Curso de Direito Constitucional

Recommendations

Info

constitucional, Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 106-117; Paulo Bonavides, Direito constitucional, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 58-59; e Curso de direito constitucional, 17. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 80-81. Conferir também: RE 211.018/SP, DJ de 29-9-2004, decisão monocrática (o Ministro Celso de Mello acentua “a irrecusável condição de normas formalmente constitucionais” dos preceitos do ADCT). 6 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 10; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 29. 7 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 10; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 29-30. 8 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 11; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 39. 9 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 11-12 e 15-16; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 39. 10 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 15; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 39. 11 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 15; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 39. 12 Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 14, 11-12 e 62-64; e Elementos de direito constitucional da República Federal da Alemanha, cit., p. 39. Cf. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 84-86; e Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1338-1339. 13 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 84-85. Cf. também, do mesmo autor, Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1338-1339. 14 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 84-85; e Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1338-1339. 15 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, cit., p. 273-274. 16 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, cit., p. 274. 17 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, cit., p. 274. 18 Albert Venn Dicey, Lectures introductory to the study of the law of the Constitution, London, 1885, p. 165-166, apud Rui Barbosa, Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo, in Trabalhos jurídicos, Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1962, p. 46. 19 Rui Barbosa, Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo, in Trabalhos jurídicos, cit., p. 46-47. 20 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 729; e Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 949 e s. 1458/2051
21 Hans Kelsen, La garanzia giurisdizionale della costituzione, in La giustizia costituzionale, cit., p. 199-200; e A garantia jurisdicional da Constituição, in Jurisdição constitucional, cit., p. 139-140. 22 Hans Kelsen, La garanzia giurisdizionale della costituzione, in La giustizia costituzionale, cit., p. 199-200; e Wesen und Entwicklung der Staatsgerichtsbarkeit, VVDStRL, Caderno 5, 1929, p. 78-79. 23 Dieter Grimm, Zum Verhältnis von Interpretationslehre Verfassungsgerichtsbarkeit un Demokratieprinzip bei Kelsen, in Ideologiekritik und Demokratietheorie bei Hans Kelsen, Rechtstheorie Beiheft 4, 1982, p. 152. 24 Orlando Bitar, A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, Brasília, Conselho Federal de Cultura, 1978, v. 2, p. 39; e A lei e a Constituição, in Obras completas de Orlando Bitar, Rio de Janeiro: Renovar, 1996, v. 1, p. 477. 25 Jorge Miranda, Manual de direito constitucional, cit., p. 274. A moderna doutrina constitucional alemã desenvolveu, porém, a teoria da eficácia externa (Drittwirkung) dos direitos fundamentais, que amplia, de forma significativa, o raio de abrangência dessas garantias, passando a reconhecer a vinculação de entidades públicas e privadas. E, nas hipóteses em que se admite essa eficácia externa imediata dos direitos fundamentais, haveria de se cogitar, propriamente, da inconstitucionalidade em relação a atos da atividade privada. Cf. Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, cit., p. 139-143; José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 465-472; e Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 1286 e s. 26 José Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, cit., p. 870. 27 Nesse sentido: Joaquim B. Barbosa Gomes, Evolução do controle de constitucionalidade de tipo francês, Revista de Informação Legislativa, ano 40, n. 158, p. 97 e s., abr./jun. 2003. 28 A propositura da ação direta para aferição da constitucionalidade do decreto legislativo possibilita que a ratificação e, portanto, a recepção do tratado na ordem jurídica interna ainda sejam obstadas, de forma que se apresenta dispensável, pois, qualquer esforço com vistas a conferir caráter preventivo ao controle de constitucionalidade nessas hipóteses. Cf. Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 210. 29 MS 20.257/DF, Rel. Min. Décio Miranda, DJ de 8-10-1980; MS 24.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 28-11-2002. 30 ADI 466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10-5-1991; ADI 3.367/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17-3-2006. 31 Francisco Fernández Segado, La obsolescencia de la bipolaridad tradicional (modelo americano — modelo europeo-kelsiano) de los sistemas de justicia constitucional, Direito Público, Brasília: IDP/Síntese, ano 1, n. 2, p. 66, out./dez. 2003. 32 Francisco Fernández Segado, La obsolescencia de la bipolaridad tradicional (modelo americano — modelo europeo-kelsiano) de los sistemas de justicia constitucional, Direito Público, cit., p. 68. 1459/2051
Page 3 and 4:
Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
Page 5 and 6:
5/2051 Índice para catálogo siste
Page 7 and 8:
Nota dos Autores A sétima edição
Page 9 and 10:
Nota dos Editores Quando a Câmara
Page 11 and 12:
IV — CLASSIFICAÇÕES 11/2051 1.
Page 13 and 14:
4.5. Normas anteriores à Constitui
Page 15 and 16:
15/2051 5.5.3. Vinculação do Pode
Page 17 and 18:
3.4. Proibição de restrições ca
Page 19 and 20:
3.2.5. A finalidade da associação
Page 21 and 22:
4. Direito adquirido e instituto ju
Page 23 and 24:
2.6.4. Conformação e limitação
Page 25 and 26:
5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3.
Page 27 and 28:
9.2.2.1. Considerações preliminar
Page 29 and 30:
1. Direitos sociais 1.1. Considera
Page 31 and 32:
1. Introdução 2. Âmbito de prote
Page 33 and 34:
8. O Distrito Federal 9. Territóri
Page 35 and 36:
4.2. Discussão 4.3. Votação 4.4.
Page 37 and 38:
8.1. Prerrogativa de foro 8.2. Perd
Page 39 and 40:
3.1.2. Competência do Supremo Trib
Page 41 and 42:
1.4.1. O Ministério Público estad
Page 43 and 44:
7.1. Considerações sobre o papel
Page 45 and 46:
1. Considerações preliminares 2.
Page 47 and 48:
1.1. Origens da lei sobre a arguiç
Page 49 and 50:
6.2. Desenvolvimento histórico da
Page 51 and 52:
2.3. Objeto da controvérsia 2.3.1.
Page 53 and 54:
4. Eficácia erga omnes na declara
Page 55 and 56:
TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
Page 57 and 58:
Capítulo 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Page 59 and 60:
I — O VALOR DA CONSTITUIÇÃO —
Page 61 and 62:
encontra a “primeira grande ideia
Page 63 and 64:
(...) Podemos, pois, afirmar que a
Page 65 and 66:
eação que motivaram. No “Contra
Page 67 and 68:
dá a conhecer por meio do corpo le
Page 69 and 70:
A supremacia do Parlamento não era
Page 71 and 72:
viram como resultado de um parlamen
Page 73 and 74:
companhia de juízes estaduais, jul
Page 75 and 76:
Congresso Nacional e a superioridad
Page 77 and 78:
empenho em aperfeiçoar os meios de
Page 79 and 80:
assemelhado aos da Constituição m
Page 81 and 82:
42 Valdés, El valor, cit., p. 116-
Page 83 and 84:
II — CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A
Page 85 and 86:
Decerto que essa realidade que nos
Page 87 and 88:
pelo poder constituinte originário
Page 89 and 90:
costume como fonte de um sistema qu
Page 91 and 92:
termos expressos da Constituição
Page 93 and 94:
evogadas ou modificadas por outro d
Page 95 and 96:
expressar um sistema de dogmas pol
Page 97 and 98:
Essa disjunção de modelos de Cons
Page 99 and 100:
V — AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1.
Page 101 and 102:
A compreensão de que as normas inf
Page 103 and 104:
A liberdade do legislador na escolh
Page 105 and 106:
para que possam operar mais intensa
Page 107 and 108:
normas programáticas, como informa
Page 109 and 110:
da importância da norma para o con
Page 111 and 112:
indagação sobre quão importante
Page 113 and 114:
deixar espaço para o desenvolvimen
Page 115 and 116:
11 Ver Jorge Miranda, Teoria do Est
Page 117 and 118:
VI — PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO
Page 119 and 120:
Quando o Poder Constituinte Origin
Page 121 and 122:
José Wilson Ferreira Sobrinho. Pod
Page 123 and 124:
Acresce que a Constituição está
Page 125 and 126:
enunciado linguístico — esclarec
Page 127 and 128:
em conta a sua finalidade determina
Page 129 and 130:
constituinte proclama o que a doutr
Page 131 and 132:
para dispor sobre a organização d
Page 133 and 134:
possa produzir efeito. Assim, por e
Page 135 and 136:
ção, exigindo portanto que se des
Page 137 and 138:
em que incide (o domínio normativo
Page 139 and 140:
elegibilidade de quem pretendia suc
Page 141 and 142:
incidir. Os problemas de concordân
Page 143 and 144:
1 Jorge Miranda, Teoria do Estado,
Page 145 and 146:
