Curso de Direito Constitucional

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Entscheidungen, cit., p. 181-183. A edição de uma norma — anota Grimm (Verfassungsgerichtsbarkeit Funktion und Funktionsgrenzen im demokratischen Staat, in Wolfgang Hoffmann-Riem (org.), Sozialwissenschaften im Studium des Rechts, München: C. H. Beck, 1977, p. 89) — tem em vista uma determinada realidade ou uma determinada concepção da realidade. E, não raras vezes, as proposições normativas consagram, diretamente, no seu Tatbestand esses fragmentos de realidade (Wirklichkeitsausschnitte). Assim, uma mudança dessa realidade pode afetar a legitimidade da proposição normativa. De resto, parece certo que o juiz não afere, simplesmente, a constitucionalidade da lei, mas, como enfatiza Ehmke, “a relação da lei com o problema que lhe é apresentado em face do parâmetro constitucional” (Denn im Grunde pruft das Gericht nie, wie vereinfachend gesagt wird, das Gesetz, sondern immer nur das Verhältnis des Gesetzes zu dem ihm vorgegebenen Problem am Massstab der Verfassung) (Horst Ehmke, Prinzipien der Verfassungsinterpretation, in Ralf Dreier e Friedrich Schwegmann, Probleme der Verfassungsinterpretation: Dokumentation einer Kontroverse, 1. Aufl., Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1976, p. 204). 114 Jörn Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, cit., p. 136-137. 115 Jörn Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, cit., p. 137. 116 Karl Larenz, Metodologia da ciência do direito, 3. ed., Lisboa, 1997, p. 495. 117 Hans Kelsen, Jurisdição constitucional, São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 130. 118 Hans Kelsen, Jurisdição constitucional, São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 131. 119 BVerfGE, 6, 257 (264); Vgl auch Christian Pestalozza, “Noch verfassungsmässige” und “bloss verfassungswidrige” Rechtslagen, in Christian Starck, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, cit., v. 1, p. 526; cf., Friedrich Julicher, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen, Berlin, 1972, p. 13. 120 BVerfGE, 56, 54 (70 s.); 55, 37 (53); Peter Hein, Die Unvereinbarerklärung verfassungswidriger Gesetze durch das Bundesverfassungsgericht, Baden-Baden, 1988, p. 57; BVerfGE, Vorprufungsausschuss NJW, 1983, 2931 (Waldsterben). 121 Peter Lerche, Das Bundesverfassungsgericht und die Verfassungsdirektiven, Zu den “nicht erfulten Gesetzgebungsauftragen”, AöR, 90 (1965), p. 341 (352); Friedrich Julicher, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen, cit., p. 33; Stern, Bonner Kommentar. art. 93, RdNr., 285; Lechner, NJW, 1955, p. 181 e s.; Schmidt-Bleibtreau, in Maunz et al. BVerfGG, § 90, RdNr., 121. 122 Cf. BVerfGE, 18, 288 (301); 22, 349 (360). 123 Cf. BVerfGE, 25, 101. 124 Cf., a propósito, Hartmut Maurer, Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen, in Festschrift fur Werner Weber, Berlin, 1974, p. 345 (349); Jörn 1466/2051
Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, cit., p. 109; Friedrich Julicher, Die Verfassungsbeschwerde gegen Urteile bei gesetzgeberischem Unterlassen, cit., p. 51 e s. 125 Hartmut Maurer, Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen, in Festschrift fur Werner Weber, cit., p. 345 (354). 126 Hartmut Maurer, Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen, in Festschrift fur Werner Weber, cit., p. 345 (354). 127 Hartmut Maurer, Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen, in Festschrift fur Werner Weber, cit., p. 347 (354). 128 Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 490. Cf. Paulo Bonavides, Curso de direito constitucional, cit., p. 198. 129 Michel Temer, Elementos de direito constitucional, São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36. 130 Cf., sobre o assunto, Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, trad. y estúdio sobre la obra por Alfredo Gallego Anabitarte, 2. ed., Barcelona: Ariel, 1976, p. 619; Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 757-759; e Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1059 e s. 131 Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, cit., p. 190. 132 O direito de resistência (art. 20, par. 4º), introduzido por emenda constitucional, não está coberto pela cláusula de intangibilidade (cf. Bodo Pieroth e Bernhard Schlinck, Grundrechte — Staatsrecht, Heidelberg: C. F., Muller, 1987, p. 263). 133 Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, cit., p. 490-491; Segundo V. Linares Quintana, Tratado de la ciencia del derecho constitucional argentino y comparado, Buenos Aires: Ed. Alta, 1953, v. 2, p. 108-109; Karl Loewenstein, Teoría de la Constitución, cit., p. 189-192; Hans Kelsen, Teoría general del Estado, tradução de Luiz Legaz Lacambra, Barcelona: Labor, 1934, p. 331-332; Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland, cit., p. 261-264; Michel Temer, Elementos de direito constitucional, cit., p. 36. 134 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland, cit., p. 261-262. 135 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deustschland, cit., p. 262; BVerfGE, 30:1(20). 136 ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17-3-2006; ADI 3.685/ DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 10-8-2006; ADI 3.128/DF, Rel. para acórdão Min. Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005; ADI 3.105/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 18-2-2005; MS 24.642/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18-6-2004; ADI 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 16-5-2003; ADI-MC 1.946/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 14-9-2001; ADI-MC 1.805/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14-11-2003; ADI-MC 1.497/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13-12-2002; ADI-MC 1.420/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19-12-1997; ADI 997/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 30-8-1996; ADI 815/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10-5-1996; ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 18-3-1994; ADI-MC 926/DF, 1467/2051
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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5/2051 Índice para catálogo siste
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Nota dos Autores A sétima edição
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Nota dos Editores Quando a Câmara
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IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
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4.5. Normas anteriores à Constitui
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8. O Distrito Federal 9. Territóri
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8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
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3.1.2. Competência do Supremo Trib
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1.4.1. O Ministério Público estad
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7.1. Considerações sobre o papel
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1.1. Origens da lei sobre a arguiç
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6.2. Desenvolvimento histórico da
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TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
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Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
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I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
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A supremacia do Parlamento não era
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Congresso Nacional e a superioridad
