Curso de Direito Constitucional

cláusula pétrea adotada pelo Constituinte de 1891 (art. 217, § 6º).
O texto de 1967/69 não inovou na matéria (art. 47, § 1º). A Constituição
de 1988 elegeu como cláusulas pétreas a forma federativa
de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (art.
60, § 4º).
A Constituição americana contém cláusula que impõe a representação
paritária dos Estados no Senado Federal (art. 5º). Todavia,
segundo Loewenstein, nada impede a eliminação desse preceito
131 .
A Lei Fundamental de Bonn, de 1949, veda, expressamente,
qualquer reforma constitucional que introduza alteração na ordem
federativa, modifique a participação dos Estados no processo legislativo,
ou suprima os princípios estabelecidos nos seus arts. 1º
(intangibilidade da dignidade humana) e 20 (estado republicano,
federal, democrático e social, divisão de Poderes, regime representativo,
princípio da legalidade) 132 .
Tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço
do constituinte para assegurar a integridade da Constituição,
obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento
ou impliquem profunda mudança de identidade 133 .
É que, como ensina Hesse, a Constituição contribui para a continuidade
da ordem jurídica fundamental, na medida em que
impede a efetivação de um suicídio do Estado de Direito Democrático
sob a forma da legalidade 134 . Nesse sentido pronunciou-se
o Tribunal Constitucional alemão, asseverando que o constituinte
não dispõe de poderes para suspender ou suprimir a Constituição
135 .
Daí falar-se de inconstitucionalidade de normas constitucionais,
seja em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição,
seja em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.
Na experiência brasileira pós-1988 registram-se diversos
casos de declaração de constitucionalidade e de inconstitucionalidade
de Emenda Constitucional 136 . Em pronunciamento lapidar,
o Ministro Sepúlveda Pertence abordou o tema, ponderando que a
Constituição de 1988 havia operado extensa ampliação das limitações
materiais do poder de reforma constitucional, atestando,
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