Curso de Direito Constitucional

constitucionais, disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sextoEncontroConteudoextual/anexo/Brasil.pdf.
48 Gilmar Ferreira Mendes e George Galindo, Direitos humanos e integração
regional: algumas considerações sobre o aporte dos tribunais constitucionais,
disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/sextoEncontroConteudoextual/anexo/Brasil.pdf.
49 Cf. Ernst Gottfried Marenholz, Europäische Verfassungsgerichte, JöR
(Jahrbuch des öffentlichen Rechts der Gegenwart) 49 (2001), S. 15-30 (20
ff.), p. 23.
50 “Artigo 234º (ex-artigo 177º)
O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial:
a) Sobre a interpretação do presente Tratado;
b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas Instituições
da Comunidade e pelo BCE;
c) Sobre a interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do
Conselho, desde que estes estatutos o prevejam.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão
jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar
que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa,
pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente
perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis
de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter
a questão ao Tribunal de Justiça.”
51 Peter Häberle, Das Bundesverfassungsgericht als Muster einer selbständigen
Verfassungsgerichtsbarkeit, in Peter Badura e Horst Dreier, Festschrift
50 Jahre Bundesverfassungsgericht, Tübingen: Mohr-Siebeck, 2001, p. 311
(331).
52 Cf. Ernst Gottfried Marenholz, Europäische Verfassungsgerichte, JöR,
cit., p. 15 (20-21).
53 Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, O controle jurisdicional da constitucionalidade
das leis, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1968, p. 71; Francisco
Luiz da Silva Campos, Direito constitucional, Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1956, p. 388 e s.; Bilac Pinto, Parecer: inconstitucionalidade do Decreto-lei n.
8.946, de 1946, RF, Rio de Janeiro, 120/40; Jorge Miranda, Manual de
direito constitucional, cit., p. 297-302.
54 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, cit., p. 294; Klaus Schlaich,
Das Bundesverfassungsgericht: Stellung Verfahren, Entscheidungen, 1.
Aufl., München: C. H. Beck, 1985, p. 170-171; Jörn Ipsen, Rechtsfolgen der
Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, 1. Aufl., Baden-Baden:
Nomos, 1980, p. 109 e s. e 135-136; Christian Pestalozza, “Noch versassungsmässige”
und “bloss verfassungswidrige” Rechtslagen, in Christian
Starck (org.), Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz, 1. Aufl., Tübingen:
Mohr, 1976, v. 1, p. 526-529; e Verfassungsprozessrecht: die
1461/2051