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empenho em aperfeiçoar os meios de
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assemelhado aos da Constituição m
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II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
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Decerto que essa realidade que nos
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Essa disjunção de modelos de Cons
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V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
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da importância da norma para o con
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VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
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constituinte proclama o que a doutr
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para dispor sobre a organização d
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possa produzir efeito. Assim, por e
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ção, exigindo portanto que se des
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em que incide (o domínio normativo
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elegibilidade de quem pretendia suc
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incidir. Os problemas de concordân
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não consiste em reformular o direi
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asileiros, erodindo as bases ditato
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de 1988 restaurou a preeminência d
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Sieyès enfatiza que a Constituiç
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distintivo desse ente. Quem atua co
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corresponder pontualmente a uma dad
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Corte, que “os efeitos futuros de
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Convém ressaltar que o tema do pod
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aprovada, que a Casa em que se inic
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4.6.1. Forma federativa do Estado N
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e não em direitos fundamentais, g
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Uma importante corrente doutrinári
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de ser atingido pela Emenda — a c
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Vieira, A Constituição e sua rese
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III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
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Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
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Virgínia (1776), quando se dá a p
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Não é raro ouvir que os direitos
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dos poderes constituídos devem con
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A Administração, evidentemente, t
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de lei que lhe pareça contrária a
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Há direitos fundamentais que não
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Nessa perspectiva, os direitos fund
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Por isso, a jurisprudência encamin
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da ação de indenização por desa
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Pleno da Suprema Corte entendeu ser
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propriedade. Daí anotar Hely Lopes
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Afigura-se difícil, porém, exclui
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2. No caso de leis que definem cont
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15 Pieroth/Schlink, Grundrechte —
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56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen
Page 523 and 524:
106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso
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seria retroactiva toda lei que se a
Page 527 and 528:
conferir efeitos retroativos, ou of
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cujo começo de exercício tenha te
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Em se tratando de questão relativa
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não se referiu a nenhum dispositiv
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“Como dissemos inicialmente, nós
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Mencione-se, a propósito, a contro
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“(...) a Inglaterra nos deu um gr
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públicos da União, dos Estados, d
Page 543 and 544:
do titular do direito, não há com
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A doutrina portuguesa moderna tamb
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qualquer das referidas limitações
Page 549 and 550:
curso quando tais efeitos puderem s
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Esse entendimento foi acolhido pelo
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O Supremo Tribunal Federal tem ente
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f) Não fere direito adquirido deci
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acabado. Ofensa ao princípio inscr
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A ideia de segurança jurídica tor
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Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564:
18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
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62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
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RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
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84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
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V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
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Registra Beulke que o art. 6, I, da
Page 575 and 576:
estatais. Tomando-se o homem como u
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Tem-se aqui, pois, de forma clara e
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corresponder à eficácia instrumen
Page 581 and 582:
jurisdição, seja por força de le
Page 583 and 584:
A ementa do acórdão, da lavra do
Page 585 and 586:
O reconhecimento de um direito subj
Page 587 and 588:
Magistrado Instrutor, desta forma t
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de determinados atos de investigaç
Page 591 and 592:
questões políticas), a questão d
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Apesar de que, muitas vezes, é tar
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Tribunal Federal aponta para outra
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porém, é que não pode taxa dessa
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técnico-jurídica proporcionada pe
Page 601 and 602:
(...) O que vejo, aqui, embora ente
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condicionada à verdade, ainda que
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direitos e interesses coletivos ou
Page 607 and 608:
Em suma, a razão de ser dessa linh
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1º e 2º, da CF, somente se admiti
