Curso de Direito Constitucional

de comandos explícitos da Lei Magna 119 como de decisões fundamentais
da Constituição identificadas no processo de interpretação
120 .
Tem-se omissão absoluta ou total quando o legislador não
empreende a providência legislativa reclamada. Já a omissão parcial
ocorre quando um ato normativo atende apenas parcialmente
ou de modo insuficiente a vontade constitucional 121 . É possível
que a problemática atinente à inconstitucionalidade por omissão
constitua um dos mais tormentosos e, ao mesmo tempo, um dos
mais fascinantes temas do direito constitucional moderno, envolvendo
não só o problema concernente à concretização da Constituição
pelo legislador e todas as questões atinentes à eficácia
das normas constitucionais, mas também a argúcia do jurista na
solução do problema sob uma perspectiva estrita do processo
constitucional.
O constituinte brasileiro de 1988 emprestou significado ímpar
ao controle de constitucionalidade da omissão com a instituição
dos processos de mandado de injunção e da ação direta da inconstitucionalidade
da omissão. Como essas inovações não foram
precedidas de estudos criteriosos e de reflexões mais
aprofundadas, afigura-se compreensível o clima de insegurança e
perplexidade que acabaram por suscitar nos primeiros tempos.
Caso clássico de omissão parcial é a chamada exclusão de
benefício incompatível com o princípio da igualdade. Tem-se a
“exclusão de benefício incompatível com o princípio da
igualdade” se a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo
vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou
grupos sem contemplar outros que se encontram em condições
idênticas.
Essa exclusão pode verificar-se de forma concludente ou
explícita. É concludente se a lei concede benefícios apenas a determinado
grupo 122 ; a exclusão de benefícios é explícita 123 se a lei
geral que outorga determinados benefícios a certo grupo exclui
sua aplicação a outros segmentos 124 .
O postulado da igualdade pressupõe a existência de, pelo
menos, duas situações que se encontram numa relação de comparação
125 . Essa relatividade do postulado da isonomia leva, segundo
Maurer, a uma inconstitucionalidade relativa (relative
1452/2051