21 Jorge Miranda, Teoria, cit., p.
Page 147 and 148:
não consiste em reformular o direi
Page 149 and 150:
distinta, em contradição com o se
Page 151 and 152:
Disposições Transitórias. Apesar
Page 153 and 154:
asileiros, erodindo as bases ditato
Page 155 and 156:
de 1988 restaurou a preeminência d
Page 157 and 158:
Sieyès enfatiza que a Constituiç
Page 159 and 160:
distintivo desse ente. Quem atua co
Page 161 and 162:
Câmara dos Deputados e do Senado F
Page 163 and 164:
4.1. Supremacia da Constituição 1
Page 165 and 166:
problema se resumirá a um juízo s
Page 167 and 168:
nova Carta, não haveria como aceit
Page 169 and 170:
corresponder pontualmente a uma dad
Page 171 and 172:
Corte, que “os efeitos futuros de
Page 173 and 174:
7 Vale assinalar, porém, que os ad
Page 175 and 176:
27 Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Page 177 and 178:
43 RE 94.414/SP, RTJ, 114/237, Rel.
Page 179 and 180:
Convém ressaltar que o tema do pod
Page 181 and 182:
aprovada, que a Casa em que se inic
Page 183 and 184:
ele intenta preservar de quaisquer
Page 185 and 186:
declaração de imutabilidade tamb
Page 187 and 188:
uma dimensão do princípio republi
Page 189 and 190:
4.6.1. Forma federativa do Estado N
Page 191 and 192:
e não em direitos fundamentais, g
Page 193 and 194:
Uma importante corrente doutrinári
Page 195 and 196:
de ser atingido pela Emenda — a c
Page 197 and 198:
Vieira, A Constituição e sua rese
Page 199 and 200:
ealidade fática em que se vive”,
Page 201 and 202:
III — MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL O
Page 203 and 204:
Capítulo 3 TEORIA GERAL DOS DIREIT
Page 205 and 206:
Virgínia (1776), quando se dá a p
Page 207 and 208:
desenvolvimento, à qualidade do me
Page 209 and 210:
4. NOÇÃO MATERIAL DOS DIREITOS FU
Page 211 and 212:
com a vida, a dignidade, a liberdad
Page 213 and 214:
Não é raro ouvir que os direitos
Page 215 and 216:
afirmando gradualmente — e em fac
Page 217 and 218:
apurar com segurança que direitos
Page 219 and 220:
dos poderes constituídos devem con
Page 221 and 222:
A Administração, evidentemente, t
Page 223 and 224:
de lei que lhe pareça contrária a
Page 225 and 226:
Cabe ao Judiciário a tarefa cláss
Page 227 and 228:
podem dar aplicação aos direitos
Page 229 and 230:
eivindicações políticas ou étic
Page 231 and 232:
indivíduo se vê com a capacidade
Page 233 and 234:
Canotilho, a propósito, cogita de
Page 235 and 236:
Há direitos fundamentais que não
Page 237 and 238:
sua sensibilidade às possibilidade
Page 239 and 240:
possível, materialmente, apoiar to
Page 241 and 242:
um patamar mínimo de efetividade d
Page 243 and 244:
Nessa perspectiva, os direitos fund
Page 245 and 246:
com um mínimo de eficácia, não s
Page 247 and 248:
esultante de um feixe de normas inf
Page 249 and 250:
Não há, em princípio, impediment
Page 251 and 252:
Dada a tendência à especificaçã
Page 253 and 254:
concebidos consistia, exatamente, e
Page 255 and 256:
jurídica integral e gratuita aos q
Page 257 and 258:
intraduzível intuição sobre o se
Page 259 and 260:
A teoria da eficácia indireta ou m
Page 261 and 262:
Judiciário (eis o direito fundamen
Page 263 and 264:
crer. Já a revelação de dados í
Page 265 and 266:
ecusado a retirar uma amostra de sa
Page 267 and 268:
de um preceito jusfundamental se in
Page 269 and 270:
direitos pressupõem uma reserva de
Page 271 and 272:
271/2051 disciplina 201 . A liberda
Page 273 and 274:
Sanches, DJ 18.03.94), o art. 16 re
Page 275 and 276:
40 Los derechos, in Derechos humano
Page 277 and 278:
eprodução da imagem e da voz huma
Page 279 and 280:
puder resultar nulificação ou, at
Page 281 and 282:
143 Nesse sentido, Pontes de Mirand
Page 283 and 284:
que as Constituições inspiradas e
Page 285 and 286:
175 Cf. Vieira de Andrade, Os direi
Page 287 and 288:
La limitación, cit., p. 175-176. D
Page 289 and 290:
Certos direitos individuais, como o
Page 291 and 292:
Além do princípio geral de reserv
Page 293 and 294:
É que as normas legais relativas a
Page 295 and 296:
Assim, não se assegura a inviolabi
Page 297 and 298:
Controverte-se na doutrina sobre se
Page 299 and 300:
(...) 6º A inviolabilidade do domi
Page 301 and 302:
muitos casos, sobre o estabelecimen
Page 303 and 304:
ens ser, nos termos da lei, estendi
Page 305 and 306:
Por derradeiro, a autorização par
Page 307 and 308:
ou, no caso, de investigações rel
Page 309 and 310:
Pode-se afirmar, pois, que ao const
Page 311 and 312:
possibilidade de abusos no estabele
Page 313 and 314:
turno, a proteção do núcleo esse
Page 315 and 316:
Por seu turno, a opção pela teori
Page 317 and 318:
Que adiantaria afirmar ‘livre’
Page 319 and 320:
particularidades de cada indivíduo
Page 321 and 322:
elações entre União e Estados ou
Page 323 and 324:
2º na suspensão do emprego em ati
Page 325 and 326:
Embora a questão em apreço se res
Page 327 and 328:
(...) cinge-se a isto: saber se há
Page 329 and 330:
3.3.3. Elementos do princípio da p
Page 331 and 332:
a necessidade de sua utilização (
Page 333 and 334:
texto constitucional de 1967/69 nã
Page 335 and 336:
método de amostragem, são levadas
Page 337 and 338:
proporcionalidade. Significa dizer
Page 339 and 340:
inclusive sob o prisma da razoabili
Page 341 and 342:
de pressupostos formais, muito serv
Page 343 and 344:
343/2051 individual 165 . Em se tra
Page 345 and 346:
se faça transfusão de sangue em u
Page 347 and 348:
— mostram-se admissíveis apenas
Page 349 and 350:
conformidade com os ditames da just
Page 351 and 352:
eal. A Lei n. 8.069/90 veda qualque
Page 353 and 354:
Nesse passo, é interessante o regi
Page 355 and 356:
‘simples espetadela’, a que alu
Page 357 and 358:
Hospital Regional da Asa Norte, qua
Page 359 and 360:
pactuar, ‘ad referendum do Congre
Page 361 and 362:
fixando-se que os homens públicos
Page 363 and 364:
como o direito amplo de liberdade,
Page 365 and 366:
4.1. A restrição é adequada? 4.2
Page 367 and 368:
intervenção do legislador ordiná
Page 369 and 370:
Segundo a lei de ponderação, esta
Page 371 and 372:
Oberverwaltungsgerichts, 1925, p. 1
Page 373 and 374:
106 Schlink, Der Grundsatz der Verh
Page 375 and 376:
139 Rp. 1.077, Rel. Min. Moreira Al
Page 377 and 378:
191 Cf. BVerfGE, 30, 173 (195); BVe
Page 379 and 380:
econhecimento de que deve ser prote
Page 381 and 382:
opções de comportamento sexual, n
Page 383 and 384:
conteúdo, conforme a maior ou meno
Page 385 and 386:
A vida humana — como valor centra
Page 387 and 388:
5 Charles J. Reid Jr. “Children a
Page 389 and 390:
um indivíduo. Trata-se, portanto,
Page 391 and 392:
pensamento, sendo vedado o anonimat
Page 393 and 394:
diante de um direito de índole mar
Page 395 and 396:
se justifica pela natureza do traba
Page 397 and 398:
sociedade. Por vezes, um comportame
Page 399 and 400:
intimidade, a vida privada, a honra
Page 401 and 402:
A lei que, pretextando um objetivo
Page 403 and 404:
integrante” 30 . Argumenta-se que
Page 405 and 406:
emissoras de rádio e televisão es
Page 407 and 408:
do Direito deixar o cidadão desamp
Page 409 and 410:
O conceito é abrangente e, de fato
Page 411 and 412:
O direito à privacidade, em sentid
Page 413 and 414:
necessárias para proteger a saúde
Page 415 and 416:
sobre os dados pertinentes não há
Page 417 and 418:
flagrante delito ou desastre, ou pa
Page 419 and 420:
Se os titulares da liberdade estive
Page 421 and 422:
comunicações telegráficas, de da
Page 423 and 424:
A liberdade de reunião pode ser vi
Page 425 and 426:
a proposição não incite, não pr
Page 427 and 428:
O aviso prévio, afinal, enseja que
Page 429 and 430:
indiferente o número de participan
Page 431 and 432:
questões práticas. Esse ponto de
Page 433 and 434:
XVIII — a criação de associaç
Page 435 and 436:
A garantia constitucional, de outra
Page 437 and 438:
subvencionarem as entidades. Não
Page 439 and 440:
— “quem pretende assumir a cond
Page 441 and 442:
3.2.7. Entidades associativas e rep
Page 443 and 444:
que as suas convicções construír
Page 445 and 446:
cotejo do interesse que a prestaç
Page 447 and 448:
espectivo. As liturgias e os locais
Page 449 and 450:
constitucional acolhe, mesmo, expre
Page 451 and 452:
A liberdade religiosa consiste na l
Page 453 and 454:
14 HC 83.996, RTJ, 194/927, Rel. pa
Page 455 and 456:
uscava legitimar-se na necessidade
Page 457 and 458:
presunção de inocência. Ao ver d
Page 459 and 460:
presunção constitucional da inoc
Page 461 and 462:
apenas da cintura para cima, viu es
Page 463 and 464:
enfrentou tema que vinha movendo co
Page 465 and 466:
95 É o que reconhecem Canotilho e
Page 467 and 468:
117 Juan Gavara de Cara, El sistema
Page 469 and 470:
para a formação da vontade conjun
Page 471 and 472:
associações, conforme a sua final
Page 473 and 474:
177 A propósito, Navarro-Valls e M
Page 475 and 476:
197 Trata-se da dimensão objetiva
Page 477 and 478:
subutilizado ou não utilizado, nos
Page 479 and 480:
compreensão inicial (e por isso na
Page 481 and 482:
De resto, essa orientação corresp
Page 483 and 484:
No Brasil, o tema, em geral, sobre
Page 485 and 486:
Ampliou-se, assim, o âmbito de pro
Page 487 and 488:
procurador devidamente qualificado
Page 489 and 490:
O texto constitucional brasileiro c
Page 491 and 492:
conteúdo institucional da garantia
Page 493 and 494:
essas posições patrimoniais há d
Page 495 and 496:
ecomenda sejam superadas eventuais
Page 497 and 498:
fundamentais, não sendo uma especi
Page 499 and 500:
Assinale-se, porém, que, não rara
Page 501 and 502:
Vale registrar esta passagem de seu
Page 503 and 504:
Entende, portanto, a Corte Constitu
Page 505 and 506:
Numa tentativa de conceituação, a
Page 507 and 508:
Por isso, a jurisprudência encamin
Page 509 and 510:
da ação de indenização por desa
Page 511 and 512:
Pleno da Suprema Corte entendeu ser
Page 513 and 514:
propriedade. Daí anotar Hely Lopes
Page 515 and 516:
Afigura-se difícil, porém, exclui
Page 517 and 518:
2. No caso de leis que definem cont
Page 519 and 520:
15 Pieroth/Schlink, Grundrechte —
Page 521 and 522:
56 Cf., a propósito, Hans-Jürgen
Page 523 and 524:
106 Cf. MS 23.759, Rel. Min. Celso
Page 525 and 526:
seria retroactiva toda lei que se a
Page 527 and 528:
conferir efeitos retroativos, ou of
Page 529 and 530:
cujo começo de exercício tenha te
Page 531 and 532:
Em se tratando de questão relativa
Page 533 and 534:
não se referiu a nenhum dispositiv
Page 535 and 536:
“Como dissemos inicialmente, nós
Page 537 and 538:
Mencione-se, a propósito, a contro
Page 539 and 540:
“(...) a Inglaterra nos deu um gr
Page 541 and 542:
públicos da União, dos Estados, d
Page 543 and 544:
do titular do direito, não há com
Page 545 and 546:
A doutrina portuguesa moderna tamb
Page 547 and 548:
qualquer das referidas limitações
Page 549 and 550:
curso quando tais efeitos puderem s
Page 551 and 552:
Esse entendimento foi acolhido pelo
Page 553 and 554:
O Supremo Tribunal Federal tem ente
Page 555 and 556:
f) Não fere direito adquirido deci
Page 557 and 558:
acabado. Ofensa ao princípio inscr
Page 559 and 560:
A ideia de segurança jurídica tor
Page 561 and 562:
Escreve com acerto José Frederico
Page 563 and 564:
18 Cf., sobre o assunto, Carlos Max
Page 565 and 566:
62 RE 105.137/RS, Rel. Cordeiro Gue
Page 567 and 568:
RE 183.700/PR, Rel. Ilmar Galvão,
Page 569 and 570:
84 HC 80.560, Rel. Sepúlveda Perte
Page 571 and 572:
V — DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CAR
Page 573 and 574:
Registra Beulke que o art. 6, I, da
Page 575 and 576:
estatais. Tomando-se o homem como u
Page 577 and 578:
Tem-se aqui, pois, de forma clara e
Page 579 and 580:
corresponder à eficácia instrumen
Page 581 and 582:
jurisdição, seja por força de le
Page 583 and 584:
A ementa do acórdão, da lavra do
Page 585 and 586:
O reconhecimento de um direito subj
Page 587 and 588:
Magistrado Instrutor, desta forma t
Page 589 and 590:
de determinados atos de investigaç
Page 591 and 592:
questões políticas), a questão d
Page 593 and 594:
Apesar de que, muitas vezes, é tar
Page 595 and 596:
Tribunal Federal aponta para outra
Page 597 and 598:
porém, é que não pode taxa dessa
Page 599 and 600:
técnico-jurídica proporcionada pe
Page 601 and 602:
(...) O que vejo, aqui, embora ente
Page 603 and 604:
condicionada à verdade, ainda que
Page 605 and 606:
direitos e interesses coletivos ou
Page 607 and 608:
Em suma, a razão de ser dessa linh
Page 609 and 610:
1º e 2º, da CF, somente se admiti
Page 611 and 612:
de que o habeas corpus é o meio ad
Page 613 and 614:
613/2051 2.5.2.2. Habeas corpus, il
Page 615 and 616:
ao § 20 do artigo 153 da Emenda Co
Page 617 and 618:
de ofício, da ordem de habeas corp
Page 619 and 620:
fundamentado (CF, art. 93, IX), ele
Page 621 and 622:
a desautorizar a legitimidade dessa
Page 623 and 624:
2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.
Page 625 and 626:
destes”. Diferentemente da hipót
Page 627 and 628:
ensejo a mandados de segurança, qu
Page 629 and 630:
coletivo, destinado à proteção d
Page 631 and 632:
providência consentânea com a sin
Page 633 and 634:
público interessada, ou do Minist
Page 635 and 636:
devem ser conhecidos ou retificados
Page 637 and 638:
A ação civil tem-se constituído
Page 639 and 640:
Não é outra a avaliação do tema
Page 641 and 642:
telemático, que devem ser processa
Page 643 and 644:
partes o exercício das prerrogativ
Page 645 and 646:
de prerrogativa de foro) 157 , seja
Page 647 and 648:
prática de crime de corrupção pa
Page 649 and 650:
É pacífica a jurisprudência do S
Page 651 and 652:
3.2.2.6. Emendatio libelli e mutati
Page 653 and 654:
interrogatório do acusado, realiza
Page 655 and 656:
A decisão de pronúncia deve, port
Page 657 and 658:
“De outro lado, se se impõe a ga
Page 659 and 660:
Alegação de validade de ato de an
Page 661 and 662:
473, primeira parte: ‘A administr
Page 663 and 664:
parlamentar de perda de mandato, n
Page 665 and 666:
Alguns órgãos representativos dis
Page 667 and 668:
e sobre solicitações ou reclamaç
Page 669 and 670:
Entende-se que o juiz natural é aq
Page 671 and 672:
competência do júri, naqueles cas
Page 673 and 674:
“Realmente, a situação dos que
Page 675 and 676:
“Não contesto que a prerrogativa
Page 677 and 678:
preservar-se a observância do prin
Page 679 and 680:
de 1937 não fez referência ao jú
Page 681 and 682:
Tendo em vista a prerrogativa de fo
Page 683 and 684:
A Constituição de 1988 contém um
Page 685 and 686:
Em muitos casos, a eleição da for
Page 687 and 688:
6.2.1. Considerações gerais A Con
Page 689 and 690:
Posteriormente, o próprio legislad
Page 691 and 692:
ser punido como furto de energia el
Page 693 and 694:
constantes de diplomas outros, como
Page 695 and 696:
apreciação do tipo legal ou (e) d
Page 697 and 698:
emissão da norma penal para leis,
Page 699 and 700:
Digno de indagação, igualmente,
Page 701 and 702:
O Supremo Tribunal já teve oportun
Page 703 and 704:
segregação ou neutralização do
Page 705 and 706:
evolucionária ou subversiva, nos t
Page 707 and 708:
Vinha-se revelando assaz polêmica
Page 709 and 710:
Na defesa dessa posição, destaque
Page 711 and 712:
penal stricto sensu (sanção penal
Page 713 and 714:
integralmente em regime fechado, is
Page 715 and 716:
“(...) Essa proposta, transformad
Page 717 and 718:
previstos neste artigo, dar-se-á a
Page 719 and 720:
Nesse sentido, decisão na Extradi
Page 721 and 722:
necessariamente intergovernamental,
Page 723 and 724:
próprias bases em que se apoia o E
Page 725 and 726:
ancária, fatos ocorridos em 12.10.