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de que o habeas corpus é o meio ad
Page 613 and 614:
613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
Page 615 and 616:
ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
Page 617 and 618:
de ofício, da ordem de habeas corp
Page 619 and 620:
fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
Page 621 and 622:
a desautorizar a legitimidade dessa
Page 623 and 624:
2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
Page 625 and 626:
destes”. Diferentemente da hipót
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ensejo a mandados de segurança, qu
Page 629 and 630:
coletivo, destinado à proteção d
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providência consentânea com a sin
Page 633 and 634:
público interessada, ou do Minist
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devem ser conhecidos ou retificados
Page 637 and 638:
A ação civil tem-se constituído
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Não é outra a avaliação do tema
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telemático, que devem ser processa
Page 643 and 644:
partes o exercício das prerrogativ
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de prerrogativa de foro) 157 , seja
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prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
Page 651 and 652:
3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
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473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
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e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
Page 675 and 676:
“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
Page 685 and 686:
Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
Page 689 and 690:
Posteriormente, o próprio legislad
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ser punido como furto de energia el
Page 693 and 694:
constantes de diplomas outros, como
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apreciação do tipo legal ou (e) d
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emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
Page 701 and 702:
O Supremo Tribunal já teve oportun
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segregação ou neutralização do
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evolucionária ou subversiva, nos t
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Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
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penal stricto sensu (sanção penal
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integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
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previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
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necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
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ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
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concessiva de refúgio, não me par
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concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
Page 735 and 736:
O Supremo Tribunal Federal não dev
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solto o julgamento da extradição
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direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
Page 747 and 748:
de obter a prisão do eventual auto
Page 749 and 750:
Parece evidente que a adoção de u
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direito a não ser processado e con
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A discussão sobre as provas, no ca
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O devido processo legal atua, nesse
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acústicos, e o seu registro e aná
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hipóteses e na forma da lei (CF, a
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de crimes apenados, em abstrato, co
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letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
Page 781 and 782:
O texto constitucional não contém
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constitucionais que balizam os dire
Page 785 and 786:
pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
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789/2051 à família quando a pris
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—, que a persistência planetári
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esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
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aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
Page 821 and 822:
quatro disposições que sinalizam
Page 823 and 824:
humanos em que o Brasil seja parte
Page 825 and 826:
“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
Page 829 and 830:
consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
Page 895 and 896:
europeia, a Carta de 1934 trazia um
Page 897 and 898:
X — proteção do salário na for
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inconstitucional) e/ou direito subj
Page 901 and 902:
A Constituição de 1988 é a prime
Page 903 and 904:
Tais políticas visam à redução
Page 905 and 906:
VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910:
O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912:
de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916:
qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918:
Quanto aos mecanismos de controle s
Page 919 and 920:
No Estado de São Paulo, por exempl
Page 921 and 922:
de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928:
atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930:
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934:
foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
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2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942:
Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
Page 1055 and 1056:
1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
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74 “Essas ‘normas gerais’ dev
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II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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texto constitucional, e, por esta r
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abstração reconhecidas, devem est
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O princípio da moralidade, tendo e
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perspectiva da atuação da Adminis
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atingir a sua esfera da vida privad
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constitucional, teve como grande pr
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Por isso, inclusive, conexo à idei
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efeito necessário, pelo aparecimen
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“A responsabilidade fundada na te
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protegida — e não em face dos ca
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econhecimento do dever de indenizar
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não ensejando, portanto, direito
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28 Celso Antônio Bandeira de Mello
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O Legislativo opera por meio do Con
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1189/2051 maioria de votos” 12 .
