Curso de Direito Constitucional

97 Cf. Paulo Brossard, A Constituição e as leis anteriores, in Arquivos do
Ministério da Justiça, n. 180 (1992), p. 125 (126-7).
98 Rel. Min. Eros Grau, julgada em 1º-8-2006, DJ de 20-4-2007.
99 Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 19-12-2006.
100 Cf. o item sobre Ação de descumprimento de preceito fundamental.
101 Franco Pierandrei, Corte Costituzionale, in Enciclopedia del Diritto, cit.,
v. 10, p. 908; cf., também, Hans Kelsen, La garanzia giurisdizionale della
costituzione, in La giustizia costituzionale, cit., p. 184.
102 Eduardo García de Enterría, La Constitución como norma y el Tribunal
Constitucional, Madrid: Civitas, 1981, p. 257. Tradução livre de Valéria
Porto, do texto original: “esa inconstitucionalidad sobrevenida ha de referirse
precisamente a la contradicción con los principios materiales de la Constitución,
no a las reglas formales de elaboración de las leyes que ésta establece
hoy”.
103 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, cit., v. 2, p. 283; José
Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição,
cit., p. 1306 e s.
104 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 838; e
Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1306-1307.
105 Procuradoria-Geral da República, Pareceres 08100.00/2813/86 e
08100.00/2881/86, DJ de 10-3-1987, p. 3523 (cf. RDP, 82/100-110).
106 Idem, DJ de 10-3-1987, p. 3522. Deve-se registrar, porém, que, não obstante
a ampla aceitação desse entendimento, nos diversos sistemas constitucionais,
a Professora Ada Pellegrini Grinover sustentou, em Parecer recente,
que a Lei Delegada n. 4, de 1961, teria sido revogada pela emenda constitucional
derrogatória do regime de gabinete (RDA, 166/267 e s.). O pronunciamento
da ilustre professora há de ser considerado como manifestação episódica
e isolada, no Direito brasileiro e alienígena.
107 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 838; e
Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1306 e s.
108 Zagrebelsky, La giustizia costituzionale, cit., p. 48.
109 Christian Pestalozza, Verfassungsprozessrecht: die verfassungsgerichtsbarkeit
des Bundes und der Länder, cit., p. 160.
110 Theodor Maunz et al., Bundesverfassungsgerichtsgesetz: Komentar,
München: C. H. Beck, 1985, § 86, n. 3 e 4, § 89, n. 3 e 4.
111 Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de
Janeiro: Forense, 1975, v. 6, p. 66-7.
112 Cf. ADI 192/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6-9-2001 (Criação de
município. Discussão sobre estadualização. LCP 1/1967).
113 Jörn Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt,
cit., p. 133; Thilo Krause-Palfner, Das Verfassungswidrigwerden von
Gesetzen, Frankfurt am Main, Diss., 1973, p. 28 e s.; Christian Pestalozza,
“Noch verfassungsmässige” und “bloss verfassungswidrige” Rechtslagen, in
Christian Starck, Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, cit., v. 1, p.
556; Klaus Schlaich, Das Bundesverfassungsgericht: Stellung Verfahren,
1465/2051