Page 727 and 728:
vincularam indissoluvelmente, de mo
Page 729 and 730:
concessiva de refúgio, não me par
Page 731 and 732:
concorrência do pressuposto de mé
Page 733 and 734:
“(...) É sabido que a nossa Cons
Page 735 and 736:
O Supremo Tribunal Federal não dev
Page 737 and 738:
solto o julgamento da extradição
Page 739 and 740:
direito internacional público —
Page 741 and 742:
podendo o valor constitucional da c
Page 743 and 744:
Tal entendimento veio a ser estendi
Page 745 and 746:
supremo do cidadão — é absoluta
Page 747 and 748:
de obter a prisão do eventual auto
Page 749 and 750:
Parece evidente que a adoção de u
Page 751 and 752:
direito a não ser processado e con
Page 753 and 754:
A discussão sobre as provas, no ca
Page 755 and 756:
O devido processo legal atua, nesse
Page 757 and 758:
acústicos, e o seu registro e aná
Page 759 and 760:
hipóteses e na forma da lei (CF, a
Page 761 and 762:
de crimes apenados, em abstrato, co
Page 763 and 764:
letra do art. 1º da L. 9.296/96 qu
Page 765 and 766:
4º exemplo — A polícia criminal
Page 767 and 768:
“PROVA EMPRESTADA. Penal. Interce
Page 769 and 770:
no que concerne à proteção de co
Page 771 and 772:
Em outro julgado do Tribunal, anoto
Page 773 and 774:
9.3.2. Das condições da prisão e
Page 775 and 776:
delitos anteriores, a autoridade po
Page 777 and 778:
A prisão preventiva será decretad
Page 779 and 780:
O Supremo Tribunal Federal não tem
Page 781 and 782:
O texto constitucional não contém
Page 783 and 784:
constitucionais que balizam os dire
Page 785 and 786:
pacientes, no julgamento da ADI n.
Page 787 and 788:
cautelar da liberdade individual. N
Page 789 and 790:
789/2051 à família quando a pris
Page 791 and 792:
—, que a persistência planetári
Page 793 and 794:
esolver lo que considera más conve
Page 795 and 796:
9.3.3.3.3. Direito ao silêncio nas
Page 797 and 798:
Comercial de 1850 (arts. 20, 91, 11
Page 799 and 800:
Parágrafo único. Nas mesmas penas
Page 801 and 802:
aos princípios da economia e celer
Page 803 and 804:
a Constituição, da prisão por d
Page 805 and 806:
empresta a forma de instituto a ser
Page 807 and 808:
adequação (Geeingnetheit), necess
Page 809 and 810:
sempre se ressarcir, jamais perdend
Page 811 and 812:
Nesse sentido, não se pode deixar
Page 813 and 814:
está por encima de la Constitució
Page 815 and 816:
que, para la política exterior y l
Page 817 and 818:
Apesar da interessante argumentaç
Page 819 and 820:
das normas legais com aqueles confl
Page 821 and 822:
quatro disposições que sinalizam
Page 823 and 824:
humanos em que o Brasil seja parte
Page 825 and 826:
“Certo, com o alinhar-me ao conse
Page 827 and 828:
chegou a considerar o ato internaci
Page 829 and 830:
consagradas na Constituição (Rev.
Page 831 and 832:
Tendo em vista o caráter supralega
Page 833 and 834:
1939 (arts. 1.031 a 1.046). A Lei n
Page 835 and 836:
estaduais. Passado esse primeiro pe
Page 837 and 838:
Marco Aurélio, DJ de 18-6-1993; AO
Page 839 and 840:
poderia, em tese, “encontrar resg
Page 841 and 842:
99 HC 81.243/SP, Rel. Juíza Convoc
Page 843 and 844:
136 Cf. SS-AgR-AgR-AgR-QO 1.945/AL,
Page 845 and 846:
157 Inq. 1.656/SP, Rel. Min. Ellen
Page 847 and 848:
“1. Inaplicabilidade da garantia
Page 849 and 850:
194 RE 163.301, Rel. Min. Sepúlved
Page 851 and 852:
para o crime de posse de substânci
Page 853 and 854:
251 Robert Alexy, Epílogo a la teo
Page 855 and 856:
garantia individual de que ‘não
Page 857 and 858:
eafirmava a proibição de combina
Page 859 and 860:
quando praticado em atividade típi
Page 861 and 862:
357 Ext 1.008, Rel. p/ Acórdão Mi
Page 863 and 864:
384 HC 69.263, Rel. p/ o acórdão
Page 865 and 866:
procedimento. Segundo Franco Corder
Page 867 and 868:
“1. Impertinência à hipótese d
Page 869 and 870:
clamor público, muitas vezes confu
Page 871 and 872:
preso em flagrante por tráfico de
Page 873 and 874:
de 1º-10-2004; HC 84.967/RS, Rel.
Page 875 and 876:
econhecida pela maioria em julgamen
Page 877 and 878:
julgado em 24-4-2002, DJ de 19-8-20
Page 879 and 880:
Capítulo 5 DIREITOS SOCIAIS GILMAR
Page 881 and 882:
concreto (microjustiça), muitas ve
Page 883 and 884:
diferenciou o regime constitucional
Page 885 and 886:
prestações fáticas de índole po
Page 887 and 888:
habeas corpus, do mandado de segura
Page 889 and 890:
titular do direito dispor de preten
Page 891 and 892:
XXXVII), das garantias processuais-
Page 893 and 894:
(Übermassverbote) mas também a pr
Page 895 and 896:
europeia, a Carta de 1934 trazia um
Page 897 and 898:
X — proteção do salário na for
Page 899 and 900:
inconstitucional) e/ou direito subj
Page 901 and 902:
A Constituição de 1988 é a prime
Page 903 and 904:
Tais políticas visam à redução
Page 905 and 906:
VI — fiscalizar e inspecionar ali
Page 907 and 908:
O art. 4º exclui do cálculo das d
Page 909 and 910:
O art. 199, CF, que estabelece as c
Page 911 and 912:
de relatoria do Min. Carlos Britto.
Page 913 and 914:
pelo Plano Diretor da Reforma do Ap
Page 915 and 916:
qualificadas como Organização Soc
Page 917 and 918:
Quanto aos mecanismos de controle s
Page 919 and 920:
No Estado de São Paulo, por exempl
Page 921 and 922:
de um lado, e a Associação das Pi
Page 923 and 924:
em público e privado, deve ser sub
Page 925 and 926:
Configurada tal situação, faz-se
Page 927 and 928:
atualmente, com os próprios usuár
Page 929 and 930:
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMP
Page 931 and 932:
especialmente em casos relativos à
Page 933 and 934:
foram gastos apenas com a aquisiç
Page 935 and 936:
Ao decidir e fixar critérios, o Tr
Page 937 and 938:
2.2.1. Os tratamentos experimentais
Page 939 and 940:
LOAS, e seu financiamento é realiz
Page 941 and 942:
Ainda, o Ministro Marco Aurélio se
Page 943 and 944:
Há que se levar em conta, seguindo
Page 945 and 946:
individuais e coletivos. Ao ser def
Page 947 and 948:
16 Cf. Hesse, Grundzüge des Verfas
Page 949 and 950:
949/2051 61 Cf. Reportagem “Inves
Page 951 and 952:
74 Presidência da República. Mini
Page 953 and 954:
99 Ofício enviado pelo Ministro da
Page 955 and 956:
Capítulo 6 DIREITO DE NACIONALIDAD
Page 957 and 958:
contempladas as unidades federadas
Page 959 and 960:
extraditando da homologação judic
Page 961 and 962:
A Constituição proíbe que se est
Page 963 and 964:
O Estatuto de Igualdade contempla d
Page 965 and 966:
termos previstos em lei, especialme
Page 967 and 968:
Da mesma forma, tem-se como inadmis
Page 969 and 970:
precedentes históricos relevantes
Page 971 and 972:
permanente ou que postulam um visto
Page 973 and 974:
especialmente à interpretação co
Page 975 and 976:
1 José Francisco Rezek, Direito in
Page 977 and 978:
VI — estiver extinta a punibilida
Page 979 and 980:
exerçam o poder por meio de partic
Page 981 and 982:
sua idade, de modo a não transform
Page 983 and 984:
Com base no direito alemão, Pierot
Page 985 and 986:
A igualdade do voto não admite qua
Page 987 and 988:
Assim, no direito alemão, fixou-se
Page 989 and 990:
989/2051 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DES
Page 991 and 992:
991/2051 Lei n. 1.164, de 24 de jul
Page 993 and 994:
(...) Art. 105. Fica facultado a 2
Page 995 and 996:
fato o eleitor indica, de uma vez,
Page 997 and 998:
na qual se verificaram 8.000.000 de