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acontece na área da sua competênc
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1193/2051 as Câmaras de Vereadores
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Por outro lado, no exame da vincula
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O STF, porém, já o dirimiu, embor
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Já se traçou um paralelo do intim
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consiste na faculdade de o interrog
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a CPI não pode investigar decisõe
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A interceptação de comunicação
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equeridos. O STF assegurou que os a
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A iniciativa é dita comum (ou conc
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Territórios; que cuidem dos servid
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Se a matéria é da iniciativa excl
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O veto pode alcançar partes divers
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O Presidente da República não fic
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5.3.1. Notícia de história A medi
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Em resumo, as medidas provisórias
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A Emenda de 2001, ainda, acrescento
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imprevisibilidade ou pela urgência
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1227/2051 Distanciou-se, porém, da
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6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
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6.2. Aprovação total da medida pr
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República e publicará o ato decla
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Judiciário declará-los inconstitu
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exploração e concessão dos servi
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legislatura seguinte. Não se admit
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O STF também já decidiu que a inf
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administrativos, tem competência,
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44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
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74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
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antecipação dos efeitos de revis
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julgado, quanto a uma delas — a c
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No caso, projeto análogo havia sid
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egime de prazos no mínimo tão rig
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177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
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multiplicação de tarefas que o Es
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d) possuir filiação partidária.
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ou parente. Por sua vez, este, se e
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normalidade institucional e também
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A formação do gabinete de ministr
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com ressalva de atos conexos a atos
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lhe confere a Constituição no pla
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Dentro desse raciocínio, há deleg
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enunciado da lei formal, desde que
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situação do País e solicitando a
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O uso e o abuso da medida provisór
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do recebimento do projeto importar
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No plano da segurança interna, da
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7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
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À comissão processante compete re
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A Constituição concebeu como elev
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13 Fábio Koifman (org.), President
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38 Carlos Maximiliano, Comentários
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propositura de ação direta de inc
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III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
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constitucionalidade, se existir, se
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nacional da magistratura. Desse mod
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1303/2051 condenem o Poder Público
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d) o exercício de advocacia no ju
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estatuída, pela primeira vez, na C
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causas e conflitos entre a União e
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para manter a ordem. Esse ‘habeas
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eivindicou a atribuição para nome
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consolidação do instituto da repr
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mandatário. Em abril de 1965, conc
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designação de magistrado acabou p
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e) o mandado de segurança e o habe
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constitucional em apreço de forma
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preparação e formação de decis
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Finalmente, além de estar enquadra
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1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
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grande dimensão. A doutrina do rip
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entendimento do Tribunal acerca da
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forma decisiva, a função de defes
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obrigatório. E, por conta dos recu
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dentre eles os legitimados para a a
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Afigura-se inegável que, tendo em
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O Superior Tribunal de Justiça é
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Ministro de Estado ou Comandante da
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Além disso, somente é cabível re
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1349/2051 O tema assumiu relevânci
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À semelhança do que ocorre com o
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o procedimento sumaríssimo no proc
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O Tribunal Superior Eleitoral comp
