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O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
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44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
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74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
Page 1377 and 1378:
62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
Page 1381 and 1382:
64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
Page 1383 and 1384:
75 No julgamento do RC 1.468 o STF
Page 1385 and 1386:
92 O recurso extraordinário, assim
Page 1387 and 1388:
§ 2º Negada a existência de repe
Page 1389 and 1390:
114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
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Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
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constitucionalmente tutelado, por c
Page 1417 and 1418: Procuradores do Estado. (...)” (A
Page 1419 and 1420: Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
Page 1421 and 1422: A Constituição escrita não se li
Page 1423 and 1424: contrariarem a Constituição dos E
Page 1425 and 1426: Constituição, referindo-se, propr
Page 1427 and 1428: emenda constitucional lesiva às cl
Page 1429 and 1430: a judicial review americana consagr
Page 1431 and 1432: sociedade e era contrário ao princ
Page 1433 and 1434: possibilidades de concretização d
Page 1435 and 1436: semelhança com o processo de contr
Page 1437 and 1438: casos, viciado é o ato nos seus pr
Page 1439 and 1440: É possível que o vício de incons
Page 1441 and 1442: cuida, porém, de contradição ent
Page 1443 and 1444: Como se vê, a questão transcende
Page 1445 and 1446: ocorrerá revogação, dado que, po
Page 1447 and 1448: Assim, também, o advento da Consti
Page 1449 and 1450: fáticas, configurando o processo d
Page 1451 and 1452: declaração de inconstitucionalida
Page 1453 and 1454: Verfassungswidrigkeit) não no sent
Page 1455 and 1456: ainda, que “no campo das ações
Page 1457 and 1458: Esse status peculiar torna a Assemb
Page 1459 and 1460: 21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
Page 1461 and 1462: constitucionais, disponível em: ht
Page 1463 and 1464: Zagrebelski, La giustizia costituzi
Page 1465 and 1466: 97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
Page 1467: Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
Page 1471 and 1472: direta de inconstitucionalidade, co
Page 1473 and 1474: causas, de direito e equidade, que
Page 1475 and 1476: Senado um poder excessivo, que acab
Page 1477 and 1478: É bem verdade que o novo instituto
Page 1479 and 1480: Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
Page 1481 and 1482: o caráter excepcional desse instru
Page 1483 and 1484: por essa medida. Ao anotar-se a con
Page 1485 and 1486: Em 1970, o MDB, único partido da o
Page 1487 and 1488: 7.2. O caráter dúplice ou ambival
Page 1489 and 1490: instaurassem sobre a legitimidade d
Page 1491 and 1492: A identificação da natureza dúpl
Page 1493 and 1494: local contestado em face da Constit
Page 1495 and 1496: As decisões pela inexistência da
Page 1497 and 1498: A grande mudança vai-se verificar
Page 1499 and 1500: O pedido de declaração de inconst
Page 1501 and 1502: 8.3. Desenvolvimento da arguição
Page 1503 and 1504: atribuições do STF, resolveu-se,
Page 1505 and 1506: formulada na Lei n. 9.882/99, poder
Page 1507 and 1508: continuam em aberto, ou parecem nã
Page 1509 and 1510: 18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512: 57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514: — RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
Page 1515 and 1516: 94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
Page 1517 and 1518: como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
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contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
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Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
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dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
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constitucionalidade das leis na mod
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haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
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observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
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22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
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8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
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constitutional limitations: wich re
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se submeter qualquer questão const
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se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
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eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
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5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
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internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
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de controle abstrato por impossibil
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da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
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Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
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14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
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decidir a espécie à vista do que
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Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
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ameaçadas de lesão por ato do Pod
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a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
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ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
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da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
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inconstitucionalidade parcial, deci
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irretroatividade com relação à e
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suscitando-se a indagação sobre o
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expressas na parte dispositiva da d
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Constituição milita também a pre
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A doutrina italiana considera manip
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a revisão. O Supremo Tribunal, por
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capacidade postulatória, para a im
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trânsito em julgado da decisão (R
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A equiparação dos efeitos das dec
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questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
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elacionadas com a superação desse
Page 1843 and 1844:
a) declarar a inconstitucionalidade
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(Constituição, art. 282, n. 4), o
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aquelas situações que estejam pen
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4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
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submissão de lei que teve a sua co
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ação direta de inconstitucionalid
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Também o STF tem entendido que a d
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abrange também as considerações
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de recurso constitucional (Verfassu
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A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
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7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
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em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
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WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
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