Page 999 and 1000:
999/2051 Partido Votos Quociente Pa
Page 1001 and 1002:
eleições majoritárias por força
Page 1003 and 1004:
não lograssem alcançar o quocient
Page 1005 and 1006:
1005/2051 Na realidade do direito a
Page 1007 and 1008:
cadeia estadual, em cada semestre,
Page 1009 and 1010:
mínimo 1/3 dos votos dos membros q
Page 1011 and 1012:
A Constituição Federal, no seu ar
Page 1013 and 1014:
São os casos que a doutrina denomi
Page 1015 and 1016:
a vida pregressa do candidato, e a
Page 1017 and 1018:
3.1. Perda de direitos políticos 1
Page 1019 and 1020:
para sua aplicação: a ofensa de u
Page 1021 and 1022:
assegurando amplo direito de defesa
Page 1023 and 1024:
comuns e no de responsabilidade, na
Page 1025 and 1026:
candidatos às vagas. Afirmava-se q
Page 1027 and 1028:
4.2.1. Noções gerais A Constitui
Page 1029 and 1030:
organização, princípios que se r
Page 1031 and 1032:
candidaturas 98 . A filiação part
Page 1033 and 1034:
quociente partidário), o mandato
Page 1035 and 1036:
O “transfuguismo” ou, na lingua
Page 1037 and 1038:
diferenciação acentuada do objeto
Page 1039 and 1040:
maioria e enquanto presentes indíc
Page 1041 and 1042:
asseverar que a detenção do poder
Page 1043 and 1044:
mediante desconto de imposto, ao fu
Page 1045 and 1046:
aos brasileiros e aos estrangeiros
Page 1047 and 1048:
Vê-se, pois, que o princípio de i
Page 1049 and 1050:
uma opção. Sem ela não há que f
Page 1051 and 1052:
A lei em vigor cuidou de estabelece
Page 1053 and 1054:
) noventa e nove por cento do total
Page 1055 and 1056:
1055/2051 1. Os valores informados
Page 1057 and 1058:
candidato e representação na Câm
Page 1059 and 1060:
efere ao processo eleitoral, e deve
Page 1061 and 1062:
para o Brasil deveria rejeitar a fo
Page 1063 and 1064:
eneficiam-se de algum modo com a fo
Page 1065 and 1066:
Esse modelo gera a possibilidade de
Page 1067 and 1068:
sistemas eleitorais majoritários n
Page 1069 and 1070:
Nesta alternativa, as cadeiras legi
Page 1071 and 1072:
Se o sistema proporcional brasileir
Page 1073 and 1074:
obrigatoriedade de vinculação ent
Page 1075 and 1076:
anterioridade previsto no art. 16 d
Page 1077 and 1078:
municípios — não ofendeu o art.
Page 1079 and 1080:
1079/2051 Por fim, encerrando a an
Page 1081 and 1082:
Na medida em que legislou sobre cau
Page 1083 and 1084:
2) se a alteração ocorrer em per
Page 1085 and 1086:
fundamental papel o princípio da a
Page 1087 and 1088:
Nesse caminho que pode seguir ao in
Page 1089 and 1090:
1996, p. 105 — Título original:
Page 1091 and 1092:
1 Daniela Romanelli da Silva, Democ
Page 1093 and 1094:
21 Cf. J. H. Meirelles Teixeira, Cu
Page 1095 and 1096:
1095/2051 UF Sim % Não % Votos Bra
Page 1097 and 1098:
45 José Joaquim Gomes Canotilho, P
Page 1099 and 1100:
obstante, esse mesmo dispositivo pe
Page 1101 and 1102:
mandato para o qual tenham sido ele
Page 1103 and 1104:
o) os que forem demitidos do servi
Page 1105 and 1106:
88 O art. 6º da Lei n. 9.096/95 di
Page 1107 and 1108:
prospectivos às suas decisões. Es
Page 1109 and 1110:
140 Cf. Dieter Grimm, Politische Pa
Page 1111 and 1112:
178 A ementa do acórdão no MS 29.
Page 1113 and 1114:
famosos casos que versaram sobre o
Page 1115 and 1116:
A confederação estava debilitada
Page 1117 and 1118:
Como no Estado Federal há mais de
Page 1119 and 1120:
um verdadeiro condomínio legislati
Page 1121 and 1122:
4. POR QUE OS ESTADOS ASSUMEM A FOR
Page 1123 and 1124:
aguardar um quadro de guerra civil
Page 1125 and 1126:
Entre os princípios constitucionai
Page 1127 and 1128:
O decreto de intervenção deve esp
Page 1129 and 1130:
por aquela Presidência do pedido d
Page 1131 and 1132:
estabelecida na Constituição Esta
Page 1133 and 1134:
Estados-membros. Sendo a regra de r
Page 1135 and 1136:
a que se falasse num princípio da
Page 1137 and 1138:
pendências entre entidades compone
Page 1139 and 1140:
presidente do Tribunal de Justiça
Page 1141 and 1142:
competência privativa da União, j
Page 1143 and 1144:
10.5. Competência legislativa conc
Page 1145 and 1146:
competência, há de respeitar as n
Page 1147 and 1148:
No entanto, se o litígio se dá en
Page 1149 and 1150:
de impostos estaduais, compreendida
Page 1151 and 1152:
iniciativa reservada (C.F., art. 61
Page 1153 and 1154:
56 51 ADI-MC 1.722, DJ de 19-9-2003
Page 1155 and 1156:
66 Fernanda Dias Menezes de Almeida
Page 1157 and 1158:
74 “Essas ‘normas gerais’ dev
Page 1159 and 1160:
II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Page 1161 and 1162:
texto constitucional, e, por esta r
Page 1163 and 1164:
abstração reconhecidas, devem est
Page 1165 and 1166:
O princípio da moralidade, tendo e
Page 1167 and 1168:
perspectiva da atuação da Adminis
Page 1169 and 1170:
atingir a sua esfera da vida privad
Page 1171 and 1172:
constitucional, teve como grande pr
Page 1173 and 1174:
Por isso, inclusive, conexo à idei
Page 1175 and 1176:
efeito necessário, pelo aparecimen
Page 1177 and 1178:
“A responsabilidade fundada na te
Page 1179 and 1180:
protegida — e não em face dos ca
Page 1181 and 1182:
econhecimento do dever de indenizar
Page 1183 and 1184:
não ensejando, portanto, direito
Page 1185 and 1186:
28 Celso Antônio Bandeira de Mello
Page 1187 and 1188:
O Legislativo opera por meio do Con
Page 1189 and 1190:
1189/2051 maioria de votos” 12 .
Page 1191 and 1192:
acontece na área da sua competênc
Page 1193 and 1194:
1193/2051 as Câmaras de Vereadores
Page 1195 and 1196:
Por outro lado, no exame da vincula
Page 1197 and 1198:
O STF, porém, já o dirimiu, embor
Page 1199 and 1200:
Já se traçou um paralelo do intim
Page 1201 and 1202:
consiste na faculdade de o interrog
Page 1203 and 1204:
a CPI não pode investigar decisõe
Page 1205 and 1206:
A interceptação de comunicação
Page 1207 and 1208:
equeridos. O STF assegurou que os a
Page 1209 and 1210:
A iniciativa é dita comum (ou conc
Page 1211 and 1212:
Territórios; que cuidem dos servid
Page 1213 and 1214:
Se a matéria é da iniciativa excl
Page 1215 and 1216:
O veto pode alcançar partes divers
Page 1217 and 1218:
O Presidente da República não fic
Page 1219 and 1220:
5.3.1. Notícia de história A medi
Page 1221 and 1222:
Em resumo, as medidas provisórias
Page 1223 and 1224:
A Emenda de 2001, ainda, acrescento
Page 1225 and 1226:
imprevisibilidade ou pela urgência
Page 1227 and 1228:
1227/2051 Distanciou-se, porém, da
Page 1229 and 1230:
6. MEDIDA PROVISÓRIA — CONVERSÃ
Page 1231 and 1232:
6.2. Aprovação total da medida pr
Page 1233 and 1234:
República e publicará o ato decla
Page 1235 and 1236:
Judiciário declará-los inconstitu
Page 1237 and 1238:
exploração e concessão dos servi
Page 1239 and 1240:
legislatura seguinte. Não se admit
Page 1241 and 1242:
O STF também já decidiu que a inf
Page 1243 and 1244:
administrativos, tem competência,
Page 1245 and 1246:
44 ADI 3.619, Rel. Min. Eros Grau,
Page 1247 and 1248:
74 MS 23.452/RJ, DJ de 12-5-2000; M
Page 1249 and 1250:
antecipação dos efeitos de revis
Page 1251 and 1252:
julgado, quanto a uma delas — a c
Page 1253 and 1254:
No caso, projeto análogo havia sid
Page 1255 and 1256:
egime de prazos no mínimo tão rig
Page 1257 and 1258:
177 Ver, a propósito, o MS 24.461,
Page 1259 and 1260:
multiplicação de tarefas que o Es
Page 1261 and 1262:
d) possuir filiação partidária.