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i) a ação rescisória, nos casos
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Sob o regime militar (1964-1985), a
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c) as causas fundadas em tratado ou
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crimes contra a segurança nacional
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c) os mandados de segurança e os h
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de inconstitucionalidade) e a açã
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4.2. Considerações preliminares a
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egulamentares, no âmbito de sua co
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A Corte assentou, ainda, que, após
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Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
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62/2009, que acrescentou o art. 97
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Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
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64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
Page 1383 and 1384:
75 No julgamento do RC 1.468 o STF
Page 1385 and 1386:
92 O recurso extraordinário, assim
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§ 2º Negada a existência de repe
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114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
Page 1391 and 1392:
Súmula Vinculante 22 — “A Just
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Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
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23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
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241 (redação original) do Estatut
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§ 2º Os demais membros do Conselh
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para a tarefa de melhor compreender
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1.2.1. Princípios institucionais A
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do Ministério Público da União e
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obviamente, não se confunde com pe
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A União é representada, judicial
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1 O debate sobre a origem do Minist
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10 No poder de propor a criação e
Page 1415 and 1416: constitucionalmente tutelado, por c
Page 1417 and 1418: Procuradores do Estado. (...)” (A
Page 1419 and 1420: Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
Page 1421 and 1422: A Constituição escrita não se li
Page 1423 and 1424: contrariarem a Constituição dos E
Page 1425 and 1426: Constituição, referindo-se, propr
Page 1427 and 1428: emenda constitucional lesiva às cl
Page 1429 and 1430: a judicial review americana consagr
Page 1431 and 1432: sociedade e era contrário ao princ
Page 1433 and 1434: possibilidades de concretização d
Page 1435 and 1436: semelhança com o processo de contr
Page 1437 and 1438: casos, viciado é o ato nos seus pr
Page 1439 and 1440: É possível que o vício de incons
Page 1441 and 1442: cuida, porém, de contradição ent
Page 1443 and 1444: Como se vê, a questão transcende
Page 1445 and 1446: ocorrerá revogação, dado que, po
Page 1447 and 1448: Assim, também, o advento da Consti
Page 1449 and 1450: fáticas, configurando o processo d
Page 1451 and 1452: declaração de inconstitucionalida
Page 1453 and 1454: Verfassungswidrigkeit) não no sent
Page 1455 and 1456: ainda, que “no campo das ações
Page 1457 and 1458: Esse status peculiar torna a Assemb
Page 1459 and 1460: 21 Hans Kelsen, La garanzia giurisd
Page 1461 and 1462: constitucionais, disponível em: ht
Page 1463 and 1464: Zagrebelski, La giustizia costituzi
Page 1465: 97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
Page 1469 and 1470: Verfassungsordnung. Mit dieser beso
Page 1471 and 1472: direta de inconstitucionalidade, co
Page 1473 and 1474: causas, de direito e equidade, que
Page 1475 and 1476: Senado um poder excessivo, que acab
Page 1477 and 1478: É bem verdade que o novo instituto
Page 1479 and 1480: Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
Page 1481 and 1482: o caráter excepcional desse instru
Page 1483 and 1484: por essa medida. Ao anotar-se a con
Page 1485 and 1486: Em 1970, o MDB, único partido da o
Page 1487 and 1488: 7.2. O caráter dúplice ou ambival
Page 1489 and 1490: instaurassem sobre a legitimidade d
Page 1491 and 1492: A identificação da natureza dúpl
Page 1493 and 1494: local contestado em face da Constit
Page 1495 and 1496: As decisões pela inexistência da
Page 1497 and 1498: A grande mudança vai-se verificar
Page 1499 and 1500: O pedido de declaração de inconst
Page 1501 and 1502: 8.3. Desenvolvimento da arguição
Page 1503 and 1504: atribuições do STF, resolveu-se,
Page 1505 and 1506: formulada na Lei n. 9.882/99, poder
Page 1507 and 1508: continuam em aberto, ou parecem nã
Page 1509 and 1510: 18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512: 57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514: — RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
Page 1515 and 1516: 94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
Page 1517 and 1518:
como elemento acidental no âmbito
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de sentir dor” 10 . O reconhecime
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Subordinou-se a eficácia erga omne
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inconstitucionalidade, toda vez que
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Ao contrário, em caso de declaraç
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declaração de inconstitucionalida
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contivesse elementos suficientes pa
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aro constatar a declaração de inc
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Procurador-Geral, depois de findo o
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processamento da lei ou da emenda (
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Constituição como por desrespeito
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geral presumida quando a decisão r
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em processo-paradigma em que a repe
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Possibilidade de reafirmação de j
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Assim, a repercussão sobre o tema
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O Tribunal, considerando que os ju
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porquanto a revogação tem efeito
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Considerando o lapso de tempo decor
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Não é preciso dizer que a suspens
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permitindo que o órgão fracionár
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com eficácia ex tunc, esse institu
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Supremo Tribunal Federal, considero
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de iluminação pública instituíd
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vezes, reclamo por solução geral.
