Curso de Direito Constitucional

Assim, também, o advento da Constituição de 1946, que não
admitia decretos-leis, não prejudicou a constitucionalidade formal
dos que se haviam editado sob o Estado Novo.
De igual modo, é óbvio, a EC 6/63, abolindo a delegação legislativa,
não afetou a validade formal da questionada LD 4/62, editada
no exercício de delegação, ao seu tempo, permitida” 106 .
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Não deixa, todavia, de provocar dúvida a caracterização da
incompetência superveniente do órgão legiferante, mormente nos
regimes de índole federativa 107 . Cuidar-se-ia aqui de defeito formal
ou material?
A Corte Constitucional italiana tem reconhecido a vigência
das leis estatais anteriores que disciplinam matéria agora reservada
à legislação regional, admitindo a sua integração no ordenamento
regional até a promulgação de lei nova (princípio da continuidade)
108 .
No Direito alemão, a matéria mereceu especial atenção do
constituinte (Lei Fundamental, arts. 124 a 126), que outorgou ao
Tribunal Constitucional a competência para dirimir eventuais
dúvidas sobre a vigência de lei como direito federal (art. 126).
Portanto, cabe à Corte Constitucional aferir, no âmbito do controle
concreto ou abstrato de normas, a vigência de lei pré-constitucional
como direito federal. Não se trata, pois, de verificar a
validade, mas a qualidade da norma. “A validade da norma — diz
Pestalozza — pode constituir uma questão preliminar, mas não o
objeto principal do processo” 109 .
Assim, tanto pode o Tribunal concluir que a lei foi revogada
por contrariar dispositivo constitucional quanto reconhecer a sua
insubsistência como direito federal, ou constatar a vigência enquanto
direito federal 110 .
Entre nós, a referência ao tema parece limitada aos estudos
de Pontes de Miranda, que formula as seguintes proposições:
“Sempre que a Constituição dá à União a competência sobre certa
matéria e havia legislação anterior, federal e local, em contradição,
a Constituição ab-rogou ou derrogou a legislação federal ou local,
em choque com a regra jurídica de competência. Não se precisa,