Page 1263 and 1264:
ou parente. Por sua vez, este, se e
Page 1265 and 1266:
normalidade institucional e também
Page 1267 and 1268:
A formação do gabinete de ministr
Page 1269 and 1270:
com ressalva de atos conexos a atos
Page 1271 and 1272:
lhe confere a Constituição no pla
Page 1273 and 1274:
Dentro desse raciocínio, há deleg
Page 1275 and 1276:
enunciado da lei formal, desde que
Page 1277 and 1278:
situação do País e solicitando a
Page 1279 and 1280:
O uso e o abuso da medida provisór
Page 1281 and 1282:
do recebimento do projeto importar
Page 1283 and 1284:
No plano da segurança interna, da
Page 1285 and 1286:
7.3. Procedimento 1285/2051 O proce
Page 1287 and 1288:
À comissão processante compete re
Page 1289 and 1290:
A Constituição concebeu como elev
Page 1291 and 1292:
13 Fábio Koifman (org.), President
Page 1293 and 1294:
38 Carlos Maximiliano, Comentários
Page 1295 and 1296:
propositura de ação direta de inc
Page 1297 and 1298:
III - PODER JUDICIÁRIO 1. INTRODU
Page 1299 and 1300:
constitucionalidade, se existir, se
Page 1301 and 1302:
nacional da magistratura. Desse mod
Page 1303 and 1304:
1303/2051 condenem o Poder Público
Page 1305 and 1306:
d) o exercício de advocacia no ju
Page 1307 and 1308:
estatuída, pela primeira vez, na C
Page 1309 and 1310:
causas e conflitos entre a União e
Page 1311 and 1312:
para manter a ordem. Esse ‘habeas
Page 1313 and 1314:
eivindicou a atribuição para nome
Page 1315 and 1316:
consolidação do instituto da repr
Page 1317 and 1318:
mandatário. Em abril de 1965, conc
Page 1319 and 1320:
designação de magistrado acabou p
Page 1321 and 1322:
e) o mandado de segurança e o habe
Page 1323 and 1324:
constitucional em apreço de forma
Page 1325 and 1326:
preparação e formação de decis
Page 1327 and 1328:
Finalmente, além de estar enquadra
Page 1329 and 1330:
1329/2051 Fonte: Relatórios Anuais
Page 1331 and 1332:
grande dimensão. A doutrina do rip
Page 1333 and 1334:
entendimento do Tribunal acerca da
Page 1335 and 1336:
forma decisiva, a função de defes
Page 1337 and 1338:
obrigatório. E, por conta dos recu
Page 1339 and 1340:
dentre eles os legitimados para a a
Page 1341 and 1342:
Afigura-se inegável que, tendo em
Page 1343 and 1344:
O Superior Tribunal de Justiça é
Page 1345 and 1346:
Ministro de Estado ou Comandante da
Page 1347 and 1348:
Além disso, somente é cabível re
Page 1349 and 1350:
1349/2051 O tema assumiu relevânci
Page 1351 and 1352:
À semelhança do que ocorre com o
Page 1353 and 1354:
o procedimento sumaríssimo no proc
Page 1355 and 1356:
O Tribunal Superior Eleitoral comp
Page 1357 and 1358:
i) a ação rescisória, nos casos
Page 1359 and 1360:
Sob o regime militar (1964-1985), a
Page 1361 and 1362:
c) as causas fundadas em tratado ou
Page 1363 and 1364:
crimes contra a segurança nacional
Page 1365 and 1366:
c) os mandados de segurança e os h
Page 1367 and 1368:
de inconstitucionalidade) e a açã
Page 1369 and 1370:
4.2. Considerações preliminares a
Page 1371 and 1372:
egulamentares, no âmbito de sua co
Page 1373 and 1374:
A Corte assentou, ainda, que, após
Page 1375 and 1376:
Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung
Page 1377 and 1378:
62/2009, que acrescentou o art. 97
Page 1379 and 1380:
Pinheiro Machado e seu tempo, Bras
Page 1381 and 1382:
64 Oscar Dias Corrêa, O 160º aniv
Page 1383 and 1384:
75 No julgamento do RC 1.468 o STF
Page 1385 and 1386:
92 O recurso extraordinário, assim
Page 1387 and 1388:
§ 2º Negada a existência de repe
Page 1389 and 1390:
114 Hans Kelsen, Teoria pura do dir
Page 1391 and 1392:
Súmula Vinculante 22 — “A Just
Page 1393 and 1394:
Trabalho. Art. 114 da Magna Carta.
Page 1395 and 1396:
23-6-2005). Ressalte-se, ademais, q
Page 1397 and 1398:
241 (redação original) do Estatut
Page 1399 and 1400:
§ 2º Os demais membros do Conselh
Page 1401 and 1402:
para a tarefa de melhor compreender
Page 1403 and 1404:
1.2.1. Princípios institucionais A
Page 1405 and 1406:
do Ministério Público da União e
Page 1407 and 1408: obviamente, não se confunde com pe
Page 1409 and 1410: A União é representada, judicial
Page 1411 and 1412: 1 O debate sobre a origem do Minist
Page 1413 and 1414: 10 No poder de propor a criação e
Page 1415 and 1416: constitucionalmente tutelado, por c
Page 1417 and 1418: Procuradores do Estado. (...)” (A
Page 1419 and 1420: Capítulo 10 CONTROLE DE CONSTITUCI
Page 1421 and 1422: A Constituição escrita não se li
Page 1423 and 1424: contrariarem a Constituição dos E
Page 1425 and 1426: Constituição, referindo-se, propr
Page 1427 and 1428: emenda constitucional lesiva às cl
Page 1429 and 1430: a judicial review americana consagr
Page 1431 and 1432: sociedade e era contrário ao princ
Page 1433 and 1434: possibilidades de concretização d
Page 1435 and 1436: semelhança com o processo de contr
Page 1437 and 1438: casos, viciado é o ato nos seus pr
Page 1439 and 1440: É possível que o vício de incons
Page 1441 and 1442: cuida, porém, de contradição ent
Page 1443 and 1444: Como se vê, a questão transcende
Page 1445 and 1446: ocorrerá revogação, dado que, po
Page 1447 and 1448: Assim, também, o advento da Consti
Page 1449 and 1450: fáticas, configurando o processo d
Page 1451 and 1452: declaração de inconstitucionalida
Page 1453 and 1454: Verfassungswidrigkeit) não no sent
Page 1455 and 1456: ainda, que “no campo das ações
Page 1457: Esse status peculiar torna a Assemb
Page 1461 and 1462: constitucionais, disponível em: ht
Page 1463 and 1464: Zagrebelski, La giustizia costituzi
Page 1465 and 1466: 97 Cf. Paulo Brossard, A Constitui
Page 1467 and 1468: Ipsen, Rechtsfolgen der Verfassungs
Page 1469 and 1470: Verfassungsordnung. Mit dieser beso
Page 1471 and 1472: direta de inconstitucionalidade, co
Page 1473 and 1474: causas, de direito e equidade, que
Page 1475 and 1476: Senado um poder excessivo, que acab
Page 1477 and 1478: É bem verdade que o novo instituto
Page 1479 and 1480: Texto Magno de 1934. Atribuiu-se ao
Page 1481 and 1482: o caráter excepcional desse instru
Page 1483 and 1484: por essa medida. Ao anotar-se a con
Page 1485 and 1486: Em 1970, o MDB, único partido da o
Page 1487 and 1488: 7.2. O caráter dúplice ou ambival
Page 1489 and 1490: instaurassem sobre a legitimidade d
Page 1491 and 1492: A identificação da natureza dúpl
Page 1493 and 1494: local contestado em face da Constit
Page 1495 and 1496: As decisões pela inexistência da
Page 1497 and 1498: A grande mudança vai-se verificar
Page 1499 and 1500: O pedido de declaração de inconst
Page 1501 and 1502: 8.3. Desenvolvimento da arguição
Page 1503 and 1504: atribuições do STF, resolveu-se,
Page 1505 and 1506: formulada na Lei n. 9.882/99, poder
Page 1507 and 1508: continuam em aberto, ou parecem nã
Page 1509 and 1510:
18 Celso Ribeiro Bastos, Curso de d
Page 1511 and 1512:
57 O Professor Haroldo Valladão ex
Page 1513 and 1514:
— RE n. 559.943, Rel. Min. Carmem
Page 1515 and 1516:
94 Lei n. 9.882, de 3-12-1999. 95 C
Page 1517 and 1518:
como elemento acidental no âmbito
Page 1519 and 1520:
de sentir dor” 10 . O reconhecime
Page 1521 and 1522:
Subordinou-se a eficácia erga omne
Page 1523 and 1524:
inconstitucionalidade, toda vez que
Page 1525 and 1526:
Ao contrário, em caso de declaraç
Page 1527 and 1528:
declaração de inconstitucionalida
Page 1529 and 1530:
contivesse elementos suficientes pa
Page 1531 and 1532:
aro constatar a declaração de inc
Page 1533 and 1534:
Procurador-Geral, depois de findo o
Page 1535 and 1536:
processamento da lei ou da emenda (
Page 1537 and 1538:
Constituição como por desrespeito
Page 1539 and 1540:
geral presumida quando a decisão r
Page 1541 and 1542:
em processo-paradigma em que a repe
Page 1543 and 1544:
Possibilidade de reafirmação de j
Page 1545 and 1546:
Assim, a repercussão sobre o tema
Page 1547 and 1548:
O Tribunal, considerando que os ju
Page 1549 and 1550:
porquanto a revogação tem efeito
Page 1551 and 1552:
Considerando o lapso de tempo decor
Page 1553 and 1554:
Não é preciso dizer que a suspens
Page 1555 and 1556:
permitindo que o órgão fracionár
Page 1557 and 1558:
com eficácia ex tunc, esse institu
Page 1559 and 1560:
Supremo Tribunal Federal, considero
Page 1561 and 1562:
de iluminação pública instituíd
Page 1563 and 1564:
vezes, reclamo por solução geral.