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dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
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constitucionalidade das leis na mod
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haveria de ter, necessariamente, ef
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geral. As especificidades desse mod
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afirmadoras da inconstitucionalidad
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observando-se, nos Municípios de a
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positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
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8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
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se examine, em cada caso, a legitim
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(FENACA). Por oito votos a dois, o
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Ainda que se possa reclamar a fixa
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admitida a ADI independentemente de
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eles federais ou estaduais) não s
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(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
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5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
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A jurisprudência do STF considera
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internacionais e a Lei Fundamental
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parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
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da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
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Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
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14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
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O Ministro Néri da Silveira, na se
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decidir a espécie à vista do que
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Como se pode ver, o novo instituto
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elevação dos vencimentos de profe
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ameaçadas de lesão por ato do Pod
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a presunção de constitucionalidad
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controvérsia constitucional releva
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expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
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devem continuar trabalhando durante
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2 José Afonso da Silva, Curso de d
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IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
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determinado órgão, há de se auto
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constitucional, consistente no juí
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constituinte usou da palavra ato
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dispositivo, concebida de forma con
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Tem-se, como se pode constatar, uma
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Constituição, podendo lei complem
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ação material ou à omissão por
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enumeração contida no art. 7º, V
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O STF viu-se confrontado com pedido
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Como ressaltado, a preocupação co
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Congresso Nacional, o decreto limit
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8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
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33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
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X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
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casos em que constatada a inobserv
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inconstitucionalidade parcial, deci
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irretroatividade com relação à e
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suscitando-se a indagação sobre o
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expressas na parte dispositiva da d
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Constituição milita também a pre
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A doutrina italiana considera manip
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a revisão. O Supremo Tribunal, por
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capacidade postulatória, para a im
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trânsito em julgado da decisão (R
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A equiparação dos efeitos das dec
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questão em aberto de forma conscie
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A decisão proferida no processo de
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elacionadas com a superação desse
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a) declarar a inconstitucionalidade
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(Constituição, art. 282, n. 4), o
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aquelas situações que estejam pen
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4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
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41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
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70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
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XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
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Orgânica da Corte Constitucional f
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submissão de lei que teve a sua co
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ação direta de inconstitucionalid
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Também o STF tem entendido que a d
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abrange também as considerações
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de recurso constitucional (Verfassu
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A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
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7.4. Efeito vinculante da decisão
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Na primeira hipótese, não se afig
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em ação direta de inconstituciona
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110, 1969), medida de Direito Proce
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de flagrante descumprimento de deci
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O Ministro Moreira Alves, no julgam
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8.2.3. Cabimento da reclamação pa
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8.3. Decisão em arguição de desc
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Em sessão de julgamento realizada
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Das decisões adotadas pelo relator
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17 O STF reconhece expressamente a
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40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
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76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
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Constituição estadual, bem como p
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federativos milita em favor da conc
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do prevalecimento do Direito Federa
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eprodução) sejam inócuas e, por
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asileiro, à Constituição de 1891
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estadual e perante o Supremo Tribun
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submeteria a questão, no âmbito d
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a) o Tribunal afirmará a improced
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Assinale-se que no julgamento da Qu
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estadual ou municipal, inclusive an
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movimentação bancária ocorrida n
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Assinale-se que se afigura decisivo
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um modelo de controle de constituci
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Tal solução parece inteiramente c
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Também nesses casos, a suspensão
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execução da lei tem por escopo t
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invasão estrangeira, ou de um Esta
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c) somente pelo voto da maioria abs
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que as regulam, além de sua funç
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de receita é anterior à Assemblei
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1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
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estabelece a necessidade de sua exi
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A Emenda Constitucional n. 39/2002
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federativamente uniforme em matéri
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sua inversão nos anos seguintes. A
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existência do fundo é novamente p
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das cifras relativas às receitas p
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FGTS, salário-educação e contrib
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submetia à partilha com Estados e
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validade, em 11-12-2007. Nada obsta
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O afastamento do princípio da anua
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Sistematização] quando se discuti
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desta Corte, descabe controle conce
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modo, o fortalecimento desta estimu
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equisitos mínimos de qualidade par
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dados referentes à gestão de suas
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modelo institucional de distribuiç
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provisória. O instrumento, no enta
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princípio, quando incompatível co
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Ainda que o art. 150, IV, mencione
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sentido de reconhecer a imunidade a
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Velloso, julgamento em 11-12-2006,
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definição de consumidor, posta no
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obter informações bancárias de c
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3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
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tributo no mesmo exercício finance
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Referências AARNIO, Aulis. Derecho
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______. O controle jurisdicional da
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______. Juízes legisladores? Porto
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______. Konrad Hesse/Peter Häberle
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______. Principios generales del de
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Page 2027 and 2028:
fundamentais e controle de constitu
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______. Direito constitucional. Sã
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O’BRIEN, David. The Supreme Court
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PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. P
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RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
Page 2039 and 2040:
SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
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SCHMIDT-BLEIBTREU. In: Maunz el al.
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______. Partidos políticos e siste
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TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
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VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
Page 2049 and 2050:
WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
Page 2051:
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