Curso de Direito Constitucional

Verfassungswidrigkeit) não no sentido de uma inconstitucionalidade
menos grave. É que inconstitucional não se afigura a norma
“A” ou “B”, mas a disciplina diferenciada das situações (die Unterschiedlichkeit
der Regelung) 126 .
Essa peculiaridade do princípio da isonomia causa embaraços,
uma vez que a técnica convencional de superação da
ofensa (cassação; declaração de nulidade) não parece adequada na
hipótese, podendo inclusive suprimir o fundamento em que assenta
a pretensão de eventual lesado 127 . Assim, se a lei concede
um benefício a um grupo de pessoas e silencia em relação a outro
em situação idêntica, provoca situação que dificilmente poderia
ser resolvida com o caso da declaração de nulidade.
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3.3.5. Inconstitucionalidade de normas constitucionais
3.3.5.1. O controle de constitucionalidade da reforma constitucional
e as “cláusulas pétreas”
O controle de constitucionalidade contempla o próprio
direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.
Parece axiomático que as Constituições rígidas somente podem
ser revistas com a observância dos ritos nelas prescritos. São
exigências quanto ao quórum, à forma de votação, à imposição de
referendum popular, ou de ratificação 128 . Alguns textos consagram,
igualmente, vedações circunstanciais à reforma da ordem
constitucional. É o que estabelece, v. g., a Carta brasileira de
1967/69, ao prever que “a Constituição não poderá ser emendada
na vigência de estado de sítio ou estado de emergência” 129 . A
Constituição imperial de 1824 vedava qualquer reforma antes de
completados quatro anos de vigência (art. 174) 130 .
Não raras vezes, impõe o constituinte limites materiais expressos
à eventual reforma da Lei Maior. Cuida-se das chamadas
cláusulas pétreas ou da garantia de eternidade
(Ewigkeitsgarantie), que limitam o poder de reforma sobre determinados
objetos. Assim, a Constituição de 1891 vedava projetos
tendentes a abolir a forma republicana federativa ou a
igualdade de representação dos Estados no Senado (art. 90, § 4º).
A Constituição de 1934 consagrava a imutabilidade do regime republicano
(art. 178, § 5º), e a Carta Magna de 1946 reproduziu a