Page 1565 and 1566:
dispositivo da Lei dos Crimes Hedio
Page 1567 and 1568:
constitucionalidade das leis na mod
Page 1569 and 1570:
haveria de ter, necessariamente, ef
Page 1571 and 1572:
geral. As especificidades desse mod
Page 1573 and 1574:
afirmadoras da inconstitucionalidad
Page 1575 and 1576:
observando-se, nos Municípios de a
Page 1577 and 1578:
positivados no Direito brasileiro.
Page 1579 and 1580:
22 Alfredo Buzaid, “Juicio de amp
Page 1581 and 1582:
8.036/90. Esclareceu que a Lei 9.09
Page 1583 and 1584:
77 Rui Barbosa, Os atos inconstituc
Page 1585 and 1586:
constitutional limitations: wich re
Page 1587 and 1588:
se submeter qualquer questão const
Page 1589 and 1590:
se examine, em cada caso, a legitim
Page 1591 and 1592:
(FENACA). Por oito votos a dois, o
Page 1593 and 1594:
Ainda que se possa reclamar a fixa
Page 1595 and 1596:
admitida a ADI independentemente de
Page 1597 and 1598:
eles federais ou estaduais) não s
Page 1599 and 1600:
(art. 62 c/c o art. 84, XXVI). Essa
Page 1601 and 1602:
5. Regimentos internos dos tribunai
Page 1603 and 1604:
1603/2051 natureza — Salvo quando
Page 1605 and 1606:
Por derradeiro, cumpre observar que
Page 1607 and 1608:
A jurisprudência do STF considera
Page 1609 and 1610:
internacionais e a Lei Fundamental
Page 1611 and 1612:
parâmetros estadual e federal de c
Page 1613 and 1614:
de controle abstrato por impossibil
Page 1615 and 1616:
da jurisdição constitucional de o
Page 1617 and 1618:
inconstitucionalidade seja subsidia
Page 1619 and 1620:
Hoje, entretanto, não há como neg
Page 1621 and 1622:
Destaque-se que, existindo duas aç
Page 1623 and 1624:
13 ADI 1.442, Rel. Min. Celso de Me
Page 1625 and 1626:
42 Art. 125, § 2º, da CF/88: “C
Page 1627 and 1628:
in Direitos fundamentais e controle
Page 1629 and 1630:
14-8-1996, DJ de 19-9-1997; ADI-QO
Page 1631 and 1632:
e direitos de natureza financeira,
Page 1633 and 1634:
controvérsias sobre a legitimidade
Page 1635 and 1636:
decisão tomada por segmentos expre
Page 1637 and 1638:
cautelar, poderá haver decisão so
Page 1639 and 1640:
5.3. Intervenção de terceiros e a
Page 1641 and 1642:
matéria ou circunstância de fato
Page 1643 and 1644:
excerto comprova, mais uma vez, o c
Page 1645 and 1646:
19 Na ADC 9, Rel. Min. Néri da Sil
Page 1647 and 1648:
O Professor Celso Bastos elaborou o
Page 1649 and 1650:
O Ministro Néri da Silveira, na se
Page 1651 and 1652:
decidir a espécie à vista do que
Page 1653 and 1654:
Como se pode ver, o novo instituto
Page 1655 and 1656:
elevação dos vencimentos de profe
Page 1657 and 1658:
ameaçadas de lesão por ato do Pod
Page 1659 and 1660:
a presunção de constitucionalidad
Page 1661 and 1662:
controvérsia constitucional releva
Page 1663 and 1664:
expressamente no texto legal, ou qu
Page 1665 and 1666:
ecomendar uma leitura compreensiva
Page 1667 and 1668:
a dispositivos constitucionais, cab
Page 1669 and 1670:
— pode constituir uma questão pr
Page 1671 and 1672:
Se entendermos que o efeito vincula
Page 1673 and 1674:
decretos de órgãos do Executivo f
Page 1675 and 1676:
legitimidade verificada em face da
Page 1677 and 1678:
da arguição de descumprimento —
Page 1679 and 1680:
Sustentava o arguente que, embora a
Page 1681 and 1682:
institucional, a questão merece re
Page 1683 and 1684:
Duas razões, ligadas à legitimida
Page 1685 and 1686:
É possível que a ADPF possa cumpr
Page 1687 and 1688:
Daí afirmar-se, correntemente, que
Page 1689 and 1690:
ampliada a outros casos pelo Suprem
Page 1691 and 1692:
estringir, eficazmente, o âmbito d
Page 1693 and 1694:
5.1. Requisitos da petição inicia
Page 1695 and 1696:
Havendo pedido de liminar, poderá
Page 1697 and 1698:
6. MEDIDA CAUTELAR 6.1. Medida caut
Page 1699 and 1700:
membros, após a audiência dos ór
Page 1701 and 1702:
Como se sabe, a Emenda Constitucion
Page 1703 and 1704:
Diferentemente do estabelecido na L
Page 1705 and 1706:
7. AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL
Page 1707 and 1708:
1 Projeto de Lei n. 2.960, de 1997
Page 1709 and 1710:
seleção qualificada das questões
Page 1711 and 1712:
objeto normas legais de caráter pr
Page 1713 and 1714:
54 ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúc
Page 1715 and 1716:
Lei n. 9.882/99, esta deve recair s
Page 1717 and 1718:
113 Cuidava-se de pedido de suspens
Page 1719 and 1720:
VII — A AÇÃO DIRETA DE INCONSTI
Page 1721 and 1722:
legislativa e, de outro, na convic
Page 1723 and 1724:
incorporada à lei que disciplina o
Page 1725 and 1726:
2.2. Legitimação para agir 1725/2
Page 1727 and 1728:
tipicamente administrativa que pude
Page 1729 and 1730:
inclusive no que concerne a prazos
Page 1731 and 1732:
inadimplemento do dever constitucio
Page 1733 and 1734:
de papel destinado à impressão de
Page 1735 and 1736:
Nas ADIs 529 e 525, julgadas em 199
Page 1737 and 1738:
os elementos mínimos que assegurem
Page 1739 and 1740:
desenvolvido pelo Ministro Gilmar M
Page 1741 and 1742:
Cumpre observar que a cláusula de
Page 1743 and 1744:
A Lei n. 12.063/2009 previu express
Page 1745 and 1746:
não se compatibiliza com os princ
Page 1747 and 1748:
inconstitucional não produz maiore
Page 1749 and 1750:
a ser estipulado excepcionalmente p
Page 1751 and 1752:
condições de validade que devem s
Page 1753 and 1754:
importa, também no Direito brasile
Page 1755 and 1756:
15 O art. 13, § 2º, da Constitui
Page 1757 and 1758:
gerais de direito administrativo, R
Page 1759 and 1760:
Prufungsrechts im Rahmen der Rechts
Page 1761 and 1762:
possibilitar a sua aplicação, fic
Page 1763 and 1764:
A omissão parcial envolve, por sua
Page 1765 and 1766:
iniciativa legislativa popular (CF,
Page 1767 and 1768:
No Mandado de Injunção n. 232, de
Page 1769 and 1770:
prescindível nova comunicação à
Page 1771 and 1772:
Nessas ocasiões, entretanto, o Min
Page 1773 and 1774:
A esse respeito, em apêndice ao me
Page 1775 and 1776:
outorga ao legislador qualquer pode
Page 1777 and 1778:
certificando [así] la quiebra del
Page 1779 and 1780:
convencido de que não se está a a
Page 1781 and 1782:
devem continuar trabalhando durante
Page 1783 and 1784:
2 José Afonso da Silva, Curso de d
Page 1785 and 1786:
IX — A REPRESENTAÇÃO INTERVENTI
Page 1787 and 1788:
determinado órgão, há de se auto
Page 1789 and 1790:
constitucional, consistente no juí
Page 1791 and 1792:
constituinte usou da palavra ato
Page 1793 and 1794:
dispositivo, concebida de forma con
Page 1795 and 1796:
Tem-se, como se pode constatar, uma
Page 1797 and 1798:
Constituição, podendo lei complem
Page 1799 and 1800:
ação material ou à omissão por
Page 1801 and 1802:
enumeração contida no art. 7º, V
Page 1803 and 1804:
O STF viu-se confrontado com pedido
Page 1805 and 1806:
Como ressaltado, a preocupação co
Page 1807 and 1808:
Congresso Nacional, o decreto limit
Page 1809 and 1810:
8 Hans Kelsen, L’esecuzione feder
