Curso de Direito Constitucional

incidentalmente, em controle abstrato, a revogação ou não recepção
do direito anterior.
Trata-se de uma reorientação jurisprudencial quanto ao
tema.
O tema, porém, perde a relevância prática, com o advento
da Lei n. 9.982/99, que, ao regulamentar a ADPF, admitiu o exame
direto da legitimidade do direito pré-constitucional em face
da norma constitucional superveniente 100 .
3.3.3.2. Vício formal: inconstitucionalidade originária
Se a controvérsia relativa aos aspectos materiais do ato assume
o caráter de uma autêntica vexata quaestio, parece dominar
maior uniformidade, na doutrina, no que tange aos aspectos formais.
Assenta-se que, no tocante aos pressupostos de índole formal,
há de prevalecer o princípio do tempus regit actum 101 .
No mesmo sentido, assevera García de Enterría que “essa
inconstitucionalidade superveniente há de referir-se precisamente
à contradição dos princípios materiais da Constituição, e, não, às
regras formais da elaboração das leis que a Constituição estabelece
no momento presente” 102 .
No Direito português, não se coloca em dúvida, igualmente,
a intangibilidade dos pressupostos dos atos legislativos adotados
em face de lei constitucional superveniente 103 . Ressalta Canotilho
que “a inconstitucionalidade superveniente refere-se, em princípio,
à contradição dos actos normativos com as normas e princípios
materiais da Constituição e não à contradição com as regras
formais ou processuais do tempo da sua elaboração” 104 .
Da mesma forma, a matéria parece isenta de maiores controvérsias
entre nós. Sepúlveda Pertence, ainda como Procurador-
Geral da República, enfatizou, em parecer de 10-3-1987, que a
aferição originária do vício formal “é verdade tão axiomática que
poucos autores se preocupam em explicitá-la” 105 .
Concluiu Sepúlveda Pertence:
1446/2051
“Assim, ninguém discute, o Código Comercial, de 1850, sobrevive
incólume à queda do Império, a cuja Constituição se submetera a
sua elaboração legislativa.