Page 1811 and 1812:
33 IF 114, Rel. Min. Néri da Silve
Page 1813 and 1814:
X — AS DECISÕES NO CONTROLE DE C
Page 1815 and 1816:
casos em que constatada a inobserv
Page 1817 and 1818:
inconstitucionalidade parcial, deci
Page 1819 and 1820:
irretroatividade com relação à e
Page 1821 and 1822:
suscitando-se a indagação sobre o
Page 1823 and 1824:
expressas na parte dispositiva da d
Page 1825 and 1826:
Constituição milita também a pre
Page 1827 and 1828:
A doutrina italiana considera manip
Page 1829 and 1830:
a revisão. O Supremo Tribunal, por
Page 1831 and 1832:
capacidade postulatória, para a im
Page 1833 and 1834:
trânsito em julgado da decisão (R
Page 1835 and 1836:
A equiparação dos efeitos das dec
Page 1837 and 1838:
questão em aberto de forma conscie
Page 1839 and 1840:
A decisão proferida no processo de
Page 1841 and 1842:
elacionadas com a superação desse
Page 1843 and 1844:
a) declarar a inconstitucionalidade
Page 1845 and 1846:
(Constituição, art. 282, n. 4), o
Page 1847 and 1848:
aquelas situações que estejam pen
Page 1849 and 1850:
4-5-2001; ADI 2.101/MS, Rel. Min. M
Page 1851 and 1852:
41 Rp. 1.417, Rel. Min. Moreira Alv
Page 1853 and 1854:
70 Carlos Blanco de Morais, Justiç
Page 1855 and 1856:
XI — SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA
Page 1857 and 1858:
Orgânica da Corte Constitucional f
Page 1859 and 1860:
submissão de lei que teve a sua co
Page 1861 and 1862:
ação direta de inconstitucionalid
Page 1863 and 1864:
Também o STF tem entendido que a d
Page 1865 and 1866:
abrange também as considerações
Page 1867 and 1868:
de recurso constitucional (Verfassu
Page 1869 and 1870:
A fórmula adotada pela EC n. 3/93,
Page 1871 and 1872:
7.4. Efeito vinculante da decisão
Page 1873 and 1874:
Na primeira hipótese, não se afig
Page 1875 and 1876:
em ação direta de inconstituciona
Page 1877 and 1878:
110, 1969), medida de Direito Proce
Page 1879 and 1880:
de flagrante descumprimento de deci
Page 1881 and 1882:
O Ministro Moreira Alves, no julgam
Page 1883 and 1884:
8.2.3. Cabimento da reclamação pa
Page 1885 and 1886:
8.3. Decisão em arguição de desc
Page 1887 and 1888:
Em sessão de julgamento realizada
Page 1889 and 1890:
Das decisões adotadas pelo relator
Page 1891 and 1892:
17 O STF reconhece expressamente a
Page 1893 and 1894:
40 Klaus Vogel, Rechtskraft und Ges
Page 1895 and 1896:
76 Rcl.-QO MC 397, Rel. Min. Celso
Page 1897 and 1898:
Constituição estadual, bem como p
Page 1899 and 1900:
federativos milita em favor da conc
Page 1901 and 1902:
do prevalecimento do Direito Federa
Page 1903 and 1904:
eprodução) sejam inócuas e, por
Page 1905 and 1906:
asileiro, à Constituição de 1891
Page 1907 and 1908:
estadual e perante o Supremo Tribun
Page 1909 and 1910:
submeteria a questão, no âmbito d
Page 1911 and 1912:
a) o Tribunal afirmará a improced
Page 1913 and 1914:
Assinale-se que no julgamento da Qu
Page 1915 and 1916:
estadual ou municipal, inclusive an
Page 1917 and 1918:
movimentação bancária ocorrida n
Page 1919 and 1920:
Assinale-se que se afigura decisivo
Page 1921 and 1922:
um modelo de controle de constituci
Page 1923 and 1924:
Tal solução parece inteiramente c
Page 1925 and 1926:
Também nesses casos, a suspensão
Page 1927 and 1928:
execução da lei tem por escopo t
Page 1929 and 1930:
invasão estrangeira, ou de um Esta
Page 1931 and 1932:
c) somente pelo voto da maioria abs
Page 1933 and 1934:
que as regulam, além de sua funç
Page 1935 and 1936:
de receita é anterior à Assemblei
Page 1937 and 1938:
1937/2051 Ano Dispositivo Legal FPM
Page 1939 and 1940:
estabelece a necessidade de sua exi
Page 1941 and 1942:
A Emenda Constitucional n. 39/2002
Page 1943 and 1944:
federativamente uniforme em matéri
Page 1945 and 1946:
sua inversão nos anos seguintes. A
Page 1947 and 1948:
existência do fundo é novamente p
Page 1949 and 1950:
das cifras relativas às receitas p
Page 1951 and 1952:
FGTS, salário-educação e contrib
Page 1953 and 1954:
submetia à partilha com Estados e
Page 1955 and 1956:
validade, em 11-12-2007. Nada obsta
Page 1957 and 1958:
O afastamento do princípio da anua
Page 1959 and 1960:
Sistematização] quando se discuti
Page 1961 and 1962:
desta Corte, descabe controle conce
Page 1963 and 1964:
modo, o fortalecimento desta estimu
Page 1965 and 1966:
equisitos mínimos de qualidade par
Page 1967 and 1968:
dados referentes à gestão de suas
Page 1969 and 1970:
modelo institucional de distribuiç
Page 1971 and 1972:
provisória. O instrumento, no enta
Page 1973 and 1974:
princípio, quando incompatível co
Page 1975 and 1976:
Ainda que o art. 150, IV, mencione
Page 1977 and 1978:
sentido de reconhecer a imunidade a
Page 1979 and 1980:
Velloso, julgamento em 11-12-2006,
Page 1981 and 1982:
definição de consumidor, posta no
Page 1983 and 1984:
obter informações bancárias de c
Page 1985 and 1986:
3 Gustavo Amaral, Direito, escassez
Page 1987 and 1988:
tributo no mesmo exercício finance
Page 1989 and 1990:
Referências AARNIO, Aulis. Derecho
Page 1991 and 1992:
ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O
Page 1993 and 1994:
______. Poder regulamentar do Execu
Page 1995 and 1996:
BARROS, Suzana de Toledo. O princí
Page 1997 and 1998:
______. O controle jurisdicional da
Page 1999 and 2000:
______. El Estado. Madrid: Seminari
Page 2001 and 2002:
______. Juízes legisladores? Porto
Page 2003 and 2004:
______. Konrad Hesse/Peter Häberle
Page 2005 and 2006:
______. Principios generales del de
Page 2007 and 2008:
EHMKE, Horst. Prinzipien der Verfas
Page 2009 and 2010:
______. Processos informais de muda
Page 2011 and 2012:
FRONTINI, Paulo Salvador. Ministér
Page 2013 and 2014:
GRIMM, Dieter. Politische Parteien.
Page 2015 and 2016:
______. Supreme Court und Politik i
Page 2017 and 2018:
ITURRAL DE SESMA, Victoria. El prec
Page 2019 and 2020:
KOCH, Harald. Prozessführung im ö
Page 2021 and 2022:
______. Grundrechtlicher Schutzbere
Page 2023 and 2024:
MACHADO NETO, A. L. Problemas filos
Page 2025 and 2026:
______. La ideología alemana. In:
Page 2027 and 2028:
fundamentais e controle de constitu
Page 2029 and 2030:
______. Direito constitucional. Sã
Page 2031 and 2032:
O’BRIEN, David. The Supreme Court
Page 2033 and 2034:
______. Verfassungsprozessßrecht:
Page 2035 and 2036:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. P
Page 2037 and 2038:
RIBEIRO, Fávila. A intervenção f
Page 2039 and 2040:
SALAVERRIA, Juan Igartua. Márgenes
Page 2041 and 2042:
SCHMIDT-BLEIBTREU. In: Maunz el al.
Page 2043 and 2044:
______. Partidos políticos e siste
Page 2045 and 2046:
TEIXEIRA, José Elaeres Marques. A
Page 2047 and 2048:
VALADÉS, Diego (Org). Conversas ac
Page 2049 and 2050:
WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José
Page 2051:
@Created by PDF to ePub
show all

Curso de Direito Constitucional

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?